O CRMV Tocantins e a Sovetto repudiam a “Autorização”, emitida e assinada pelo médico veterinário e presidente da Adapec – Tocantins, Alberto Mendes Rocha, para que um frigorífico abata bovinos sem que o produto passe pelo processo de resfriamento, descumprindo às normas federais a saber a Portaria 304/96 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, o Artigo 196 da Constituição Federal, o Código do Consumidor no Artigo 18 da Lei 8.078/90 e o Artigo 7º da Lei 8.137/90.

A medida é uma ameaça à saúde pública e um retrocesso ao Serviço de Inspeção Animal do Estado, justamente pelo órgão responsável por medidas de combate e prevenção de doenças de rebanho, e que deveria defender o Serviço de Inspeção Estadual.

As instituições classistas CRMV-TO e Sovetto receberam a denúncia formalizada por profissionais e informam que todas as medidas jurídicas pertinentes serão tomadas, em detrimento da grave medida adotada pelo médico veterinário presidente/gestor da Adapec – TO. Buscaremos com isso, resguardar a saúde pública e a valorização profissional dos médicos veterinários, que primam pela ética e cumprimento das normas estabelecidas por organismos governamentais.

Destacamos que a Medicina Veterinária – conceituada como atividade imprescindível à saúde humana e animal, de relevância em alto nível para o progresso do agronegócio e diversas atividades socioeconômicas relacionadas à sociedade e ao bem estar animal – requer dos profissionais que a exercem, a formação, o conhecimento, o aprimoramento profissional e a ética como fundamentos para que as atividades do médico veterinário sejam pautadas nos padrões estabelecidos em normas e desejados pela sociedade.