A Câmara dos Deputados aprovou em sessão virtual, um projeto para assegurar em lei que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação de estados (FPE) e de municípios (FPM).

Pelo projeto, o FPE e o FPM receberão da União neste ano os mesmos valores de 2019, mesmo que haja eventual queda na arrecadação federal em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o autor da proposta, Efraim Filho (DEM-PB), o FPE recebeu R$ 78 bilhões em 2019, e o FPM, R$ 90,5 bilhões.

Com a aprovação nesta quarta, o projeto seguirá para o Senado. Há cerca de uma semana, o governo federal anunciou a destinação de R$ 16 bilhões a mais para estados e municípios justamente, segundo a equipe econômica, para recompor eventuais perdas causadas pela crise.

O FPE e o FPM são formados por verbas repassadas pelo governo federal a estados e municípios. O cálculo para o repasse é feito com base no número de habitantes e na renda per capita dos entes federados. Os recursos são constituídos por tributos arrecadados pela União.

Por acordo entre partidos, foi incluído no texto o adiamento do recolhimento das contribuições patronais previdenciárias dos municípios enquanto durar a pandemia (leia os detalhes mais abaixo).

Argumentos

Efraim Filho argumenta que a retração da atividade econômica causada pela pandemia afetará as receitas públicas, o que deve impactar os recursos transferidos por meio do FPE e do FPM.

“A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior de forma que seja possível manter uma previsibilidade e planejamento nos entes subnacionais e que não faltem recursos para o combate à pandemia e seus efeitos sociais”, argumenta.

Relator do projeto, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) também propôs a suspensão de bloqueios nos repasses dos fundos, condicionados ao pagamento de créditos dos estados e municípios à União.

“Entendemos como irrazoável que a União segure repasses que podem ser pagos mais à frente, quando normalizada a situação do país”, afirmou.

No parecer, o relator destacou que o Poder Executivo anunciou a intenção de recompor os repasses, mas ainda não enviou uma proposta ao Congresso Nacional.

Contribuições previdenciárias

Favacho decidiu, também, acolher uma emenda (sugestão de alteração) que suspende o recolhimento das contribuições patronais previdenciárias dos municípios entre março e maio de 2020.

O adiamento pode ser prorrogado, enquanto valer o estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. O recolhimento será feito posteriormente, de forma parcelada em 24 vezes, corrigido pela Selic.