OAB considera antidemocráticas declarações do ex-senador Ataídes Oliveira no Twitter

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (PAO-TO), Gedeon Pitaluga, afirmou  que para a instituição qualquer proposta ou tentativa de relativizar o direito do cidadão é visto como antidemocrático. A fala se refere às declarações polêmicas feitas pelo ex-senador e presidente do PSDB no Tocantins, Ataídes Oliveira, em seu perfil no Twitter, nas quais recomenda ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) que feche o Supremo Tribunal Federal (STF) por três meses para “julgar os maus ministros”.

Gideon defendeu que o acesso à Justiça é um direito fundamental do cidadão, e qualquer tentativa de relativizar esse direito é visto como antidemocrático. “E uma tentativa de relativizar o próprio estado democrático de direito", reprova.

Ele completou que para a Ordem, “a proposta, seja lá em qual circunstância, seja sobre qual fundamentação, relacionada ao Supremo Tribunal Federal, é vista como um descalabro Constitucional e uma tentativa de enfraquecer o estado democrático de direito previsto na Constituição Federal de 88”.

Entenda o caso

Demonstrando insatisfação com a decisão do STF sobre a prisão em segunda instância, o ex-senador disse no Twitter: "Não temos outra alternativa, não precisamos esperar que o CNJ julgue o projeto da prisão em 2ª Instância. Esquece!"

A alternativa, segundo Ataídes, seria Bolsonaro usar o artigo 142 da Constituição - trecho da Carta Magna, que fala sobre o funcionamento das Forças Armadas e é interpretado por defensores da intervenção militar como uma base legal para a atuação ditatorial.

Partido desautoriza declaração

O PSDB Nacional, sigla de Ataídes Oliveira, respondeu a declaração no Twitter desautorizando o posicionamento do ex-senador enquanto representante do partido. "Tal posicionamento não condiz com os princípios e valores defendidos pelo PSDB. Seguimos firmes na defesa da democracia e das Instituições Brasileiras", disparou o perfil tucano.


CCJ discute medidas que alteram vencimentos de cargos em comissão e sobre dívidas do Igeprev

De autoria do Governo do Estado do Tocantins, a proposta altera a Lei nº 3.421/2019, e garante a atribuição aos secretários de Estado, secretários-chefes, secretários extraordinários, secretários executivos, procurador-geral, subprocurador-geral, comandantes-gerais, chefes de estado-maior, reitor, vice-reitor, presidentes, vice-presidentes e superintendentes.

O Governo informa que a atribuição do valor em percentual não possui natureza salarial, ou seja, não se incorpora ao vencimento, subsídio ou provento de aposentadoria ou pensão.

A justificativa, segundo o Poder Executivo, é oportunizar a estabilidade administrativa, assegurando a eficiência dos serviços públicos, além de efetivar estratégias de gestão pública voltadas para resultados.

Previdência

Outra MP do governo estadual encaminhada à CCJ trata do parcelamento e reparcelamento de débitos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) geridos pelo Igeprev-TO.

Segundo o Executivo, devido à promulgação da Reforma da Previdência, o texto inclui mudanças significativas no setor, como a redução do limite máximo de meses para o parcelamento de débitos, de 200 para até 60 vezes.

Assim, a proposta busca manter o prazo alongado em até 200 parcelas, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Estado do Tocantins.


Novo laboratório de genética deve agilizar identificação do DNA de corpos no Tocantins

O Tocantins agora dispõe de um laboratório genético para identificação de DNA. Os equipamentos foram comprados pelo governo federal por meio de um convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o governo do estado. O investimento foi de R$ 2 milhões. (Veja vídeo)

"Eles doaram os equipamentos mais caros, aqueles que seriam inviáveis para o estado adquirir. E tem a contrapartida do estado, que são os insumos, o pessoal capacitado, as estruturas e ferramentas menores", explicou a superintendente da Polícia Científica, Nelsiane Parente.

