Agências da Caixa terão horário estendido para para os saques do FGTS

As agências da Caixa Econômica Federal terão horário especial atendimento nesta sexta-feira (13), assim como na próxima segunda-feira (16) e terça-feira (17), para atender as pessoas aptas a sacar o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). O banco também abrirá neste sábado (14). No Tocantins, mais de 500 mil tocantinenses vão poder sacar até R$ 500.

Veja os horários de atendimento:

Sexta-feira (13): das 8h às 16h

Sábado (14): 9h às 15h

Segunda-feira (16): das 8h às 16h

Domingo (17): das 8h às 16h

O calendário começa em uma primeira etapa para correntistas que têm conta no banco nascidos de janeiro a abril e depois prossegue para quem não é correntista. Este saque não tem relação com o saque-aniversário, que só começa a ser pago em abril de 2020.

Tire todas as suas dúvidas sobre o saque do FGTS

"Nesse primeiro momento a gente vai começar a pagar para quem já tem conta na Caixa. O calendário para quem nasceu de janeiro a abril ele vai receber a partir de sexta-feira o crédito em conta. Para aquele que não tem conta na Caixa, o calendário começa a partir de outubro. Não é nesse momento que ele vai receber", explicou o superintendente da Caixa Econômica Federal do Tocantins, Vandeir Ferreira.

Os valores podem variar de acordo com a quantidade de contas vinculadas ao FGTS e devem ser sacados até dia 31 de março de 2020. Para saber se tem direito ao benefício, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal ou informar ou CPF ou NIS - Número de Identificação Social - pelo aplicativo do FGTS. Também pode ligar para o 0800 724 2019.

Quem tem direito a esse dinheiro?

O saque com limite de R$ 500 por conta vinculada do FGTS pode ser feito por trabalhadores que tenham saldo na conta ativa (emprego atual) e nas inativas (empregos anteriores). O limite de saque é de R$ 500 para cada conta detida pelo trabalhador. Se alguém tiver três contas com R$ 1 mil cada, por exemplo, terá direito a sacar R$ 1,5 mil.

Como serão os saques?

A Caixa estipulou um calendário de saques que leva em conta o aniversário do trabalhador. Existem dois cronogramas: um para quem tem conta na Caixa e outro para quem não tem. Os correntistas começarão a receber a partir desta sexta-feira (13).

Quando começam os saques?

Calendário para quem tem conta poupança na Caixa:

Aniversário em janeiro, fevereiro, março e abril: crédito em conta a partir de 13/09/2019

Aniversário em maio, junho, julho e agosto: crédito em conta a partir de 27/09/2019

Aniversário em setembro, outubro, novembro e dezembro: crédito em conta a partir de 09/10/2019

Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa:

Aniversário em janeiro: saque a partir de 18/10/2019

Aniversário em fevereiro: saque a partir de 25/10/2019

Aniversário em março: saque a partir de 08/11/2019

Aniversário em abril: saque a partir de 22/11/2019

Aniversário em maio: saque a partir de 06/12/2019

Aniversário em junho: saque a partir de 18/12/2019

Aniversário em julho: saque a partir de 10/01/2020

Aniversário em agosto: saque a partir de 17/01/2020

Aniversário em setembro: saque a partir de 24/01/2020

Aniversário em outubro: saque a partir de 07/02/2020

Aniversário em novembro: saque a partir de 14/02/2020

Aniversário em dezembro: saque a partir de 06/03/2020

Sou obrigado a sacar esse dinheiro?

Ninguém é obrigado a sacar. Mas, para quem tiver conta poupança Caixa, o depósito será feito automaticamente. Se esses correntistas não quiserem sacar os valores deverão informar ao banco, até o dia 30 de abril de 2020, que preferem manter o dinheiro no Fundo de Garantia, através dos seguintes canais:

Pelo site do FGTS da Caixa

Pelo Internet Banking Caixa

Pelo App FGTS

Pelo 0800 724 2019

Em qualquer agência da Caixa

Já os beneficiários com conta corrente na Caixa tiveram até o dia 25 de agosto para autorizar o depósito automático do dinheiro. Se não fizeram essa opção, não precisam comunicar a Caixa se farão ou não o saque, que vai seguir o calendário de quem não tem conta poupança no banco.

Os trabalhadores sem conta na Caixa não são obrigados a retirar o dinheiro nem precisam comunicar o banco que não farão o saque.


