Centro de saúde em Palmas estende horário até às 22h para vacinar grupos prioritários contra a gripe

Para atender os grupos prioritários que não têm tempo de se vacinar durante o dia, o Centro de Saúde da Comunidade localizado na Arse 75 (712 Sul) ficará aberto até mais tarde nesta terça-feira (23). Segundo a Prefeitura de Palmas, das 18h30 às 22h, as vacinadoras estarão a postos para aplicar as doses.

As 32 salas de vacinas funcionam das 8 às 17 horas e para vacinar é necessário apresentar os cartões de vacina e do Sistema Único de Saúde (SUS). A campanha segue até o dia 31 de maio. O dia D será no dia 4 de maio.

Segundo a coordenadora do centro de saúde, Consola Monteiro, a medida foi tomada porque na região há uma concentração de pessoas economicamente ativas. “Muitos trabalham e estudam e esses compromissos diários dificultam tirar um tempo para ir à unidade de saúde e se vacinar". Ela disse que dependendo da movimentação, a unidade poderá abrir outros dias no período noturno ao longo da campanha.

Desde o dia 10 deste mês, quando começou a campanha, foram vacinadas 11.223 pessoas. Desse total, quase 4,5 mil são crianças. A meta da Secretaria Municipal de Saúde é vacinar 100% das 65 mil pessoas que correspondem ao público alvo.

Fazem parte dos grupos prioritários: idosos com mais de 60 anos; crianças de seis meses até seis anos incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias); gestantes; mulheres que tiveram um filho nos últimos 45 dias (puérperas); trabalhadores da área da saúde; professores de escolas públicas e privadas; povos indígenas; pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas; população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional.


Defesa Civil alerta sobre os riscos das construções com problemas estruturais

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), por meio da Defesa Civil Municipal, alerta a população sobre os riscos das construções irregulares  e adverte a população sobre os perigos de dar prosseguimento às obras que apresentam graves falhas estruturais.

Para o superintendente da Defesa Civil, Bruno Maciel, é fundamental respeitar as fases legais para iniciar uma construção. “Para evitar possíveis danos e transtornos, alertamos a população que, ao iniciar uma obra, busque profissionais capacitados. É necessário seguir as regras de construção da legislação municipal, para que o responsável pela obra não venha ter prejuízos no futuro, além de colocar em risco as construções vizinhas e como consequência a vida das pessoas’’, disse.

A Sesmu alerta que os moradores das imediações de construções que apresentam quaisquer tipos de perigo relacionados a falhas estruturais de construção e edificação podem acionar a equipe de fiscalização que conta com profissionais capacitados entre engenheiros e arquitetos, que ao serem acionados realizam a visita técnica para avaliarem as condições estruturais das edificações.

A Secretaria reforça que quando identificadas irregularidades é feita uma notificação para os responsáveis informando se a obra deve prosseguir ou ser paralisada. Nos casos em que as construções são interditadas por conta dos problemas estruturais, os responsáveis são notificados a apresentar um projeto assinado por um profissional da área, atestando as mudanças para solucionar os problemas, respeitando as normas de segurança.


Presidente do Sebrae vai ao Planalto para sanção da Lei da Empresa Simples de Crédito

O Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE Tocantins, Rogério Ramos, participa nesta quarta-feira, 24, da solenidade de Sanção da Lei da Empresa Simples de Crédito, a convite do Ministro da Economia, Paulo Guedes.

O evento acontece no Palácio do Planalto em Brasília e terá a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
O projeto de lei que cria figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC) foi aprovado no Senado no dia 18 de março, prevendo aumentar a competitividade com os bancos e oferecer crédito para seguimentos que as instituições bancárias não atuam. Desta forma, a ESC vai poder conceder empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito, utilizando apenas capital próprio e não poderá cobrar tarifas dos clientes.

Para o Presidente Rogério Ramos, a lei vai fomentar ainda mais o desenvolvimento dos pequenos negócios: “Juros menores e formalidades reduzidas na contratação de recursos são fundamentais para que o empreendedorismo aconteça em nosso país. Ao mesmo tempo, vemos o fortalecimento das pequenas empresas no seguimento de crédito e o aumento da competitividade com os bancos. Esta Lei vai trazer ganhos muito positivos para a economia e o desenvolvimento do nosso país.”