O estado era um dos poucos que ainda não tinham um laboratório desse tipo. Por isso os materiais genéticos tinham que ser mandados para outros estados, o que aumentava muito o tempo de espera e custo da identificação.

"O Tocantins era um dos cinco estados que ainda não tinha laboratório de DNA e agora com essa inauguração o estado fica no mesmo nível dos demais", comentou o representante da Senasp, Guilherme Jaques.

Segundo a superintendente, falta pouco para que todo o processo de identificação seja realizado no estado. "Os insumos, que estão em fase de licitação e tem aquele processo legal. Então será um prazo de 60 a 90 dias para chegar", disse a superintendente.

Quando o laboratório estiver em pleno funcionamento será possível fazer analise a partir de qualquer célula do corpo. Os peritos vão poder identificar o DNA de suspeitos de crimes violentos, como estupradores, corpos carbonizados e até da ossada de desaparecidos.

Um trabalho que promete facilitar e agilizar a identificação genética no Tocantins. "Então, pode ser da mucosa oral, um fio de cabelo. Qualquer uma é suficiente para a gente fazer essa análise", disse o perito oficial, Paulo Henrique Teixeira.


Justiça acolhe ação do Sindepol e suspende atos que remanejaram delegados de Polícia Civil

O polêmico remanejamento dos delegados de Polícia Civil do Tocantins foi suspenso  por decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A sentença atende a um pedido feito pelo sindicato da categoria (Sindepol) e foi proferida pelo juiz Roniclay Alves De Morais.

Sem justificativa

Roniclay Alves entendeu que o governo estadual deveria argumentar os motivos que o levaram ao remanejamento. “Tenho de que os atos de designação impugnados não parecem consonantes com o interesse público, não sendo possível extrair, desses próprios atos, em si, fundamentação que indique o contrário”, anota o juiz Roniclay Alves De Morais.

Atos devem ser pautados pela moralidade, mesmo os discricionários

O magistrado ainda tratou do combate à corrupção para conceder a liminar, defendendo ser necessário instituições “indenes de interferência”. “Nunca é demais lembrar que as condutas dos administradores devem sempre ser pautadas pelos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, mesmo quando os atos forem discricionários”, completou ainda.

Perigo da demora

Na avaliação do juiz, a ação do Sindepol atende os requisitos para a concessão de liminar. Roniclay Alves De Morais entender haver o perigo da demora, visto que os atos do governador Mauro Carlesse (DEM) prejudicaram “relevantes investigações”. É criticado o fato do remanejamento não ter dado nenhum prazo para resguardar o os trabalhos ainda em curso. “Cuja interrupção prejudica, evidentemente, o interesse público”, argumenta.


Sede do Detran em Palmas será fechada para dedetização e só volta a funcionar na segunda-feira (18)

A sede do Departamento de Trânsito, na região norte de Palmas, estará fechada nesta quinta-feira (14). Segundo o governo do estado, o prédio vai ser dedetizado e por isso não haverá expediente no local. Como será feriado nacional na sexta-feira (15), dia da Proclamação da República, o expediente só vai voltar na próxima segunda-feira (18).

A capital atualmente tem apenas dois postos de atendimento do Detran. A outra unidade fica na avenida Tocantins em Taquaralto e deve funcionar normalmente.

De acordo com o informativo divulgado pelo órgão, o prédio precisará ser dedetizado devido a "um número significativo de focos de Aedes Aegypti". O mosquito é responsável pela transmissão da dengue, febre amarela, zika e chikungunya. Por G1 Tocantins.


Polícia Rodoviária intensifica fiscalização nas rodovias federais durante operação de quatro dias

Operação Proclamação da República segue até domingo (17). Fiscalização será intensificada nos locais com maiores índices de acidentes e criminalidade; também haverá ações de educação pra o trânsito.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou na madrugada desta quinta-feira (14) a operação Proclamação da República. Até o próximo domingo (17) serão realizadas ações de fiscalização e conscientização nas rodovias federais que cortam o Tocantins.

