Governo quer relançar ideia da CPMF nesta semana

O governo trabalha para apresentar ainda esta semana a segunda etapa de sua proposta de reforma tributária, com a criação de uma contribuição sobre transações, nos moldes da extinta CPMF, para desonerar a folha de salários das empresas.

A estratégia por trás dessa aceleração, se é que ela vai se confirmar dadas as tentativas frustradas anteriores, é tentar apoio suficiente no Congresso para manter o veto à desoneração da folha de 17 setores econômicos por mais um ano.

A análise do veto pelo Congresso está prevista para a próxima semana, no dia 30 de setembro. Diante do risco de derrota, o governo quer sugerir, como contrapartida à manutenção do veto, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que diminua os encargos sobre a folha de todas as empresas, mas que, para compensar a Previdência, recria a CPMF - que o Ministério da Economia insiste em dizer que será outro tributo, sobre transações digitais.


Defesa entra com habeas corpus para que Flordelis não seja monitorada por tornozeleira eletrônica

Os advogados da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza entraram com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio para tentar impedir que a parlamentar seja monitorada por tornozeleira eletrônica. Na última semana, a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou que Flordelis coloque o equipamento e fique em recolhimento domiciliar noturno, entre as 23h e 6h. A deputada é ácusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O pedido foi distribuído para a 2ª Câmara Criminal do TJ do Rio. Inicialmente, caberá ao desembargador Celso Ferreira Filho, relator do processo, decidir sobre o pedido de liminar da defesa. Apenas posteriormente haverá julgamento do mérito pelos desembargadores da câmara.

Flordelis deve se apresentar para colocar tornozeleira, afirma secretaria

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap), responsável pela colocação da tornozeleira, informou ao EXTRA que diante da decisão judicial, Flordelis deve se apresentar no Patronato Magarino Torres, na Rua Frei Caneca, no Estácio, para instalação do equipamento. Até a tarde dessa terça-feira, a deputada ainda não tinha se apresentado.

O advogado Anderson Rollemberg, que defende Flordelis, afirmou que a parlamentar vai aguardar o julgamento do habeas corpus para se apresentar. No pedido feito ao TJ, os advogados pedem que os desembargadores afastem as medidas cautelares de monitoramento por tornozeleira eletrônica e o recolhimento norturno.

Eles solicitam, ainda, que caso os magistrados entendam que as medidas cautelares devem ser mantidas, para que as mesmas sejam submetidas ao plenário da Câmara dos Deputados.


Condenados por corrupção não podem ser libertados por norma sobre pandemia, confirma CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a prorrogação por 360 dias da recomendação para que juízes avaliem, caso a caso, a possibilidade de revogação de prisões provisórias como forma de conter a propagação do coronavírus em presídios e no sistema socioeducativo. O presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, tinha tomado essa decisão na semana passada e, agora, o plenário do CNJ confirmou por unanimidade.

Também foi confirmada a parte da decisão de Fux que retirou da lista dos beneficiados pessoas condenadas por organização criminosa, lavagem de dinheiro, contra a administração pública - como corrupção, concussão e prevaricação -, por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

Inicialmente, a norma para conter a Covid-19 no sistema prisional foi editada em março pelo ministro Dias Toffoli, antecessor de Fux no cargo. Foi ideia do novo presidente excluir a possibilidade de libertação de presos por crimes graves.

Podem ser beneficiados pela norma mulheres gestante, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco. A regra também vale para pessoas em presídios com ocupação superior à capacidade, ou sem equipe de saúde no estabelecimento, ou em locais que favoreçam a propagação do coronavírus.

Além disso, a medida de março também sugere a revogação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Ainda segundo a norma, o juiz deverá avaliar a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 dias. E, ainda, prender alguém preventivamente apenas em casos de “máxima excepcionalidade”.

Outra sugestão é conceder a saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, especialmente para o grupo considerado especial - ou seja, mães, idosos e pessoas do grupo de risco. O mesmo vale para quem está em presídios superlotados, ou em condições insalubres. Ainda para progressões de regime, a norma recomenda que juízes concedam, quando possível, prisão domiciliar a quem está em regime aberto e semiaberto. No caso de presos com diagnóstico suspeito ou confirmado de contaminação por coronavírus, e quando não houver local de isolamento no presídio, o caso deve ser de transferência para a prisão domiciliar.