(Com informações do Sebrae)


Energia elétrica: Tocantins é beneficiado com projeto da EDP que vai gerar R$ 10 milhões de economia para o Grupo Avenida ao longo de cinco anos

No Tocantins, as 7 lojas do grupo serão contempladas pelo projeto que ao todo terá cerca de 65 mil lâmpadas do Grupo Avenida trocadas em lojas de 11 estados. Energia poupada equivale ao gasto de 3.167 residências com consumo médio de 1.200 kWh/ano

A EDP, empresa que atua em todos os segmentos do setor elétrico e acionista da Investco e da Enerpeixe no Tocantins, realizou um projeto de eficiência energética que leva economia e sustentabilidade para o Grupo Avenida, uma das maiores redes de moda do Brasil. Com o investimento de R$ 4,5 milhões realizado pela EDP, 65 mil lâmpadas antigas da varejista foram substituídas por tecnologia LED em 109 lojas de 11 estados – Acre, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.

Com esse projeto, o Grupo Avenida terá uma economia de 3.819 MWh ao ano, o equivalente ao gasto de 3.167 residências com consumo médio de 1.200 kWh/ano. Com a redução, será evitada a emissão de 1.481,6 toneladas de CO2 durante cinco anos, o equivalente a 110 carros a menos nas ruas e ao plantio 1.837 árvores. A rede de lojas também terá uma redução nos seus custos de manutenção, já que a durabilidade das lâmpadas LED é de 50 mil horas (de três a quatro vezes maior do que a das lâmpadas fluorescentes). Além disso, o LED gera menos impacto ambiental  por não possuir mercúrio e outros componentes nocivos em sua composição. Tudo isso significa uma economia estimada em cerca de R$10 milhões ao longo de cinco anos.

O contrato renderá à EDP um faturamento estimado em R$ 8,2 milhões. “O projeto desenvolvido para o Grupo Avenida é mais um exemplo de como as empresas podem utilizar nossas soluções de eficiência energética para reduzir custos e elevar sua contribuição ao meio ambiente. A iniciativa proporcionará uma economia de 57% no consumo de energia, o que permitirá ao nosso cliente poupar cerca de R$ 2,4 milhões ao ano”, destaca Aldemir Spohr, diretor da EDP Soluções em Energia.

Cases de sucesso

A EDP Brasil assumiu um compromisso de disponibilizar produtos e serviços de eficiência energética para reduzir o consumo de energia de seus clientes. Até o momento cerca de 136 GWh foram economizados, o que evitou a emissão de aproximadamente 68.056 toneladas de CO2.

O compromisso foi assumido perante a Organização das Nações Unidas (ONU), na última Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP 21, em Paris), e a aposta em serviços de eficiência energética e geração distribuída fazem parte dessa responsabilidade que compartilhamos com nossos parceiros.

Entre os casos de sucesso, destacam-se:

 MAKRO: amplo projeto de eficiência energética que implantou melhorias em 69 lojas da rede atacadista de supermercados em 2017. Com o investimento de R$ 60 milhões, a atacadista reduziu seu consumo de energia com iluminação em até 55%.

 COSTA DO SAUÍPE: Realizado no complexo hoteleiro Costa do Sauípe, na Bahia, o projeto desenvolvido em 2016 promoveu a modernização do sistema de climatização de dois hotéis do complexo turístico, com automação e retrofit dos chillers e motobombas. Ao final da remodelação, detectou-se a economia anual de 2.965 MWh, cerca de 34% superior à projetada.

 SHOPPING VITÓRIA: O projeto englobou o retrofit/modernização das instalações das Centrais de Água Gelada de duas alas do Shopping Center localizado no Espírito Santo, reduzindo custos e aumentando a confiabilidade da operação do sistema, permitindo que opere mesmo em caso de falha ou indisponibilidade de equipamentos principais. Economia: 2.782 MWh ao ano.

No último ano, os projetos de eficiência energética da EDP foram destaque na ONU. Durante a 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, a Companhia apresentou sua unidade de negócio responsável pelo desenvolvimento de projetos de soluções em energia no painel O futuro das cidades, parte da programação do evento O papel do setor privado no Brasil.

Os projetos apresentados reforçam os compromissos da Empresa com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – plano de ação global definido pelas Nações Unidas para promover o desenvolvimento sustentável até 2030.

Sobre a EDP

Com mais de 20 anos de atuação, a EDP é uma das maiores empresas privadas do setor elétrico a operar em toda a cadeia de valor. A Companhia, que tem mais de 10 mil colaboradores diretos e terceirizados, atua em Transmissão, Comercialização e Serviços de Energia, e possui 6 unidades de geração hidrelétrica e uma termelétrica. Em Distribuição, atende cerca de 3,4 milhões de clientes em São Paulo e no Espírito Santo. Recentemente, adquiriu participação na CELESC, em Santa Catarina. No Brasil, é referência em áreas como Inovação, Governança e Sustentabilidade, estando há 13 anos consecutivos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3. ( Conteúdo produzido pela assessoria de comunicação).


