Os tribunais brasileiros levam mais de seis anos, em média, para julgar ações de improbidade administrativa, aponta pesquisa divulgada nesta terça-feira (29) pelo INAC (Instituto Não Aceito Corrupção).

A demora em julgar se servidores cometeram atos ilegais ou contrários à administração pública dificulta a recuperação do dinheiro desviado e colabora para o congestionamento de processos na Justiça do país.

“A criação de varas especializadas nesta matéria é uma das soluções para atacar essa morosidade judiciária. Juízes e promotores especializados produzem mais, aumenta-se a qualidade das decisões e o final do processo é acelerado”, afirma o promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do INAC.

Uma equipe de pesquisadores da ABJ (Associação Brasileira de Jurimetria) analisou durante seis meses o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. O banco de dados é mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle externo do Judiciário brasileiro.

Os tipos de improbidade são três:

Atos que causam enriquecimento ilícito do servidor público;

Ações que causam prejuízo aos cofres públicos;

Atos que ferem os princípios da administração pública.

Entre janeiro de 1995 e julho de 2016, a Justiça brasileira aplicou 11.607 condenações definitivas, sem possibilidade de recursos, por improbidade administrativa em 6.806 processos, aponta a pesquisa. Porém, este número deveria ser maior.

“Quando mais se demora de chegar ao fim do processo, pior para a sociedade. O mundo caminha para aumentar a eficiência do processo. O Brasil precisa tomar o mesmo rumo, modernizar o seu sistema de Justiça”, diz Livianu.

Caso no Pará

Estima-se, com base em dados do CNJ, que os processos de improbidade ainda em tramitação estejam na casa de centenas de milhares em todo o país.

“As ações de improbidade administrativa são mais complexas, até mesmo pelo nível de produção de provas exigido. Eu conheço casos que superam os oito, dez anos até se chegar a um final”, afirma o advogado Tiago Asfor Rocha Lima, doutor em direito pela USP (Universidade de São Paulo). Sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados, ele foi membro da comissão que redigiu o novo Código de Processo Civil.

“Como não há especialização, muitas vezes o magistrado escolhe julgar os casos de menor complexidade e deixar para depois o exame das ações de improbidade que se acumulam”, acrescenta.

Um exemplo de acúmulos de processos deste tipo são os dez que tramitam na Justiça Federal do Pará contra o ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (atualmente no PTB). O mais antigo data de 2006 e demorou dez anos para se conhecer a sentença em primeira instância. A ação ainda tramita por causa dos recursos da defesa do ex-prefeito.

A condenação mais recente veio a público no último dia 4 deste mês. A juíza Hind Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Duciomar e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura Suely Costa Melo. Ambos negam irregularidades e recorrerão da sentença.

De acordo com a sentença, cada um terá de devolver aos cofres públicos R$ 42,9 milhões, além do pagamento de multa individual de R$ 4,9 milhões.

A magistrada considerou que eles praticaram ato ilegal por falhas na licitação e na execução de obras da construção do BRT na capital paraense, que teriam causado um prejuízo estimado de quase R$ 99 milhões aos cofres públicos.

“Duciomar Gomes da Costa praticou, sim, ato de improbidade administrativa do tipo que causa lesão ao erário, haja vista tratar-se de ação e omissão dolosa que ensejou perda patrimonial, malbaratamento ou dilapidação de patrimônio público, notadamente por frustrar a licitude de processo licitatório da concorrência internacional”, afirma a juíza em sua sentença.

A ação começou em 2013, proposta pelo MPF (Ministério Público Federal), e não tem previsão de encerramento, já que as defesas dos acusados irão recorrer da sentença em primeiro grau.

“Não houve recursos federais utilizados nesta obra no período da gestão de Duciomar. Essa ação, repleta de vícios, nem deveria estar tramitando na Justiça Federal”, diz o advogado do ex-prefeito, Francisco Brasil Monteiro Filho.

“Uma ação idêntica na Justiça Estadual do Pará concluiu pela absolvição de minha cliente e do outro ex-prefeito”, diz o advogado de Suely, Paulo Meira Filho, que já apelou da decisão ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região).

Pagamentos de R$ 3,2 bilhões

Nas ações de improbidade, a natureza do processo é cível e administrativa, e o principal objetivo é o ressarcimento aos cofres públicos, a exemplo do que aconteceu no caso citado acima do Pará. Entre as punições previstas, está a perda dos direitos políticos, no caso de agentes públicos, ou a suspensão do direito de contratar com a administração pública, no caso de empresas.

No período pesquisado pelos técnicos da ABJ, as condenações definitivas por improbidade resultaram no pagamento de R$ 3,208 bilhões:

R$ 1,557 bilhão em multas;

R$ 1,525 bilhão de ressarcimento aos cofres públicos;

R$ 126,782 milhões em bens confiscados.

Livianu: “acordos e especialização desafogariam a Justiça”

O promotor Livianu afirma que outra possibilidade para elevar o índice de processos resolvidos e de valores pagos seria caso a lei de improbidade permitisse a possibilidade de acordo, o que é proibido atualmente. “Essa proposta estava no escopo das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público e que foram desfiguradas pelo Congresso Nacional”, afirma.

“Se a lei permitisse que numa ação de improbidade as partes chegassem a um acordo, certamente isso seria benéfico para todos. Nos Estados Unidos mais de 90% dos casos da área cível são resolvidos por meio de um acordo, por exemplo”, afirma o advogado Tiago Asfor Rocha Lima.