Operação coíbe venda de diplomas fraudulentos para servidores da educação no norte do Tocantins

A Polícia Civil deflagrou uma operação para coibir a prática de comercialização e utilização de diplomas de graduação emitidos por Instituições de ensino superior de forma fraudulenta no Tocantins.

A operação ‘Falso Mestre’ iniciou na quinta-feira (12) em Filadélfia, no norte do Estado, e contou com apoio de agentes de Babaçulândia, Goiatins e da Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) de Araguaína.

Segundo a polícia, foram cumpridos oito mandados de busca que resultaram na apreensão de documentos de possível origem fraudulenta que estariam sendo utilizados na rede pública de ensino.

 

 


Aberto processo de transferência interna e externa da UFT com mais de mil vagas

Provas serão aplicadas em 13 de outubro nos câmpus de Araguaína, Gurupi e Palmas Audiovisual UFT

O processo seletivo de Transferência Interna e Externa, Reingresso e de Ingresso de Portador de Diploma nos cursos de Graduação 2020/1, foi publicado, ofertando um total de 1085 vagas remanescentes.

 As inscrições estão abertas desde ontem, 12, e seguem até às 23h59 do dia 01 de outubro de 2019, exclusivamente pela Internet, por meio de link na página da Comissão Permanente de Seleção (Copese). A taxa de inscrição é de R$120,00.

 As provas serão aplicadas para todos os cursos no dia 13 de outubro, a partir das 14h10, nas cidades de Araguaína, Gurupi e Palmas.

 Mais informações podem ser obtidas no edital:  http://www.copese.uft.edu.br/index.php?option=com_content&task=view&id=309&Itemid=268


Família de Pedro Caldas cobra na Justiça celeridade do processo contra jovem que atropelou médico

A família do médico ginecologista Pedro Caldas, que faleceu em 2017, vítima de um acidente de trânsito, quer que a Justiça dê continuidade ao julgamento do júri popular da condutora do veículo responsável pelo acidente, Iolanda Costa Fregonesi.

A Justiça precisa agora intimar as testemunhas que irão comparecer ao julgamento. No mês passado a família do médico protocolou junto à Justiça uma solicitação para que o julgamento tivesse celeridade.

O problema é que o judiciário precisa ainda se manifestar em relação a um recurso que a defesa da jovem apresentou solicitando a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo. O pedido também pede que Iolanda possa ser julgada pelo juízo comum e não pelo tribunal do júri.

O médico foi atropelado no dia 12 de dezembro de 2017 enquanto praticava esporte na marginal leste da TO-050, em Palmas. Ele chegou a ficar internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. A defesa de Iolanda argumenta que os atletlas que praticavam esportes no local, escolheram a rodovia para veículos automotores assumindo o risco de acidentes.

Em janeiro deste ano a Justiça, por meio do juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, da 1ª vara criminal de Palmas, decidiu que a jovem estudante Iolanda Costa Fregonesi iria a júri popular.

No ano passado, o Ministério Público do Estado também pediu que ela fosse a júri popular para responder aos crimes de homicídio simples consumado, embriaguez ao volante e direção inabilitada.


TSE cria novo precedente e embaralha processo de cassação de Dulce, Jair Farias e Nilton Franco

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu mais um precedente que pode impactar no julgamento do pedido de cassação dos diplomas da deputada federal Dulce Miranda e dos deputados estaduais Nilton Franco e Jair Farias, todos do MDB. Dessa vez, o novo entendimento é favorável a eles.

Os três são acusados de uso indevido dos recursos do Fundo de Promoção da Participação Feminina na Política. Dulce recebeu os recursos e redistribuiu R$ 600 mil a Jair Farias, R$ 200 mil a Nilton Franco e R$ 65 mil a Zé Haroldo (suplente). Por isso, foram alvos de ação do Ministério Público Eleitoral.

No dia 29 de agosto, a Corte Eleitoral julgou um caso semelhante envolvendo a deputada federal Elcione Barbalho, do Pará. O ministro relator Tarcisio Vieira de Carvalho Neto entendeu que mesmo a candidata tendo feito repasses de R$ 1,1 milhão a candidatos do sexo masculino, usando a verba destinada a candidaturas femininas, os recursos beneficiaram a sua reeleição, uma vez que foram utilizados no interesse de sua campanha e em benefício da candidatura feminina.

Na decisão, o ministro afirma que a candidata apenas “descentralizou valores a outros candidatos que, por sua vez, contribuíram para a campanha da candidata, portanto, em benefício e no interesse da campanha feminina”.