De acordo com a PRF, haverá reforço no policiamento em locais e horários de maior incidência de acidentes graves e criminalidade. Também serão realizadas ações de policiamento para prevenir e reduzir a violência no trânsito.

Ainda serão realizadas abordagens alertando e orientando os condutores sobre os perigos de dirigir de forma imprudente. O objetivo e conscientizar sobre os perigos do excesso de velocidade, da importância do cinto de segurança, dos riscos da embriaguez ao volante e das ultrapassagens proibidas.

Na última operação realizada pela PRF, no Dia de Finados, os números foram bastante positivos, com queda de 83,3% no número de acidentes e 85,71% na quantidade de feridos.

Veja algumas recomendações para quem for pegar a estrada:

Fazer revisões periódicas do veículo e conferir o funcionamento dos equipamentos obrigatórios;

Planejar a viagem e evitar dirigir com pressa, cansado ou com sono;

Respeitar as placas de sinalização, em especial os limites de velocidade e locais de ultrapassagem proibida;

Manter uma distância mínima de segurança em relação aos demais veículos. Por G1 Tocantins.

 


Lei garante incentivos à produção literária por jovens escritores

O projeto de lei que institui o prêmio Jovens Escritores nas Escolas Públicas do Estado do Tocantins, de autoria do deputado Fabion Gomes (PL), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O prêmio tem como objetivo o incentivo aos jovens na carreira literária e a formação acadêmica e cultural em geral.

“O povo tocantinense, sobretudo os nossos jovens, possuem potencial no que diz respeito à criatividade, seja ela esboçada em gravuras, em objetos bem como na forma literária. Dessa forma, estaremos incentivando e lapidando futuro escritores, poetas e artistas”, acredita Fabion.

Segundo o projeto de lei, o prêmio terá duas categorias: Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Caberá as diretorias de ensino encaminharem os trabalhos pré-selecionados dos alunos à Secretaria da Educação. Os prêmios serão definidos pela Secretaria.

Esgotos

Também tramita na CCJ outro projeto de lei do deputado Fabion Gomes. Segundo a matéria, fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação efetiva da captação e tratamento de esgoto.

Segundo a lei, a devida prestação do serviço corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e a destinação final do esgoto coletado. E acrescenta que, se comprovada a cobrança indevida da taxa, sem que o serviço seja prestado a contento, caberá ao consumidor o direito da devolução em dobro dos valores pagos.

“Nosso preocupação é que o consumidor seja tarifado apenas pelo serviço que lhe é oferecido efetivamente. O cidadão precisa de meios legais para se defender quando o serviço for mal executado”, alerta o deputado.


PSL reage a Bolsonaro e diz que projeto familiar soa pouco republicano

A direção do PSL reagiu nesta quarta-feira (13) à decisão do presidente Jair Bolsonaro de sair da sigla pela qual foi eleito para criar a Aliança Pelo Brasil.

Em nota assinada pela comissão executiva nacional, o PSL classificou o novo partido a ser criado por Bolsonaro como projeto pouco republicano.

"Projetos personalistas e familiares soam pouco republicanos em um momento em que se procura conferir transparência à vida pública e, sobretudo, política", diz o texto.

Partido com uma das maiores bancadas da Câmara, o PSL vive um racha: de um lado, o presidente Jair Bolsonaro e aliados; de outro, parlamentares alinhados com o fundador e presidente da legenda, Luciano Bivar. Veja quem apoia quem nessa briga Divulgação/

O documento reafirma que os mandatos dos deputados federais eleitos pelo PSL pertencem ao partido e que a direção da sigla "não cederá a nenhum tipo de achaque ou desvirtuamento da legalidade ou da moralidade por quem quer que seja".

Segundo os dirigentes do PSL, o chamado troca-troca partidário "desacredita o nosso sistema e enfraquece a democracia". "O PSL acredita em instituições fortes e um partido estruturado."

De acordo com o PSL, embora Bolsonaro e seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), tenham anunciado a saída do partido, a direção da sigla ainda não recebeu oficialmente os pedidos de desfiliação.