As mesmas recomendações são dadas às Varas de Infância e Juventude, em relação a jovens infratores. A norma ainda prevê a colocação em prisão domiciliar de pessoas presas por não pagamento de pensão alimentícia. Outra recomendação do CNJ é para que tribunais e juízes reagendem as audiências em processos em que os réus estejam soltos. No caso de réus presos, deve ser realizada a audiência por videoconferência.

O CNJ recomendou também que os presídios brasileiros adotem “medidas preventivas de higiene, tais como aumento da frequência de limpeza de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas custodiadas e privadas de liberdade, com atenção especial para higienização de estruturas metálicas e algemas, instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação”. Ainda determinou o “abastecimento de remédios e fornecimento obrigatório de alimentação e itens básicos de higiene pela administração pública e a ampliação do rol de itens permitidos e do quantitativo máximo de entrada autorizada de medicamentos, alimentos e materiais de limpeza e higiene fornecidos por familiares e visitantes”.

Também deve ser evitado o transporte compartilhado de presos, “garantindo-se manutenção de distância respiratória mínima e a salubridade do veículo”, além da “designação de equipes médicas em todos os estabelecimentos penais ou socioeducativos para a realização de acolhimento, triagem, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação”. Nos casos suspeitos ou confirmados de contágio por coronavírus, o preso deve ser isolado e encaminhado imediatamente para tratamento em unidade de saúde de referência. O juiz, nesses casos, deve avaliar a substituição da prisão por pena alternativa.

A norma do CNJ também proíbe a entrada nos presídios de visitantes que que apresentem febre ou sintomas respiratórios associados à Covid-19, com encaminhamento para o serviço de saúde de referência. Ainda sobre as visitações, é recomendado o fracionamento em diferentes dias e horários, “a fim de reduzir o número de pessoas que circulam nos locais e assegurar a manutenção de distância respiratória segura”. Há, ainda, a determinação de facilitar outros meios de comunicação dos presos, para evitar-se a visitação presencial.

A norma foi baixada em março “considerando o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde”


Brasil registra média móvel de 707 óbitos por coronavírus, a menor dos últimos dez dias, indica consórcio de veículos de imprensa

O Brasil registrou ontem 35.252 novos casos e 809 novas mortes por Covid-19. A pandemia, até agora, já provocou 4.595.335 ocorrências e 138.159 óbitos no país, segundo dados do consórcio de veículos de imprensa.

O consórcio é formado por O GLOBO, Extra, G1, Folha de S.Paulo, UOL e O Estado de S. Paulo e reúne informações das secretarias estaduais de Saúde. O boletim é concluído às 20h.

A média móvel de mortes, por sua vez, é de 707. É a menor dos últimos dez dias.

A "média móvel de 7 dias" faz uma média entre o número de mortes do dia e dos seis anteriores. Ela é comparada com média de duas semanas atrás para indicar se há tendência de alta, estabilidade ou queda.

Seis estados brasileiros registraram tendência de aumento na média móvel de mortes; Amapá, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

A tendência foi de queda em nove estados, além do Distrito Federal: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Onze unidades federativas apresentaram tendência estável no índice: Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Um levantamento da ONG Open Knowledge Brasil, divulgado pela Agência Bori, alertou para a existência de um apagão nas estatísticas da Covid-19 entre povos indígenas no Brasil.

Apenas 15% das capitais e 57% dos estados brasileiros divulgam dados da doença estratificados por etnias indígenas, prejudicando o monitoramento do novo coronavírus nessas populações. O levantamento indicou, ainda, que um a cada quatro casos de Covid-19 e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) não são identificados por raça ou cor, um requisito obrigatório desde 2017.

Em entrevista ao GLOBO nesta terça-feira, o infectologista colombiano Ricardo Palacios, gerente médico de Ensaios Clínicos do Instituto Butantan, informou que crianças e adolescentes brasileiros também participarão de estudos sobre a vacina contra a Covid-19, como já acontece na China, e provavelmente ainda este ano.