AL discute em audiência na quarta-feira jornada especial da saúde; MP é criticada por sindicatos

A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público (CATDC) da Assembleia Legislativa realiza na tarde de quarta-feira, 24, a partir das 14 horas, uma audiência pública para debater a Medida Provisória que trata da jornada de trabalho especial dos servidores da saúde [MP 05 de 2019]. O texto editado pelo governo estadual tramita na Casa de Leis, mas é alvo de críticas dos sindicatos representantes do funcionalismo.

O principal questionamento das entidades sindicais é que o texto da MP estabelece jornadas que extrapolam o limite estabelecido pela Lei 2.670 de 2012. “O Estado não está fazendo a correta conversão de jornada do regime normal para o regime especial de turno ininterrupto. Não queremos que nosso PCCR [Plano de Cargo, Carreira e Remuneração] seja rasgado pelo governo”, havia resumido ao CT o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), Manoel Miranda.

De acordo com os sindicatos, o governo estadual colocou um plantão a mais do que daria a conversão de horas do regime formal estabelecido pela Lei 2.670 para o de de turno ininterrupto.

Outro ponto criticado pelas entidades é o fato do texto não dar à possibilidade ao servidor de fazer um plantão de 24 horas. O texto limita plantões com  jornadas de no máximo 12 horas.

A redação da MP também altera a Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado (GRIN) a médicos do Estado. A Lei 2.644 de 2012 estabelecia pagamentos de R$ 900 a R$ 2.400, a depender da jornada e do hospital no qual o profissional atuava. Com a Medida Provisória, o GRIN passa a ser computado  em percentual que varia de 6% a 12% sobre o vencimento inicial da categoria. As informações são do Portal CT.


Aprovados no concurso da Câmara realizam manifestação para cobrar nomeação

A Comissão dos candidatos aprovados no concurso da Câmara Municipal de Palmas 2018 ma manifestação na Casa de Leis para esta quinta-feira, 25, às 9h. O objetivo é cobrar a nomeação de candidatos que possuem direito subjetivo à nomeação, uma vez que nem todos os 44 candidatos nomeados em janeiro desse ano tomaram posse, pois 5 candidatos não tomaram posse e há uma determinação da Justiça para equiparação do número de comissionados e concursados em 50% e 50%, tendo em vista que atualmente a casa conta com 307 servidores em Comissão e apenas 84 servidores efetivos.

De acordo com a Comissão dos aprovados, não tomaram posse os candidatos nomeados em janeiro desse ano para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (1), Assistente de Compras (1), Analista de Sistemas (1), Controle Interno (1) e Consultor Parlamentar (1) e, por isso, os próximos da lista de aprovados possuem direito subjetivo a nomeação e devem ser chamados para assumirem os respectivos cargos que encontram-se vagos, respeitando a ordem de classificação.

Além disso, os candidatos buscam saber quais providências o presidente da casa já tomou ou irá tomar no próximos dias a fim de dar cumprimento a determinação judicial do Juiz de Direito Dr. Rodrigo da Silva Perez de Araújo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas no dia 21 de janeiro desse ano nos autos nº 0013520-34.2018.827.2729 que obrigou a Câmara Municipal reduzir a quantidade excessiva de servidores comissionados até o dia 1 de agosto deste ano, nos seguintes termos “Como visto, resta indene de dúvidas que a submissão a concurso público constitui regra para o provimento de cargos dentro da estrutura da Administração, excepcionados os cargos de provimento em comissão, impondo-se, contudo, a observância da proporcionalidade entre o número de cargos de provimento efetivo e o de comissionados, de modo que estes não podem superar em quantia o número de servidores efetivos então existentes. determino à Câmara Municipal de Palmas do Estado do Tocantins que promova redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, até o prazo de 01.08.2019, realizando as exonerações necessárias”.


Siqueira Campos relembra fatos que marcaram criação do Tocantins: 'saudade imensa'

Acompanhado da esposa, Marilúcia, Siqueira observou cada um dos painéis relembrando a história e destacando nomes, datas e lugares numa demonstração de memória admirável.

A exposição estará aberta ao público com entrada gratuita no Memorial Coluna Prestes, em Palmas, até o dia 19 de junho.

Ao passar pelo painel que mostra a imagem do plenário da Câmara Federal numa sessão da Assembleia Nacional Constituinte em que foi aprovada a Constituição de 1988 e Siqueira, de braços erguidos brada “nós conseguimos, senhor presidente, nós conseguimos!”, se referindo ao presidente do Congresso na época, Ulisses Guimarães, Siqueira repetiu o gesto cheio de vigor e emoção.

