Justiça mantém bloqueio de R$ 325 milhões da prefeitura do Rio

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), em sessão de julgamento, decidiu que seja mantido o bloqueio de R$ 325 milhões das contas da prefeitura do Rio para pagamento dos terceirizados da área de saúde do município do Rio que estão desde outubro sem receber salários.

Na última segunda-feira (2) a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs agravo regimental alegando que as contas bancárias da prefeitura sobre as quais incidiu o bloqueio são destinadas ao depósito dos recursos públicos originários do Orçamento Geral da União, destinados a finalidades específicas, incluindo projetos relacionados ao legado olímpico, bem como a outros convênios, termos de compromisso e programas de trabalho ajustados entre o governo federal e o município do Rio de Janeiro.

Em seu voto, o vice-presidente do TRT-RJ, que presidiu a sessão, desembargador Cesar Marques Carvalho, disse que o próprio município do Rio de Janeiro apontou as contas bancárias que poderiam ser utilizadas para pagamento dos salários e demais créditos dos trabalhadores. “Além disso, a agravante [AGU], em momento algum, demonstrou que a utilização dos valores, passíveis de reposição pelo município, poderão causar impacto negativo no Orçamento Geral da União”, disse o magistrado. O voto de Carvalho foi acompanhado pela maioria pelo colegiado.

Foi mantida integralmente a decisão de bloqueio dos valores constantes nas contas indicadas pelo município do Rio de Janeiro. Não cabe mais recurso ao TRT, mas há a possibilidade de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília.

Após o julgamento do agravo regimental, houve uma audiência de conciliação na qual foi determinado o cronograma para o pagamento aos trabalhadores terceirizados da área de saúde. Até o dia 9 este mês, deverá ser efetuado pelas Organizações Sociais (OS) o pagamento dos salários de outubro. O restante, referente aos salários de novembro e ao 13º salário, deverá ser quitado até dia 12. No caso de sobra de recursos, as verbas rescisórias devem ser pagas até o dia 16 de dezembro.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), marcou audiência para o dia 17 de dezembro para confirmar os depósitos dos valores devidos aos trabalhadores das organizações sociais que prestam serviços as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) administradas pela prefeitura do Rio.


Lula articula chapa com Haddad e Marta para Prefeitura de São Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT vão trabalhar por uma chapa para a Prefeitura de São Paulo liderada pelo ex-prefeito Fernando Haddad e com a ex-prefeita Marta Suplicy como vice. Sem partido desde que deixou o MDB em agosto do ano passado, Marta tem dito a interlocutores que o retorno dela ao PT está praticamente descartado devido às resistências de setores da sigla.

Com isso, o PT espera que Lula pressione Haddad a entrar na disputa e que a ex-prefeita se filie a outro partido de centro-esquerda. Duas legendas estão conversando com Marta: o PDT e o Solidariedade. No primeiro caso o ex-presidenciável Ciro Gomes se opõe à ideia da dobradinha.

O maior entrave para a concretização da chapa, no entanto, é a resistência de Haddad a disputar a prefeitura pela terceira vez. O ex-prefeito está irredutível. Ele tem alegado que, ao contrário de outros políticos, depende do emprego de professor no Insper para pagar suas despesas e que disputar a terceira eleição em apenas seis anos é um fardo muito pesado.

Além disso, Haddad avalia que a esquerda vai ter poucas chances na eleição do ano que vem. Segundo ele, a tendência é que a disputa fique entre um candidato da extrema direita, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, e outro de centro-direita.

De acordo com pessoas próximas, Haddad se irrita diante de especulações de que ele deseja se preservar para a disputa de 2022 e já chegou a sugerir registrar um documento em cartório se comprometendo a não ser candidato a presidente para estancar a boataria.

Petistas, no entanto, acreditam no poder de persuasão de Lula. O ex-presidente tirou alguns dias de férias e volta a São Paulo neste final de semana. Na agenda de Lula estão pedidos de reuniões com as bancadas municipal e estadual do PT para tratar de 2020.

Nestas conversas, Lula vai ouvir apelos pela candidatura de Haddad. Desde o início do ano, o PT, com o aval do ex-presidente, vem procurando um nome. O primeiro foi o de Haddad, que declinou. Depois vieram Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, que também recusaram. Alexandre Padilha se colocou à disposição, mas sem entusiasmo. O maior interessado é o ex-deputado Jilmar Tatto, mas a baixa votação dele na eleição para senador no ano passado desanima os petistas.