A gigante chinesa Sinovac Biotech desenvolve a vacina CoronaVac, que, se aprovada, deverá ser aplicada em duas doses. No Brasil a liderança dos testes é do Butantan, que busca incluir 9 mil pessoas em seu projeto, sendo que 4 mil dos pacientes já foram recrutados.

A Rússia, por sua vez, deve registrar uma segunda vacina em potencial contra a Covid-19 até o dia 15 de outubro, segundo a agência estatal de notícias Tass. No mês passado, o país homologou a vacina Sputnik V, a a despeito do ceticismo de boa parte da comunidade científica internacional, que questionou a suposta falta de transparência sobre o desenvolvimento do imunizante, cujos testes já abrangem mais de 40 mil voluntários.

De acordo com o Ministério da Saúde da Rússia, a Sputnik V já foi liberada para a população e a entrega dos primeiros lotes está prevista para um futuro próximo

A nova vacina foi desenvolvida pelo Instituto Vector, da Sibéria, que concluiu o estágio inicial de testes em humanos na semana passada.

O pior da pandemia já passou, segundo estudo publicado por pesquisadores da Universidade de Princeton (EUA) na revista Science. A equipe traçou oito cenários que podem ser seguidos pelo coronavírus, e em nenhum deles o número de infectados é maior do que em 2020. Segundo o cenário mais otimista, a Covid-19 pode ser quase erradicada nos próxmos cinco anos.

Em Manaus, por exemplo, até 66% da população já foi exposta ao coronavírus. Com este contingente, a cidade já teria atingido o status de "imunidade de rebanho", no qual o vírus encontra dificuldade para se propagar, segundo estudo da USP e da Universidade de Oxford.


Elias Maluco recusou atendimento de advogados em presídio federal onde foi encontrado morto

O traficante Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, se recusou a ser atendido por seus advogados na tarde desta terça-feira no presídio federal de Catanduvas, no Paraná. O criminoso foi encontrado morto em sua cela na unidade de segurança máxima. A informação foi confirmada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) por volta das 18h.

De acordo com a advogada Lucéia Macedo, ela e um colega chegaram ao presídio por volta das 16h para atenderem Elias. Na unidade, receberam a informação de que ele havia se recusado a ser atendido. Os advogados pediram que os agentes penitenciários insistissem com o detento, mas não conseguiram ter acesso ao traficante.

- Apenas quando chegamos na cidade Cascavel, voltando de Catanduvas, vimos uma notícia de que ele havia morrido. As informações extraoficiais são de que ele teria cometido suicídio, mas não temos confirmação. Estranhei demais a postura dele de recusar atendimento. Eu o defendia há dois anos e isso nunca havia acontecido - afirma Lucéia.

Em nota, o Depen, responsável pela administração dos presídios federais, informou que o local foi preservado até a chegada da Polícia Federal, que foi acionada para realização da perícia. O comunicado não esclarece se os indícios são de morte violenta, natural ou suicídio. Ainda de acordo com o departamento, a família de Elias foi comunicada pelo serviço social da unidade.

Condenado pela morte do jornalista Tim Lopes, Elias Maluco estava em presídio federal de segurança máxima desde 2007, quando foi enviado o primeiro grupo de presos do Rio, integrantes da maior facção criminosa do estado, para Catanduvas. Desde então, ele passou por outras unidades, como a de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Em 2017, ele retornou para o presídio no Paraná.

Elias Maluco é o segundo preso do Rio encontrado morto em presídio federais nos últimos cinco meses. Em abril, Paulo Rogério de Souza Paz, conhecido como Mica, foi encontrado morto em uma cela na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, onde cumpria pena. A suspeita é de que Mica tenha se suicidado com um lençol em sua cela.


TRE-RJ forma maioria para tornar Crivella inelegível até 2026, mas desembargador pede vista e suspende julgamento

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) formou maioria para condenar o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, a ficar inelegível até 2026, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues. O desembargador, que tomou posse semana passada, argumentou que precisava ter mais tempo para se inteirar do processo. Segundo o presidente do TRE-RJ, Cláudio Brandão de Oliveira, o julgamento será retomado na sessão de quinta-feira.