“Aqui eu estou sendo sacudido pelas melhores lembranças com uma saudade imensa de tudo que aconteceu, de tudo que eu participei. E quando meus olhos batem nessa cidade, nessa realização, no meu sentimento de ter construído Palmas, construído o Tocantins com o seu nobre povo”, declarou Siqueira Campos ao final da visita.

Palestra

Na noite da  segunda-feira (22) aconteceu  no auditório do Memorial da Coluna Prestes uma palestra do jurista, ex-deputado federal, membro da Academia Tocantinense de Letras e primeiro vice- governador do Tocantins, Darci Martins Coelho. Ele fez uma explanação sobre a luta histórica pela libertação e divisão do norte goiano.

Darci Coelho criou, em 1987, o Comitê Pró-Criação do Estado do Tocantins que colheu mais 80 mil assinaturas em defesa da emenda popular encaminhada à Assembleia Nacional Constituinte propondo a criação do novo Estado.


Liberdade, prisão domiciliar ou continuar na cadeia: os possíveis desfechos do novo julgamento de Lula

Pouco mais de um ano após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa na tarde desta terça-feira seu recurso contra a condenação no caso Tríplex do Guarujá.

Entre os desfechos possíveis para o julgamento estão a manutenção da prisão, a libertação de Lula ou a redução da sua pena, atualmente fixada em 12 anos e um mês de detenção - este último cenário pode abrir espaço para uma prisão domiciliar.

A análise do caso será feita pela 5ª Turma do STJ, formada por cinco ministros. O histórico de decisões do colegiado é de manter as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em casos da Operação Lava Jato.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril do ano passado após ter sido condenado pelo TRF-4 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os desembargadores entenderam que a empreiteira OAS deu a Lula uma cobertura tríplex no litoral de São Paulo em retribuição a sua influência para que a empresa conseguisse contratos superfaturados em obras da Petrobras e outros empreendimentos do governo federal, confirmando assim decisão do então juiz da 13ª vara de Curitiba, Sergio Moro.

A defesa de Lula nega as acusações e sustenta que há uma série de ilegalidades no processo. Se a maioria da 5ª Turma concordar com esses argumentos, o processo pode ser anulado, o que permitira a saída de Lula da cadeia.

Outra possibilidade é o tribunal reduzir a pena de doze anos e um mês, o que poderia levar à substituição do regime fechado para prisão domiciliar ou semiaberto (em que o condenado pode deixar a prisão durante o dia para trabalhar).

Lula continuará preso se o STJ confirmar a condenação ou agravar a pena determinada em segunda instância. A decisão definitiva do caso, porém, ainda dependerá do Supremo Tribunal Federal, onde a defesa apresentou um novo pedido de habeas corpus, além do recurso extraordinário que tenta reverter a condenação.

O presidente está preso porque em 2016 o STF voltou a autorizar a prisão após condenação em segunda instância. Ministros já sinalizaram que a Corte pode alterar seu entendimento novamente, mas não há data para novo julgamento dessa questão.

Vale lembrar que o ex-presidente foi condenado em fevereiro em outra ação, por causa de obras realizadas por empreiteiras no sítio de Atibaia, mas a sentença da juíza federal Gabriela Hardt ainda não passou pelo crivo do TRF-4.

Entenda em seis pontos o que será analisado no julgamento do STJ sobre o caso do Tríplex do Guarujá e os possíveis desfechos.

  1. Relembre o caso

Lula e sua falecida mulher, Marisa Letícia, adquiriram na planta um apartamento simples, de número 141, em um empreendimento no Guarujá da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), em 2005. Em outubro de 2009, diante das dificuldades financeiras da cooperativa, esse e outros empreendimentos da Bancoop foram repassados para a OAS.

Com isso, foi dado um prazo para os compradores optarem por desistir do imóvel e receber o dinheiro já investido de volta, ou continuar pagando as prestações diretamente para a empreiteira. Lula e Marisa nunca desistiram formalmente do apartamento 141, mas ele foi revendido. Por outro lado, a cobertura tríplex não foi comercializada e ficou, segundo a OAS, reservada para o casal.

Ambos visitaram a cobertura em 2014, período em que foram feitos obras de melhoria no apartamento. Lula diz que a visita foi para avaliar a compra do apartamento, mas que acabou desistindo do negócio.

Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS e réu no processo, contou em depoimento que lhe foi dito por João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT e ex-presidente da Bancoop, que o tríplex era de Lula em 2009 quando a OAS assumiu o empreendimento.