NOVO PRECEDENTE

Na opinião do advogado José Renard de Melo Pereira, que defende Jair Farias, essa nova decisão abre um precedente para o caso do Tocantins, que é muito semelhante ao do Pará. “A nossa perspectiva é muito boa”, afirma o advogado.

Segundo ele, todas as testemunhas do deputado Jair Farias foram ouvidas nas comarcas de Augustinópolis e Itaguatins, sendo que os depoimentos deixaram claro que houve uma dobradinha entre os dois candidatos em várias cidades.

“Esses recursos foram essenciais para a reeleição da deputada Dulce Miranda”, salientou. “Essa lei foi criada para evitar candidatos laranjas, não é o caso da deputada Dulce Miranda, que já era deputada federal, candidata à reeleição, repassou recursos para esses deputados que carrearam votos para ela, então eles ajudaram na eleição dela, tanto que na região de Jair Farias ela recebeu muitos votos, se não fosse a dobradinha com o Jair talvez ela nem fosse eleita, então foi algo altamente vantajoso para a candidatura feminina”, destaca José Renard.

Para Jair Farias, o trabalho conjunto deu resultado. “Dobramos em vários municípios, tanto do norte como em municípios que eu tive apoio no sul do Estado, como também em todo o Bico do Papagaio. Foi uma dobradinha muito segura e certamente decisiva para a reeleição da deputada Dulce”, afirma Jair. Ele cita como exemplo o fato de que na eleição de 2014, Dulce Miranda teve apenas 38 votos em Sítio Novo, sendo que na eleição de 2018 conquistou 2.839 votos no município, reduto eleitoral de Farias.

Conforme o advogado, o processo ainda está na fase de oitivas de testemunhas. “Está na discussão processual, depois da instrução volta para o Tribunal, vai para as análises, vem para as alegações finais, o processo é demorado”, explica José Renard que espera uma decisão favorável como ocorreu no caso do Pará.

OUTRA DECISÃO

No dia 15 de agosto, o TSE decidiu de maneira totalmente contrária a esse posicionamento ao cassar os diplomas de dois vereadores do Rio Grande do Sul. O relator foi ministro Luís Roberto Barroso.

No caso concreto, uma mulher, que era candidata nas eleições de 2016, repassou parte dos recursos recebidos a candidatos do sexo masculino, quando deveriam ter sido destinados exclusivamente à promoção de candidaturas femininas.

Com as duas decisões distintas proferidas em um intervalo de apenas 15 dias, o Tribunal Superior Eleitoral agora tem precedente tanto para cassar quanto inocentar os deputados do Tocantins. O caso será decidido primeiramente pelo TRE-TO.


Polícia Civil prende criminoso e recupera duas motos na região sul da capital

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 5º Delegacia de Polícia Civil em Taquaralto prendeu em flagrante na manhã da quinta-feira, 12, W. G. J. vulgo LAGARTIXA, de 28 anos, por furto. O caso aconteceu na noite desta quarta-feira, 11, quando o criminoso furtou uma motocicleta, Biz, no setor de Taquaralto. A vitima procurou imediatamente os policiais da 5º DPC relatou o furto e forneceu informações que levaram a identificação de W.G.J como autor do crime investigado, iniciando logo em seguida uma perseguição, inclusive durante toda a madrugada afim de localizar o paradeiro do criminoso.

A perseguição cessou no inicio da manhã desta quinta-feira, por volta das 6h, quando policiais flagraram o criminoso pilotando a motocicleta furtada, momento que foi dado ordem de parada. A ordem não foi obedecida por ele, que em seguida tentou fugir a pé, mas foi capturado por agentes da Polícia Civil.

W.G.J é suspeito de vários furtos de motocicletas na região de Taquaralto, inclusive, um furto ocorrido no dia 01 deste mês de uma motocicleta Honda Titan/ES, cor preta, recuperada nesta quinta,12, numa oficina. Após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ele foi encaminhado para o Sistema Prisional do Estado do Tocantins.


Projeto Orelhinha agenda cirurgias e já tem data marcada para voltar ao Tocantins

O projeto que resgatou a autoestima de centenas de jovens chegou ao Tocantins pela segunda vez e já agendou cerca de 80 cirurgias reparatórias de orelhas em abano. Os interessados participaram das palestras explicativas em Palmas e Araguaína.

A palestra orientou sobre a cirurgia, pós-operatório, riscos e cuidados necessários. Ao final, os organizadores recolheram documentos necessários para agendamento da cirurgia e marcaram datas do procedimento.