O relator Cláudio Luís Braga Dell'Orto votou pela condenação de Crivella por abuso de poder político em um evento com funcionários da Comlurb destinado a pedir apoio eleitoral ao próprio filho nas eleições de 2018. Além da inelegebilidade do prefeito, de seu filho Marcelo Hodge Crivella e do então candidato a deputado estadual Alessandro Costa por oito anos contados a partir de 2018, o relator votou pela aplicação de multa de R$ 106 mil.

Cinco dos sete desembargadores da Corte haviam acompanhado integralmente o relator quando Vitor Marcelo Aranha pediu vista. Após o pedido de vista, o presidente do TRE-RJ Cláudio Brandão afirmou que também votará pela inelegibilidade do prefeito.

Vitor Marcelo Aranha, que figurava na lista tríplice para membro titular do TRE-RJ, foi escolhido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, que tem a prerrogativa constitucional, após a lista ser avalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo reportagem da revista "Crusoé", Vitor foi professor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em um curso preparatório de Direito. Flávio se filiou neste ano ao partido de Crivella e apoia a candidatura do prefeito à reeleição. Mesmo que seja condenado e torne-se inelegível, Crivella pode manter sua candidatura através de recursos ao TSE.

À revista "Crusoé", Vitor Marcelo Aranha afirmou que o "processo de escolha (para o TRE-RJ) é político", e disse também que a proximidade à família Bolsonaro e "o fato de ter sido professor do Flávio e conhecer pesou, sim" para assumir a vaga na Corte. Ainda segundo a publicação, Vitor Marcelo já havia sido apoiado por Flávio quando concorreu à presidência da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2018.

'Fala com a Márcia' não rende sanção

Antes, o relator Cláudio Dell'Orto havia rejeitado um pedido do Ministério Público Eleitoral para que Crivella fosse condenado a ficar inelegível por outro evento, no período pré-eleitoral do mesmo ano, conhecido como "Fala com a Márcia". Os cinco desembargadores que votaram também acompanharam este parecer.

No voto relativo ao evento com funcionários da Comlurb, Dell'Orto afirmou que "não se pode fechar os olhos à realidade" em relação ao "uso da máquina administrativa por candidatos". O evento, revelado pelo GLOBO em setembro de 2018, reuniu funcionários da Comlurb para pedir votos ao filho de Crivella, o candidato a deputado federal Marcelo Hodge Crivella. O Ministério Público Eleitoral considerou que houve conduta vedada a agente público, punível com multa e também com cassação do diploma. O MP, porém, não pediu a cassação.

— Funcionários (da Comlurb) foram induzidos ao erro por terem sido atraídos para um ato de campanha com a justificativa de discutir assuntos de interesse da Comlurb. Os organizadores omitiram propositalmente que se tratava de evento eleitoral - disse o relator em seu voto.

O desembargador citou em seu voto depoimentos de funcionários da Comlurb colhidos em CPI aberta na Câmara Municipal, no fim de 2018, após O GLOBO ter revelado o evento na quadra da Estácio. Com maioria governista, no entanto, a CPI concluiu por quatro votos a um que não houve irregularidades. O único voto contrário foi da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), presidente da CPI. Em nota, Bergher afirmou ter "fé que a justiça será feita e que os desembargadores não vão deixar este caso ficar sem a devida punição".

Crivella foi denunciado em duas ações distintas, uma de autoria do PSOL e outra aberta pela própria Procuradoria Regional Eleitoral. A ação do PSOL incluiu o evento na quadra da Estácio, enquanto o pedido do MP Eleitoral se debruçou apenas sobre o evento "Fala com a Márcia".

O MP Eleitoral argumentou, em suas alegações finais nos dois casos, que o prefeito do Rio usou a máquina da administração municipal numa tentativa de "influir nas eleições para os cargos de deputado federal e deputado estadual".

Para o MP, o evento "Café da Comunhão" realizado no Palácio da Cidade, sede da Prefeitura, em julho daquele ano, configurou abuso de poder político "no uso de recursos humanos e na promessa de facilidades para agilizar as reivindicações perante diversos órgãos da Prefeitura". O evento foi revelado pelo GLOBO.

