O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não vai investigar o presidente Jair Bolsonaro pelo fato de o governo ter usado a LSN (Lei de Segurança Nacional) contra críticos da gestão federal.

Em março, a PF (Polícia Federal) abriu um inquérito para investigar o ex-deputado Ciro Gomes (PDT-CE) por suposta prática de crime contra a honra de Bolsonaro. Em entrevista à Rádio Tupinambá, em novembro de 2020, Ciro chamou Bolsonaro de “ladrão” e citou a investigação do caso das “rachadinhas”, que envolve o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Ciro, então, apresentou uma notícia-crime ao STF contra Bolsonaro e o então ministro André Mendonça (Justiça), encaminhada à PGR (Procuradoria-Geral da República) em abril. O ex-deputado acusou Bolsonaro e Mendonça de cometerem “advocacia administrativa” ao pedirem o inquérito contra Ciro.

Ao negar o pedido de investigação contra o presidente, Aras afirmou que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por ações do ex-ministro da Justiça. “Não há como se pretender, unicamente em razão do vínculo precário de agente político, responsabilizar criminalmente o Presidente da República por atos praticados por seus Ministros de Estado“, escreveu.

“Tendo em vista a inexistência de ato concreto atribuído ao presidente da República, bem como considerando que as condutas noticiadas são do conhecimento deste órgão ministerial [PGR] e estão sendo apuradas em procedimento próprio, o procurador-geral da República opina pela negativa de seguimento à petição, arquivando-se os autos“, concluiu.

A posição de Aras em relação a Mendonça é de que a PGR já investiga inquéritos sobre o advogado-geral da União, e “eventual surgimento de indícios razoáveis de possível prática criminosa pelo segundo noticiado [André Mendonça] ensejará, pois, a adoção das providências necessárias à persecução penal“.

USO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

A LSN foi criada durante a ditadura militar e permite que opiniões políticas sejam tratadas como ameaças à segurança nacional. A lei tem sido usada em inquéritos que investigam manifestações e comentários contrários ao governo. Os pedidos de investigação tinham o aval do então ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça.

Na 3ª (20.abr), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o PL 6.764 de 2002 (leia a íntegra, 49 KB). Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) são contra invalidar a legislação e sugeriram que ela ganhe uma nova versão.

Em abril, Gilmar Mendes deu 5 dias para o Ministério da Justiça explicar o uso da LSN contra críticos do governo.

No dia 22 de março, o senador Cid Gomes (PDT-CE), irmão de Ciro, também propôs um projeto de lei para revogar o texto. Segundo ele, a legislação mantém “resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno”. O projeto está em tramitação no Senado Federal. Eis a íntegra (537 KB).

PSDB, PT, PSOL e PCdoB ajuizaram ações no STF para que a LSN seja considerada inconstitucional. PTB e PSB já haviam apresentado pedidos semelhantes.