Segundo ele, posteriormente, ficou decidido com Vaccari que a diferença de valor entre o tríplex e o apartamento originalmente adquirido por Marisa, assim como o custo das reformas, no total R$ 2,252 milhões, seriam abatidos de uma conta informal de créditos e débitos que o PT tinha com a OAS, abastecida por propinas provenientes de contratos fraudulentos com a Petrobras e outras obras do governo federal.

O presidente da OAS disse também em depoimento que nunca tratou do assunto diretamente com Lula, mas que Vaccari afirmou que o ex-presidente sabia que o dinheiro sairia da conta do PT com a OAS. Segundo Pinheiro, foi sua prisão em novembro de 2014 que frustrou a transferência de propriedade do tríplex para Lula. Ele diz, porém, que nunca chegou a ser discutido como essa transferência seria concretizada.

Vaccari e Lula negam a versão de Pinheiro e dizem que não há provas que comprovem o que ele diz. Para a defesa dos petistas, o ex-presidente da OAS mentiu buscando um acordo de delação premiada.

  1. Em que estágio está o processo?

A lei brasileira prevê que a análise de provas em um processo criminal se esgota na segunda instância. Dessa forma, o STJ não analisará concretamente se Lula recebeu ou não o imóvel como retribuição por favorecer a OAS. O que a corte vai analisar são as alegações da defesa de que houve ilegalidades na condução do processo, o que pode levar à anulação da condenação.

O relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, já rejeitou o recurso de Lula individualmente em novembro. Nesta terça, os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Dantas darão seu votos.

O ministro Felix Fischer (foto) é o relator da Lava Jato no STJ, e já rejeitou um recurso de Lula© STJ / Divulgação O ministro Felix Fischer (foto) é o relator da Lava Jato no STJ, e já rejeitou um recurso de Lula

O quinto integrante da Turma, Joel Paciornik, não participará do julgamento porque seu advogado pessoal, René Dotti, atua na causa como assistente de acusação da Petrobras. Caso haja empate, será convocado em seu lugar o ministro da 6ª Turma Antonio Saldanha, que precisaria de tempo para se inteirar do processo.

  1. Que argumentos usam a defesa para pedir a libertação de Lula?

Ao tentar mostrar que o processo foi ilegal, os advogados de Lula argumentam, por exemplo, que a condenação final difere das acusações apresentadas na denúncia. Inicialmente, o Ministério Público Federal havia apontado que o tríplex teria sido bancado com recursos desviados de três contratos específicos da Petrobras. A sentença final, porém, diz que os recursos saíram de uma conta informal de créditos e débitos que o PT tinha com a OAS, abastecida por propinas provenientes de contratos fraudulentos com a Petrobras e outras obras do governo federal, sem identificar objetivamente que recursos teriam beneficiado o ex-presidente.

"Isso torna a condenação ilegal, pois o ex-presidente passou o processo se defendendo dessa acusação e a sentença não identifica recursos da Petrobras (desviados em seu favor)", afirma Cristiano Zanin, advogado de Lula.

Além disso, para a defesa, o fato de a sentença não apontar objetivamente recursos da Petrobras que teriam beneficiado o ex-presidente significa que o caso não poderia ter sido julgado por Sergio Moro - juiz que estava autorizado a se dedicar exclusivamente a casos da Operação Lava Jato envolvendo recursos desviados da estatal. Os advogados sustentam que, seguindo o princípio do juiz natural, o caso teria que ser julgado por um magistrado em São Paulo, onde fica o imóvel citado no processo.

Na leitura dos advogados, a condenação também é ilegal porque considera como prova determinante o depoimento do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que é também réu no processo e negociava na época delação premiada. Segundo a defesa, a lei brasileira não permite condenar com base apenas em depoimento de colaborador, já que este pode acusar outros falsamente na tentativa de reduzir sua pena.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril de 2018© AFP Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril de 2018

O relator Felix Fisher, porém, afirmou em sua decisão que os pedidos da defesa exigiram uma reanálise de provas, o que não é possível nesse estágio do processo. O ministro também refutou outros pontos do recurso de Lula, como a alegação de que seu direito à ampla defesa foi violado no processo quando Moro negou a realização de perícias solicitadas por seus advogados. No entendimento do relator, o juiz tem autoridade para negar "as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias".

Lula poderá ser solto se a maioria dos ministros contrariar o entendimento do relator e considerar a condenação ilegal.

  1. O que poderia levar à mudança de regime?

A legislação brasileira prevê que um condenado deve cumprir sua pena em regime fechado se for condenado a mais de oito anos de prisão. Além disso, prevê que pode evoluir para um regime menos restritivo depois de cumprir um sexto da pena, caso tenha histórico de bom comportamento.