No evento em questão, Crivella orientou pastores e líderes religiosos a buscarem seus assessores para agilizar atendimentos e marcação de cirurgias em hospitais públicos.

"Tratava-se de um encontro para alimentar uma base eleitoreira composta de líderes religiosos, notoriamente alinhados com o Prefeito, a quem o alcaide oferecia facilidades na administração pública em nome de uma pretensa predestinação divina", escreveu a procuradora regional eleitoral Silvana Batini, destacando que o mesmo evento ajudou a promover a candidatura a deputado federal de Rubens Teixeira (Republicanos), que recebeu cerca de 20 mil votos e ficou com a quinta suplência.

Em sustentação no julgamento, a procuradora Silvana Batini argumentou que o cumprimento das promessas feitas por Crivella na reunião com os pastores, em julho de 2018, "não importa para a caracterização de ilícito eleitoral".

— O ilícito eleitoral está na promessa, na oferta, e não na entrega. As promessas podem não ter se concretizado, mas eram críveis, e por isso são tão graves. Havia fortes razões para se acreditar no prefeito. Competência e autoridade ele tinha, já que falava com a competência de seu cargo, de dentro da Prefeitura - afirmou Batini.

Para o relator Cláudio Dell'Orto, no entanto, não ficou comprovada a "finalidade eleitoreira" do evento no Palácio da Cidade, discussão que se encontra na alcada do TRE-RJ.

O advogado Alberto Sampaio, que atuou na defesa do prefeito Marcelo Crivella e de seu filho, Marcelo Hodge Crivella, classificou como "ilações" as acusações de que a administração municipal teria se colocado a serviço de um grupo religioso. O advogado argumentou ainda que a servidora Márcia da Rosa Pereira Nunes, citada por Crivella na reunião investigada, não tinha "competência" para manipular a fila de atendimentos na rede pública.

— A Márcia não tem competência nenhuma sobre o Sisreg, tampouco o prefeito. Ela estava ali para orientar coisas como: qual é o site, quais são os documentos. O prefeito não pode sofrer uma "responsabilização guarda-chuva" por todo e qualquer ato desempenhado por seus servidores - afirmou.


Governo pede suspensão do filme 'Lindinhas', da Netflix, por erotização infantil

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) anunciou ter pedido a suspensão do streaming do filme francês "Lindinhas", disponibilizado no Brasil pela Netflix, por apontar presença de erotização infantil em seu conteúdo. A personagem principal da história é uma menina de 11 anos apaixonada pela dança twerk.

O material não seria próprio ao público, porém, por apresentar "pornografia infantil e múltiplas cenas com foco nas partes íntimas das meninas enquanto reproduzem movimentos eróticos durante a dança, se contorcem e simulam práticas sexuais".

O documento assinado pela Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) foi enviado à Coordenação da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), com razões legais envolvendo a "proteção de crianças e adolescentes".

Procurada, a Netflix explicou em um comunicado que a obra pretende justamente criticar a erotização infantil, por tratar-se de "um comentário social contra a sexualização de crianças".

"É um filme premiado e uma história poderosa sobre a pressão que jovens meninas enfrentam nas redes sociais e também da sociedade. Nós encorajaríamos qualquer pessoa que se preocupa com essas questões importantes a assistir ao filme", completou.

O longa-metragem "Mignonnes" (nome original), da cineasta Maïmouna Doucouré, causou polêmica logo após estrear em 19 de agosto. No dia seguinte, a própria Netflix pediu desculpas por um cartaz de divulgação por ter sexualizado as atrizes mirins. Mas a partir daquele momento, "Lindinhas" ficou marcada pela polêmica, dividindo opiniões entre quem defende sua mensagem e quem discorda da forma como as cenas foram gravadas.

"Lamentamos profundamente a arte inadequada que usamos para Mignonnes / Cuties. Não ficou boa, nem representava esse filme francês que ganhou um prêmio no Festival de Sundance", afirmou em um post no Twitter, acrescentando que o material de propaganda havia sido substituído.

