A Câmara dos Deputados aprovou a MP (Medida Provisória) 1033/21. O texto dispensa as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. Vale para o ano de 2021. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado (texto que substitui o projeto original), apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), a legislação sobre ZPE é reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços. Foram 326 votos a favor, 76 contrários e 1 abstenção.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a ser exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e, atualmente, essas zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas para reduzir desequilíbrios regionais.

De acordo com o texto, poderão se instalar nas ZPEs empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo, desde que isso não signifique apenas a transferência de uma empresa já existente fora desse tipo de área e com proibição de venda de serviços ao mercado interno.

Se a empresa descumprir as regras de funcionamento da ZPE terá sua habilitação cancelada e somente pode pedir uma nova depois de 2 anos. Outras empresas que comprarem seus serviços serão solidárias com os tributos devidos, por exemplo, pela venda ao mercado interno.

Ao acatar emenda de Plenário do deputado Enio Verri (PT-PR), o relator manteve a restrição atual existente na lei de que essas áreas especiais possam ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas.

Segundo o relator, “há mais de 5 mil zonas econômicas especiais espalhadas por mais de 150 países, inclusive os Estados Unidos e a China, onde são consideradas elemento essencial de suas políticas de desenvolvimento”.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a MP vai facilitar a instalação de ZPEs. “Eu tenho certeza que com essa legislação aprovada, nós vamos ter uma diminuição das desigualdades regionais. O Nordeste precisa dessas ZPEs”, afirmou.

Contrário ao texto do relator, Verri criticou o tratamento do assunto por meio de MP relatada em Plenário. “As ZPEs podem mudar a realidade de um estado ou de uma região, mas como está sendo implementada ela não irá cumprir o seu papel”, disse.

O parecer permite ainda o funcionamento de empresas prestadoras de serviços ligados à industrialização para as empresas produtoras de bens e mercadorias e todas contarão com benefícios fiscais de outros regimes, como os previstos para a Sudam, Sudene e pela Lei de Informática.

Equipamentos, máquinas, demais bens e serviços usados no processo produtivo poderão contar com a suspensão dos tributos incidentes.