Na atual situação de Lula, condenado a 12 anos e um mês, ele poderia passar para o semiaberto (em que é possível deixar a prisão durante o dia para trabalhar) depois de cumprir dois anos e cinco dias de detenção.

No entanto, se o STJ reduzir o tempo de condenação isso pode abrir espaço para Lula mudar de regime imediatamente, pois já cumpriu um ano de prisão. Como ele já tem mais de 70 anos, se for colado em regime aberto, poderá cumprir o restante da pena em sua residência (prisão domiciliar).

A redução da pena pode ocorrer, por exemplo, caso a maioria da 5ª Turma decida que a condenação de Lula o puniu duas vezes por um mesmo ato, o que é proibido pela legislação brasileira.

Os advogados do ex-presidente sustentam que ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo fato de ter recebido um imóvel, muito embora o apartamento nunca tenha sido passado por seu nome.

"A lavagem de dinheiro pressupõe um ato autônomo objetivando escamotear a origem ilícita de um bem ou de um valor e não há essa conduta identificada no acórdão recorrido", destaca Cristiano Zanin.

Já o Ministério Público Federal sustenta que o apartamento não foi passado formalmente para o nome de Lula justamente para ocultar o crime de corrupção.

O relator Felix Fisher também negou esse ponto do recurso dizendo que demandaria nova análise de provas.

Sem novas condenações, Lula poderia passar ao regime semiaberto depois de dois anos de pena. Agora, o STJ pode encurtar esse período© Reuters Sem novas condenações, Lula poderia passar ao regime semiaberto depois de dois anos de pena. Agora, o STJ pode encurtar esse período

  1. Confirmação da condenação

Se a maioria do colegiado considerar a condenação de Lula legal, ele segue preso. Uma decisão nesse sentido reduz as chances do ex-presidente ser solto mesmo que o Supremo Tribunal Federal reveja a decisão de autorizar a prisão após decisão em segunda instância.

Lula foi preso há um ano devido ao atual entendimento do STF de que um condenado pode iniciar o cumprimento da pena mesmo antes do trânsito em julgado (quando todas as possibilidades de recurso se esgotam). A expectativa é que a Corte possa rever essa decisão em novo julgamento, mas o cenário mais provável hoje é que a maioria autorize a prisão após confirmação da condenação pelo STJ.

  1. Reabertura da investigação

Há ainda outro cenário possível: a defesa de Lula também argumenta junto ao STJ que novas informações que podem afetar o julgamento do ex-presidente foram reveladas após a condenação no TRF-4. Por isso, pedem que o julgamento seja convertido em diligência, para reabertura da investigação.

Os advogados citam, por exemplo, uma ação trabalhista movida contra a OAS por um ex-executivo da empresa, Adriano Santana. No processo, ele afirma que sócios da OAS fizeram doações de R$ 6 milhões a outros executivos que concordaram em prestar versões favoráveis aos interesses do grupo em acordos de delação premiada. Sua versão foi confirmada por uma testemunha na ação trabalhista, o ex-diretor financeiro da OAS Mateus Coutinho de Sá Oliveira, também delator.


Sob pressão de militares, Bolsonaro critica Olavo de Carvalho

A constante troca de acusações e provocações entre o “guru” bolsonarista Olavo de Carvalho e o vice-presidente Hamilton Mourão levaram o presidente Jair Bolsonaro a se posicionar pela primeira vez, contra as manifestações do escritor. Em nota lida pelo porta-voz, general Rêgo Barros, Bolsonaro reconheceu que as “recentes declarações” de Olavo “não contribuem para a unicidade de esforços e consequente atingimento de objetivos propostos” no “projeto de governo”. O comunicado do presidente tenta cessar os ataques do escritor que têm provocado divisões na base bolsonarista e no núcleo central do governo.

O presidente, no entanto, não quis criticar seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC), responsável pelas suas postagens em redes sociais e defensor fiel de Olavo. Nesta segunda-feira, o consenso no Planalto, a despeito das publicações do filho de Bolsonaro, é de que o escritor “passou do ponto”. Ele fez uma série de acusações aos militares por meio de um vídeo veiculado nas redes sociais.

Já no fim de semana, a postagem incomodou o presidente, que passou parte do feriado no Guarujá (SP). Bolsonaro foi surpreendido com a mensagem que trazia ataques aos militares, publicada no canal do presidente no YouTube. Ele mandou apagar o post, mas a polêmica prosseguiu com o compartilhamento do vídeo por seu filho.

O fato provocou reação da cúpula militar, que já havia alertado Bolsonaro da inconveniência de o guru ficar alimentando “polêmicas descabidas” em um momento em que todos os esforços estão voltados para a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.