We're deeply sorry for the inappropriate artwork that we used for Mignonnes/Cuties. It was not OK, nor was it representative of this French film which won an award at Sundance. We’ve now updated the pictures and description.

— Netflix (@netflix) August 20, 2020

Segundo o jornal "Le Monde", o objetivo da diretora era contar a história da "difícil construção de uma jovem dividida entre o peso do patriarcado na própria família e o desejo de se juntar a um grupo de dançarinas que se expressam com seus corpos de forma desenfreada e desinibida". O filme foi bem recebido pela crítica e recebeu o prêmio de melhor realização do Festival Sundance, em janeiro.

Diante dos ataques ao filme, o Ministério da Cultura da França se posicionou, apoiando Maïmouna Doucouré. Desta forma, a criadora do longa se manifestou em seu perfil do Instagram nesta segunda-feira, agradecendo à ministra Roselyne Bachelot, à ministra Élisabeth Moreno, responsável pela igualdade de gênero e diversidade, entre outras personalidades e entidades.


Pré-candidata do PT tem vice do PSL em cidade do interior de São Paulo, e aliança viraliza nas redes

Uma aliança eleitoral inusitada entre PT e PSL, os dois partidos que se enfrentaram no segundo turno das eleições presidenciais de 2018, viralizou no WhatsApp e nas redes sociais. Em Itapirapuã Paulista (SP), Sirlene Almeida Camargo, que é do PT, foi escolhida como candidata a prefeita da legenda em uma chapa com um vice do PSL, o policial Aguinaldo Domingues da Cruz, no pleito de novembro.

A coligação, que conta ainda com DEM, MDB, PDT e PTB, consta na ata da convenção municipal do PT enviada à Justiça Eleitoral, divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sirlene foi eleita vice-prefeita nas eleições de 2016, quando o atual prefeito da cidade, João Batista (PT), foi reeleito. Na última disputa municipal, DEM e PSL, que hoje formam aliança com Sirlene, eram da chapa de oposição a João Batista e à então candidata a vice.

Em uma publicação no Facebook após a convenção que sacramentou a união, Sirlene destacou que ao lado do "amigo e parceiro", o vice Aguinaldo Cruz, agregou forças, "o que fortaleceu ainda mais a renovação para o nosso município", escreveu.

A aliança, no entanto, pode enfrentar resistência interna. Uma resolução do PSL de São Paulo, por exemplo, divulgada em janeiro, proíbe que o partido faça coligação com o PT, PSOL e PCdoB no estado. Procurados pelo Sonar, PT e PSL ainda não informaram se a chapa será registrada oficialmente.

A aliança entre PT e PSL nas eleições municipais não fica restrita ao caso de Itapirapuã Paulista. Um levantamento do G1 mostrou coligações em Belford Roxo (RJ), Francisco Morato (SP), Ilha Solteira (SP), Plameira dos Índios (AL), São Cristóvão (SE) e Trindande (PE). Em nenhuma dessas cidades, no entanto, haverá candidato a prefeito e vice com as duas legendas simultaneamente, como no caso da cidade paulista.

No Twitter, ao compartilhar uma imagem com o título da reportagem do G1, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PSL, ironizou nesta segunda-feira o deputado federal Bozella Júnior, que preside o diretório paulista do PSL. "Parabéns @bozzellajr, presidente do PSL em SP, e seus apoiadores (ironia)", escreveu.


Witzel nega renúncia e diz que sua história está 'apenas começando'

O governador afastado Wilson Witzel negou que vá renunciar ao cargo na próxima quarta-feira, antes da votação sobre a continuidade do processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Em nota divulgada, Witzel diz que jamais renunciará, e diz que sua história está "apenas começando". A informação sobre uma possível renúncia circulou entre deputados ao longo do último final de semana.

"Resistirei. Politicamente, a minha história está apenas começando. Lutarei pelo estado do Rio de Janeiro e pela democracia. Juridicamente, minha absolvição e meu retorno imediato ao cargo no qual o povo me colocou é o único caminho possível", diz o texto.