O Projeto Orelhinha alcançou pessoas que sonhavam em fazer a cirurgia de correção de orelhas em abano. Com ele, a o procedimento sai com um custo mais acessível e pagamento facilitado. Os interessados passam por palestras de orientações do procedimento e saem com a cirurgia agendada.

Os interessados podem obter mais informações no site www.projetoorelhinha.com.br ou pelo telefone 0800 718 7804.


Gilmar Mendes concede liberdade a suspeitos de fraude na Saúde do Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu habeas corpus aos empresários Miguel Skin e Gustavo Estellita. Eles estavam presos desde agosto do ano passado, no âmbito da Operação Ressonância — desdobramento da Lava Jato —, suspeitos de integrar esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Saúde do Rio de Janeiro.

Em contrapartida à liberdade, a Corte impôs medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados no processo e comparecer periodicamente à Justiça. Os dois empresários estavam presos por decisão da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A defesa recorreu e chegou ao STF, que entendeu pela soltura.

Lava Jato faz operação contra fraudes na Saúde no Rio e em São Paulo

De acordo com as informações do processo, o ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes teria implementado uma logística de desvio de valores quando foi diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into). Segundo consta nos autos, ele direcionava contratações de material hospitalar para Miguel Skin e Gustavo Estellita, que beneficiavam diretamente todas as empresas ligadas a eles.

Defesa

Segundo a defesa dos acusados, “as decisões do Supremo Tribunal Federal vão de encontro com o ordenamento jurídico, em claro respeito à aplicação da lei penal e à jurisprudência da Corte”.

Para o advogado de Skin e Estellita, as prisões mostraram-se “uma grande aberração”, pois eram amparadas em delações premiadas “desprovidas de provas” e homologadas em dezembro de 2017.

 


Celso de Mello: “MP não serve a governos, pessoas ou partidos”

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, aproveitou a sessão da quinta-feira (12/09/2019), que marcou a despedida da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para fazer uma defesa enfática do papel do Ministério Público, que “não serve a governos, a pessoas, não se subordina a partidos políticos” e “não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem”.

Dentro do Supremo, a incisiva fala do decano foi interpretada como um duro recado ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), que indicou o subprocurador-geral da República Augusto Aras para suceder Raquel Dodge no comando do Ministério Público Federal (MPF). Sem disputar a lista tríplice, Aras foi visto como o candidato que melhor soube ler os sinais de Bolsonaro quanto aos requisitos para nomeação ao cargo.

Bolsonaro já disse que quer um novo PGR que não seja “radical na questão ambiental”, nem que haja como um “xiita”, nem “atrapalhe” projetos de infraestrutura, sendo “alinhado” com o Brasil. O nome de Aras ainda depende de aprovação do Senado.

“O Ministério Público não serve a governos, não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades podem ostentar na hierarquia da Republica”, discursou Celso de Mello, sem citar nomes, na abertura da sessão plenária da quinta.

 “O Ministério Público também não deve ser o representante servil da vontade unipessoal de quem quer seja ou instrumento de concretização de práticas ofensivas aos direitos básicos das minorias, quaisquer que elas sejam, sob pena de o Ministério Público se mostrar infiel a uma de suas mais expressivas funções, que é segundo o que diz a própria Constituição Federal, que é a de defender a plenitude do regime democrático”, completou o decano.

Contrário ao Planalto

Desde que Bolsonaro assumiu o comando do Palácio do Planalto, Celso de Mello tornou-se um dos principais defensores de direitos de minorias e da liberdade de expressão dentro da Corte. O decano foi o relator de uma das ações sobre a criminalização da homofobia, votando para enquadrar a discriminação contra homossexuais e transexuais como crime de racismo, em um voto histórico de 155 páginas que foi lido por seis horas e meia. O julgamento contrariou os interesses da frente parlamentar evangélica e do Palácio do Planalto.

No mês passado, em entrevista exclusiva ao Estadão, Mello disse que Bolsonaro “minimiza perigosamente” a importância da Constituição e “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro”, ao reeditar o trecho de uma medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso no mesmo ano para retirar da Funai a demarcação das terras indígenas.

Segundo a reportagem apurou, o decano reagiu nesta semana com indignação ao comentário do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, de que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos”. Nesta quinta, Mello enfatizou que não há salvação fora da ordem democrática.