O  tema tomou conta das reuniões no Planalto, inclusive aquelas das quais participaram o próprio presidente. O primeiro a reagir publicamente foi Mourão, que já havia dito reservadamente estar “de saco cheio” das “agressões” e avisado que não aguentaria mais calado novos ataques.

No vídeo, o escritor faz duras críticas aos militares e questiona: “Qual a última contribuição das escolas militares à alta cultura nacional? As obras do Euclides da Cunha. Depois de então, foi só cabelo pintado e voz impostada. E cagada, cagada”, disse, acrescentando que eles entregaram o País aos “comunistas”.

Em resposta, Mourão afirmou que Olavo deveria se concentrar no exercício da “função de astrólogo”, por ser a que ele “desempenha bem”.

Sabedor da personalidade explosiva de seu apoiador, Bolsonaro mediu as palavras ao se referir a ele na nota, fazendo questão de reconhecer sua contribuição para seu triunfo eleitoral.

“O professor Olavo de Carvalho teve um papel considerável na exposição das ideias conservadoras que se contrapuseram à mensagem anacrônica cultuada pela esquerda e que tanto mal fez ao País”, afirmou o presidente, passando a se queixar dos ataques e citando a divisão provocada pela sua fala no seu governo. No mesmo comunicado, Bolsonaro afirmou que “tem convicção de que o professor, com seu espírito patriótico, está tentando contribuir com a mudança e com o futuro do Brasil”.

O porta-voz do Planalto evitou responder se o presidente foi quem postou o vídeo no YouTube ou se sabia de seu conteúdo. Limitou-se a dizer que “o presidente entende que é muito importante ele assumir a responsabilidade por sua redes sociais”. De acordo com fontes ouvidas pelo Estado, Bolsonaro não sabia do conteúdo e, por isso, mandou retirá-lo do ar.

Desde o início do governo, tem aumentado a tensão entre a ala olavista e os militares. Houve um enorme descontentamento quando, um dia após Olavo xingar Mourão de “idiota” e dizer que o seu governo ia mal, o presidente compareceu a um evento em Nova York no qual se sentou o lado do “guru”.

A divisão entre olavistas e militares atingiu até a administração do Ministério da Educação, o que levou à demissão de Ricardo Vélez Rodríguez, alinhado com as ideias do escritor. Mesmo com a disputa, um outro seguidor de Olavo, Abraham Weintraub, acabou alçado ao cargo de ministro. Em inúmeras reuniões, Bolsonaro foi advertido dos problemas que a influência do escritor e as seguidas postagens de Carlos na internet têm causado ao Planalto.

Carlos Bolsonaro volta defender Olavo

Após as críticas de Mourão, Carlos voltou ao Twitter para dizer que Olavo “é uma gigantesca referência do que vem acontecendo há tempos no Brasil”. Segundo ele, desprezar isso significa “total desconhecimento, se lixando para os reais problemas do Brasil” ou achar “que o mundo gira em torno de seu umbigo por motivos que prefiro que reflitam”.

Bolsonaro já chegou a sinalizar que poderia limitar a ação de seu filho em suas redes sociais. No entanto, sempre que surgia algum novo problema, o presidente reiterava que só tinha vencido a eleição justamente por causa da “expertise” de Carlos nessas mídias.

Porém  o sentimento é de que havia “entornado o caldo”. Conforme um dos interlocutores do presidente, inconformado com mais um embate, ninguém no Planalto “entende essa relação” com Olavo, que, segundo ele, não traz nenhum benefício ao governo.

Uma das avaliações é de que, desta vez, as queixas dos militares em relação aos ataques de Olavo acenderam um alerta no presidente de que era preciso se posicionar para tentar dar um basta na situação. “Ele já havia dado demonstração de impaciência com isso. Acho que (essa postagem do vídeo) foi a gota d’água”, comentou uma fonte.

Olavo, contudo, manteve o enfrentamento e  postou uma mensagem em sua conta no Facebook com nova provocação a Mourão: “Não estranho que a direita anti-Bolsonaro faça frente única com o general Mourão. O oposto disso é que seria espantoso”.


“Governo quer inviabilizar apuração dos crimes da ditadura”

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 11 de abril, o decreto 9.759 não deve afetar apenas os conselhos sociais de participação popular. A medida também coloca sob a mira de cortes os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos do governo federal e criada em 1995, com o intuito de promover o reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão das violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. Um dos possíveis prejudicados pelo decreto que, segundo o governo, pretende enxugar gastos da administração pública, é o Grupo de Trabalho Perus, responsável por analisar 1.047 ossadas retiradas de uma vala clandestina na Zona Norte de São Paulo, em 1990.