O governador afastado faz ainda uma defesa das acusações de envolvimento em esquemas de desvios de recursos na área da saúde, feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) e que embasaram a denúncia por crime de responsabilidade. Na última quinta-feira (17), a comissão especial do impeachment aprovou por 24 votos a 0 o relatório que recomenda a continuidade do processo, tendo a requalificação da Organização Social Unir, acusada de irregularidades, como ponto central.

"De todos os meus atos pegaram apenas um, que é juridicamente correto, e o associam a recebimento de valores, do que não há provas pelo fato de não ter ocorrido. Não há nenhuma relação com a Unir e as empresas contratadas pelo escritório da minha esposa", argumenta.

Afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 28 de agosto, Wilson Witzel pretende fazer sua defesa presencialmente no plenário da Alerj na próxima quarta-feira (23). Ele vai discursar antes da abertura da votação entre os deputados. A sessão está marcada para as 15h.

A informação sobre uma possível renúncia de Witzel começou a circular em grupos de deputados estaduais no Whatsapp no domingo. Alguns deles chegaram a se manifestar, afirmando que seria uma manobra para o ex-juiz manter seus direitos políticos.

Em seu twitter, a deputada Alana Passos (PSL) fez uma publicação em tom de alerta. "Wilson Witzel quer renunciar para fugir da punição política. Estamos atentos aos movimentos desse governador", afirmou.

Já Renan Ferreirinha (PSB) abriu uma enquete sobre a possibilidade em suas redes sociais. "Bem, a renúncia não vai parar a investigação criminal contra Witzel. Ele pode acabar perdendo seus direitos políticos de qualquer forma. Mas evitaria o desgaste de encarar o possível Tribunal Misto, quando juízes e deputados poderão cassar seu mandato, e a grande instabilidade política que vive o Rio", destacou.

Caso dois terços dos deputados, ou 47 votos, decida pela continuidade do processo na próxima quarta-feira, Wilson Witzel ficará duplamente afastado — pelo STJ e pela Alerj — e passa a responder a uma comissão mista de julgamento. Esse grupo é conduzido pelo presidente do TJ-RJ, e será composto por cinco deputados escolhidos na Alerj e cinco desembargadores definidos por sorteio. A comissão teria prazo de até 180 dias para dar a palavra final sobre a possível perda de mandato de Witzel.

Veja a íntegra da nota do governador afastado:

"Antes de mais nada, esclareço que jamais renunciarei.

Em um ano e sete meses de gestão, fiz muito pelo Estado: salários em dia; ampliação dos programas de segurança (com a contínua queda nos índices criminais, batendo recordes históricos e devolvendo o direito de ir e vir à população); aumento da carga horária dos professores de 16 para 30 horas, uma demanda antiga da categoria; investimentos robustos em ensino e pesquisa; dentre outras realizações.

Mas, nada disso está em julgamento. De todos os meus atos pegaram apenas um, que é juridicamente correto, e o associam a recebimento de valores, do que não há provas pelo fato de não ter ocorrido. Não há nenhuma relação com a Unir e as empresas contratadas pelo escritório da minha esposa. Basta ler o processo e verificar a inexistência de provas.

A vida me forjou nos desafios. Menino pobre, orgulho de uma doméstica e de um metalúrgico, deixei a magistratura federal por um ideal, que não terminará aqui.

Resistirei. Politicamente, a minha história está apenas começando. Lutarei pelo Estado do Rio de Janeiro e pela democracia. Juridicamente, minha absolvição e meu retorno imediato ao cargo no qual o povo me colocou é o único caminho possível."


Nova lei: síndicos devem comunicar violência doméstica à polícia

Síndicos e administradores de condomínio devem no estado do Rio de Janeiro devem, a partir de agora, encaminhar à polícia ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social. É o que determina a Lei 9.014/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira.

A norma inclui violência familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas. No caso das crianças e adolescentes, a comunicação também deverá ser encaminhada ao respectivo conselho tutelar.

A comunicação deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas após o ocorrido.

A medida também autoriza a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.

O descumprimento da Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração e multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.

“Dados divulgados pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprovam um aumento de cerca de 50% de atos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, ocorridos durante o período de isolamento social, adotado em razão do atual estado de calamidade pública”, afirmou Waldeck Carneiro (PT), autor original da medida com o deputado Marcus Vinicius (PTB).