Ministério Público independente

“Regimes autocráticos, governantes ímprobos (desonestos), cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente”, frisou Celso de Mello, que já atuou no Ministério Público de São Paulo antes de ser indicado pelo então presidente José Sarney para assumir uma das cadeiras do STF, em 1989.

“O Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder, tanto do poder político quanto do econômico ou corporativo ou ainda do poder religioso, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática, fora da qual não há salvação, e o respeito às leis dessa República revelam-se dignos de sua proteção institucional”, afirmou o decano.

Celso destacou que no Brasil ainda há “situações conflituosas” que expõem a patrimonialização da coisa pública ou “que submetem pessoas indefesas e grupos minoritários ao arbítrio do Estado onipotente ou ao desprezo de autoridades preconceituosas”.

Avidez predatória

“Sem se falar naquela massa enorme de explorados e despossuídos como os povos da floresta, e os filhos da natureza, que são injustamente degradados pela avidez predatória dos que criminosamente transgridem com insensível desrespeito as leis, a consciência moral, a solidariedade social e a constituição os valores básicos sob os quais se devem fundar qualquer sociedade digna, justa e fraterna”, frisou o ministro.


Dodge pede que STF fique atento a 'sinais de pressão sobre a democracia'

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) fique alerta para sinais de pressão contra a democracia. Segundo ela, há no Brasil e no mundo “vozes contrárias ao regime de leis”. O discurso foi proferido na última sessão que participa na Corte. O mandato de Dodge termina na próxima terça-feira. Ela será substituída no cargo pelo procurador Augusto Aras, que ainda será submetido a sabatina no Senado.

— Faço um alerta para que fiquem atentos a todos os sinais de pressão sobre a democracia liberal, vez que no Brasil e no mundo surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito aos direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio também para as futuras gerações. Neste cenário, é grave a responsabilidade do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal, seja para acionar o sistema de freios e contrapesos, seja para manter leis válidas perante a Constituição, seja para proteger o direito e a segurança de todos, seja para defender minorias — disse Dodge.

A procuradora terminou o discurso com um apelo para que o STF proteja a democracia no país:

— Quero lhes fazer um pedido muito especial, que também dirijo à sociedade civil e a todas as instituições: protejam a democracia brasileira, tão arduamente erguida, em caminhos de avanços e retrocessos, mas sempre sob o norte de que é o melhor modelo para construir uma sociedade de mais elevado desenvolvimento humano.

Na mesma sessão, o mais antigo integrante do tribunal, Celso de Mello, também discursou, em homenagem à procuradora-geral. Ele enfatizou que o Ministério Público não pode servir a governos ou a grupos ideológicos.

— O Ministério Público não serve a governos, a pessoas, a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem. O Ministério Público também não deve ser o representante servil da vontade unipessoal de quem quer que seja, ou instrumento básico de ofensa de direito das minorias — disse o ministro.

O decano destacou o papel do Ministério Público na sociedade brasileira para preservação da democracia:

— Sabemos todos que regimes autocráticos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de vocação tendente à desconstrução da ordem democrática temem o Ministério Público. O Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios do poder, político, econômico ou corporativo, ou ainda religioso, o Ministério Público tem a percepção superior da preservação da ordem democrática, fora da qual não há salvação.

Segundo Celso de Mello, um MP independente é um instrumento para garantir os direitos e liberdades fundamentais.

— Especialmente em um país como o nosso que ainda lamentavelmente se evidencia relações conflituosas que tentam a patrimonializar o público — concluiu.

O decano disse ainda que o MP atua para proteger “uma massa enorme de cidadãos, povos da floresta e filhos da natureza injustamente perseguidos com avidez predatória dos que transgridem com desrespeito a lei”.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, também discursou em homenagem a Dodge na sessão desta quarta-feira. Assim como o decano, ele aproveitou para ressaltar a importância do Ministério Público em uma sociedade democrática.

— Nunca é demais reiterar o papel chave do Ministério Público no fortalecimento do do Estado Democrático de Direito. O Ministério Público é tutor da ordem jurídica e constitucional e grande defensor das liberdades e dos direitos das pessoas, com destaque para os direitos sociais e individuais indisponíveis. Sem um Ministério Público forte e independente na defesa dos direitos e das liberdades das pessoas e no combate à corrupção, os valores democráticos e republicanos propugnados na Constituição de 1988 estariam permanentemente ameaçados. A doutora Raquel Dodge chefiou o Ministério Público Federal firme na defesa desses valores - afirmou Toffoli.