O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima sexta-feira, 16, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) que trata do reajuste dos 25% para os servidores públicos. A ação tramita desde 2008 e foi incluída na pauta na última segunda-feira, 05.

O processo entrará em pauta após um recurso apresentado pelo Governo do Estado em 2019. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), com o recuso, o estado tinha o objetivo exclusivo de atrasar o trânsito em julgado da ADI dos 25%, pois o Executivo estadual já havia tido os embargos de declaração negados, por unanimidade, no STF. “O novo recurso do governo do Estado não apresentou novos fatos ou argumentos e, por isso, o Sisepe-TO requereu ao Supremo que, em razão dessa manobra, aplique multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má-fé”, pontua o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.

O Sisepe explicou que em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores.