O principal motivo para a demissão de servidores públicos do Estado do Rio é o abandono da função. Só em 2019, 172 servidores foram demitidos e outros 118 já podem ser, só estão dependendo da autorização do governador Wilson Witzel, segundo os dados fornecidos pela Controladoria Geral do Estado (CGE RJ). O abandono do cargo é definido quando o servidor se ausenta por mais de 10 dias consecutivos ou por 20 dias intercalados, sem justificativa, dentro de 12 meses.

Para um funcionário público ser demitido, ele precisa passar pelo chamado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que no estado, desde meados de 2018 ficam a cargo da Controladoria. O período para apuração do PAD varia entre 30 e 180 dias, porque vai de acordo com a gravidade da possível penalidade cometida. E durante a apuração, deve ser garantido ao servidor o direito de defesa.

Outros fatores que levam à abertura do PAD são casos de infração disciplinar, que pelo Decreto-Lei 220/1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Executivo, é toda ação ou omissão que compromete a dignidade da função pública, fere a disciplina, a hierarquia, prejudica o serviço ou causa dano à Administração Pública. Um desses casos recentes de demissão é o de um ex-servidor que estava cedido para a Secretaria estadual de Fazenda e também atuava como consultor fiscal para empresas que deveria fiscalizar.

Para Manoel Peixinho, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, os dados refletem a situação crítica do serviço público estadual.

— Muitos servidores estão desistindo porque os salários do Executivo são proporcionalmente mais baixos, se comparadas aos valores pagos pelos outros Poderes. Os servidores estaduais não têm muitas incorporações de adicionais ao contrário do que ocorre com os servidores municipais do Rio. Outro motivo desalentador é que o governo estadual contrata por meio de cargos em comissão e sem concurso público muitas pessoas sem qualificação e com remunerações superiores aos servidores efetivos — criticou.

Peixinho alerta que o servidor deve procurar assistência jurídica.

— É imprescindível que os servidores que respondem por PAD sejam bem assistidos para que o Estado não os puna injustamente — ressaltou.

O servidor demitido (ou aquele que pede demissão) não tem direito a nenhum tipo de indenização, já que no funcionalismo público — por conta da estabilidade — não há os benefícios da iniciativa privada, como o fundo de garantia, por exemplo. No entanto, o ex-servidor pode levar o tempo de contribuição previdenciária proporcional para o o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foi o que explicou Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec.

— Ele só leva o tempo de contribuição proporcional.

Planos para mudar pontos da legislação

O controlador-geral do Estado, Bernardo Barbosa disse que o governo pretende mudar a legislação atual porque é confusa.

— É minha ideia reformular o Estatuto do Servidor, porque ele se conflita com outras leis. Vamos reformular a estrutura correcional para o processo ser mais célere, garantindo sempre o direito da autodefesa, numa legislação que não seja ambígua do jeito que é. Vamos tomar o exemplo das melhores gestões, onde está funcionando bem — contou.