Bolsonaro comunicou nesta terça-feira (12) a deputados aliados que vai deixar o PSL para fundar uma nova agremiação —a nona de sua carreira política. Em seguida, ele fez o anúncio nas redes sociais.

A saída do presidente do PSL ocorre na esteira das denúncias sobre o esquema de candidaturas de laranjas nas eleições de 2018, revelado pela Folha em fevereiro.

A mudança se dá também no momento em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontado como principal opositor de Bolsonaro, está solto. Ele passou 580 dias preso em Curitiba, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

O racha no partido ficou evidente em outubro, quando Bolsonaro disse que o presidente do PSL, Luciano Bivar, estava "queimado pra caramba". A legenda tem a segunda maior bancada da Câmara, com 53 deputados.

A direção da legenda diz que o PSL "continua comprometido com as ideias e valores que elegeram o presidente Jair Bolsonaro": "o liberalismo econômico —com um Estado enxuto e eficiente — e o conservadorismo nos costumes".

"Ao longo desses 11 meses de governo, o partido manteve-se fiel às pautas propostas pelo Executivo. Votou integralmente a favor da reforma da Previdência e apoia as reformas tributária, administrativa, a PEC [proposta de emenda à Constituição] do Pacto Federativo e o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro", afirma a legenda.


TRF-4 anula sentença alegando 'copia e cola' de juíza da Lava Jato

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) anulou hoje uma decisão da juíza Gabriela Hardt, que substituiu temporariamente Sergio Moro nas ações referentes à Lava Jato em Curitiba, alegando que a magistrada "copiou e colou" sua sentença.

O argumento é similar ao utilizado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questionou Hardt pela sentença referente ao sítio de Atibaia. Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses por Hardt em uma decisão de fevereiro deste ano, e os advogados do ex-presidente também afirmaram que houve cópia por parte da magistrada.

No caso de hoje, o desembargador Leandro Paulsen escreveu que "reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível".

Os magistrados João Pedro Gebran Neto (relator) e Carlos Eduardo Thompson Flores também votaram pela nulidade da sentença de Hardt.

Segundo Paulsen, a juíza federal "apropriou-se" dos fundamentos do Ministério Público Federal expostos nas alegações finais, "sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus o s argumentos, o que não se pode admitir."

Lula pediu perícia

No caso que envolve o ex-presidente Lula, sua defesa protocolou nos autos uma perícia realizada pelo Instituto Del Picchia que constatou que houve, por parte de Hardt, "aproveitamento do mesmo arquivo de texto" que embasou a condenação do petista no processo que investiga supostas irregularidades referentes a um apartamento tríplex no Guarujá.

"As paridades nos cabeçalhos (da primeira e das demais páginas) e de rodapés; as idênticas determinações das margens (esquerda, direita, superior e inferior); a extensão das linhas; os espaçamentos interlineares e entre parágrafos; as fontes e seus tamanhos; os títulos e trechos destacados em negrito e centralizados; para citarmos os elementos mais distintivos ou associativos, nas formatações dos textos computadorizados, não deixam dúvidas quanto às correspondentes", diz a perícia contratada pela defesa do ex-presidente, protocolada no dia 29 de fevereiro.

"Há certeza técnica de que a sentença do sítio foi superposta ao arquivo de texto da sentença do tríplex, diante das múltiplas e extremamente singulares 'coincidências' terminológicas", informou o documento, que foi encaminhado ao STF.

A juíza assumiu a titularidade temporariamente a 13ª Vara Federal de Curitiba após a exoneração de Moro, que se tornou ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Em março, o juiz federal Luiz Antônio Bonat foi conduzido à titularidade e, consequentemente, ficou responsável pelos casos referentes à Lava Jato.