De acordo com a procuradora da República Eugênia Gonzaga, presidenta da Comissão, a princípio, as atividades do GT Perus estão mantidas, já que o Governo ainda não especificou quais órgãos serão desativados pelo decreto. O grupo ainda tem, como explica a procuradora ao EL PAÍS, amparo jurídico baseado em acordo que garante recursos da União, Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e Prefeitura de São Paulo para executar o orçamento de aproximadamente 800.000 reais por ano. Por enquanto, os efeitos práticos sob a gestão Bolsonaro é a dificuldade de renovar contratos, o esvaziamento de peritos para análise das ossadas e a indicação de membros contrários à revisão de crimes cometidos pelo regime militar para compor a Comissão.

Pergunta. Como o decreto interfere nos trabalhos da Comissão e do GT Perus?

Resposta. Esse decreto é genérico, não cita especificamente o grupo de Perus. Um acordo judicial homologado em 2016 assegura a manutenção do convênio entre União, Unifesp e Prefeitura e, consequentemente, a continuidade dos trabalhos. De qualquer forma, nossas atividades na Comissão estão bem desfalcadas. Em Perus, por exemplo, temos apenas quatro peritos. O contrato com o governo federal venceu no fim do ano passado e até agora não foi renovado. Dependemos da verba da Prefeitura, mas o acordo vence no fim do ano e ainda não sabemos como vai ficar. Não estamos parados. No entanto, caminhamos a passos muito lentos.

O que pode acontecer com o grupo caso o Governo não renove o contrato após o decreto?

Isso seria o descumprimento de um acordo judicial. O governo não pode interferir por decreto em uma decisão que está homologada na Justiça. Como o acordo envolve outras instituições, não cabe ao presidente extinguir unilateralmente a força-tarefa de Perus. Porém, em outros grupos que não têm o mesmo respaldo jurídico, os impactos já foram sentidos. Equipes de peritos constituídas graças a parcerias com universidades, que faziam trabalho de investigação e busca de corpos em localidades como Foz do Iguaçu, Ilha Grande e Rio de Janeiro, foram extintas. Teremos que recomeçar do zero

Há conversas em andamento entre governo e Comissão?

Logo no início do ano falei com a ministra Damares [Alves, dos Direitos Humanos]. Ela disse que era sensível à busca de corpos. O secretário-adjunto [Alexandre Moreira] tem nos apoiado. Mas muita coisa depende das decisões de cúpula. Justamente o que falta para alavancar os trabalhos

A cúpula do Governo, incluindo o próprio presidente, tem vários representantes simpáticos ao período do regime militar. Essa inclinação ideológica pesa para as forças-tarefas de identificação de corpos e reparação das violações praticadas pela ditadura?

Está bem clara a intenção: o governo quer inviabilizar os trabalhos de apuração dos crimes da ditadura. Tem negado pedidos de renovação de contrato e nomeado pessoas que são notadamente contrárias aos princípios da Comissão de Mortos e também da de Anistia. Um exemplo é o Ailton Benedito [procurador de Goiás], que foi convidado para integrar nossa comissão sem que ninguém me consultasse. O objeto das forças-tarefas está sendo frustrado. Tanto é que os três ministros das Forças Armadas soltaram nota no último dia 31 de março dizendo que os militares apenas cumpriram os anseios da sociedade. Num primeiro momento, muita gente pode até ter apoiado o golpe. Mas ninguém apoiou tortura e assassinatos. Os 467 mortos registrados se referem apenas a militantes políticos. Não podemos nos esquecer que milhares de pessoas foram atingidas por atos de exceção do regime, inclusive militares.

No que a postura do atual governo difere dos outros?

Destinar verba para os trabalhos nunca foi uma política de Estado. Infelizmente, o Brasil não cumpriu seu dever na transição do autoritarismo para a democracia. As ossadas de Perus ficaram guardadas por mais de 20 anos. Nesse período, algumas autoridades se sensibilizaram, mas nada que se revertesse em apoio permanente. Sempre existiu, em todos os governos, o medo de desagradar militares e as Forças Armadas. Não é verdade que o Exército defendeu o país. A instituição errou muito e, ao contrário do que estipula a Comissão Nacional da Verdade, ainda não assumiu seus erros. Só estamos passando por todas essas dificuldades devido ao histórico de omissão de governos, sociedade e imprensa sobre as mortes na ditadura, por temerem as reações negativas. Adotamos uma política baseada no esquecimento. E esse foi o pior caminho possível para a transição democrática.