Hardt admitiu que usou sentença como modelo

Em maio, Hardt admitiu, em entrevista a jornalistas antes de palestrar em um evento, que utilizou como modelo a decisão do ex-juiz Sergio Moro sobre o caso do tríplex. A juíza afirmou que faz isso "sempre" e que seria um "retrabalho" começar a redigir uma sentença do zero.

"A gente sempre faz uma sentença em cima da outra. E a gente busca a anterior que mais se aproxima", afirmou. "Nosso sistema tem modelo para que a gente comece a redigir em cima dele. Eu faço isso em todas as minhas decisões. Raramente começo a redigir uma sentença do zero porque seria um retrabalho."

Em relação ao ex-presidente, Hardt afirmou que a sentença disponível no sistema que tinha mais semelhanças com o caso era a do ex-juiz Sergio Moro. "Usei o modelo do caso mais próximo, mas a fundamentação da sentença não tem nada da anterior", declarou. Na sentença que condenou Lula, a juíza chegou a mencionar o termo "apartamento" (fato também mencionado na perícia contratada pela defesa do ex-presidente).

Este termo específico, admitiu a juíza, estava na sentença de Moro e não foi alterado por erro pessoal. "Eu fiz em cima e na revisão esqueci de tirar aquela palavra", disse Hardt. "Fiz a sentença sozinha. Todas as falhas dela são minhas."


Sistemas do INSS ainda não foram atualizados para as novas regras de aposentadoria e pensão

A reforma da Previdência começou a valer, mas os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não estão atualizados para as novas regras de concessão de benefícios como aposentadoria e pensão por morte. O EXTRA percorreu quatro agências da Previdência Social na cidade do Rio, onde os servidores informaram que sequer receberam orientações de como informar a população corretamente sobre as mudanças.

Em nota, o INSS informou que "os sistemas de concessão já estão sendo preparados para que as novas regras sejam implementadas", mas não esclareceu quando os sistemas serão atualizados, efetivamente.

Alexandre Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), contou que, embora o ideal fosse que os sistemas estivessem atualizados no dia em que a reforma entrou em vigor, é comum que a Dataprev demore para fazer adequações.

— Sempre foi assim. O problema é que dessa vez é uma mudança muito grande, é a reforma mais ampla desde a Constituição de 1988, e vai exigir um trabalho pesado da área de informática. Seria importante que tivessem antecipado as mudanças no sistema para fazer adequações, caso fosse necessário, e corrigir possíveis falhas, por exemplo — explicou.

O INSS alega que o segurado que tem direito adquirido, ou seja, já cumpria os requisitos para acesso aos benefícios na data de promulgação da Emenda Constitucional, terá seu benefício garantido pelas regras anteriores. E que "de forma automática, os sistemas reconhecerão qual o melhor benefício devido ao segurado."

No entanto, sem que os sistemas estejam atualizados não será possível informar ao segurado qual a opção mais vantajosa para aposentadoria. Segundo Triches, existem casos em que as regras de transição previstas na reforma da Previdência poderão ser melhores do que as regras antigas.

— Em um primeiro momento, esse atraso pode não trazer prejuízos aos segurados, pois a possibilidade de protocolar o pedido de benefício continua acontecendo. Porém, quanto mais tempo a Dataprev levar para atualizar o sistema, maior será o tempo de espera, já que para analisar o pedido o servidor precisa dos dados atualizados — alegou.

Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Rio (Sindsprev/RJ), Rolando Medeiros contou que a demora na adequação do sistema às novas regras não é o único problema das agências do INSS.

— O sistema não estava preparado nem para o regime antigo. Já vem de algum tempo que os servidores têm reclamado de dificuldades para acessar o CNIS (Extrato Previdenciário). Alguns programas disponibilizados pela Dataprev são arcaicos. O sistema cai diariamente, às vezes fica mais de um dia fora do ar. Além disso, não temos servidores suficientes, e temos uma demanda cada vez maior de segurados. Os prazos para agendamento são longos e muitas vezes quando o segurado chega à agência no dia marcado se depara com um sistema fora do ar, e aí a pessoa tem que agendar de novo para outro dia — lamentou.