O partido teme que, sem um nome forte, pode ser engolido à esquerda pela possível chapa Guilherme Boulos/Luiza Erundina (ambos do PSOL) e ao centro pelo ex-governador Márcio França (PSB), que também corteja Marta para vice. Tatto é outro também que quer Marta como vice e deve procurar Lula para pedir o apoio do ex-presidente a seu projeto eleitoral, que conta com a simpatia de Haddad.

Nos bastidores, pessoas próximas a Marta acreditam que Haddad pode deixar a Prefeitura em 2022 para disputar o Palácio do Planalto, o que abriria caminho para que ela voltasse a comandar a cidade que governou entre 2001 e 2004. Procurada, Marta não quis comentar.

Em conversas com interlocutores, porém, a ex-prefeita e ex-ministra admite ser vice de Haddad em nome da construção de uma frente ampla para combater o bolsonarismo na capital. Esse projeto seria um laboratório para a disputa presidencial de 2022. Marta e Lula ainda não conversaram sobre a proposta de dobradinha. A ex-ministra ouviu de dirigentes, no entanto, que seria viável construir a chapa mesmo com ela em outro partido.

De volta aos eventos

Depois de um período de reclusão após deixar o Senado e o MDB, Marta Suplicy voltou a frequentar eventos com políticos e se aproximou de quadros da esquerda. Na última terça-feira ela foi à festa de aniversário do sociólogo Fernando Guimarães em uma choperia em Pinheiros onde confraternizou com França e Boulos. Também estavam presentes ao evento dirigentes do PDT, além de integrantes do PT e da Rede.

Na semana passada, Marta participou do jantar de final de ano do grupo Prerrogativas, que reuniu mais de 300 advogados e lideranças de centro-esquerda em uma churrascaria, em São Paulo. Na ocasião ela disse que a criação de uma frente para se contrapor à extrema direita representada pelo governo Jair Bolsonaro passa pelas eleições de 2020 e ela está em uma “situação privilegiada” por não almejar cargos.

Além dela, estavam no encontro França, o ex-deputado Gabriel Chalita (que também está sem partido), Haddad; o deputado Marcelo Freixo (PSOL), pré-candidato à prefeitura do Rio; o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, e vários parlamentares como o deputado Rui Falcão (PT-SP). Marta e Falcão, que foi homem forte na gestão da ex-prefeita, se cumprimentaram gentilmente depois de muitos anos de rompimento político.

Em setembro a ex-prefeita esteve ao lado de integrantes de 16 partidos políticos e representantes da sociedade civil no evento “Direitos Já!” Fórum pela Democracia, no Teatro da Universidade Católica de São Paulo (PUC). Sua presença nestes eventos é vista como uma reaproximação. Marta deixou o PT em 2015 atirando contra os escândalos de corrupção envolvendo o partido e votou pelo impeachment de Dilma Rousseff no ano seguinte.


Assembleia de SP é fechada ao público após sessão tumultuada

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foi fechada para o público nesta quinta-feira, 5, após uma sessão tumultuada tomar conta da Casa pelo segundo dia seguido. O fechamento ocorreu um dia depois de uma briga generalizada tomar conta da tribuna no plenário, e após deputadas da oposição ocuparem a mesa da Presidência em um protesto contra Macris.

Dezenas de pessoas ficaram para o lado de fora do plenário após Macris determinar o fechamento das galerias que dão acesso à plateia. Ocorria uma sessão extraordinária para a discussão da reforma da previdência estadual, proposta pelo governo João Doria, e servidores públicos que iriam acompanhar a discussão ficaram trancados para o lado de fora.

Após pedidos da oposição pela abertura dos portões, Macris se recusou a negociar. Ele alegou que havia uma recomendação da Polícia Militar pelo fechamento de todo o prédio da Assembleia. A sessão foi suspensa por volta das 20h.

Imagens do plenário mostravam a maior parte das cadeiras reservadas ao público vazias. As portas chegaram a ser abertas 15 minutos antes da sessão, mas logo foram fechadas e poucas pessoas conseguiram entrar. Cauê Macris deu a entender que decidiu fechar as por após encontrar a mesa da presidência ocupada por deputadas.

“Fui cerceado da minha atividade de presidir uma sessão legítima, convocada de maneira democrática, por algumas pessoas”, ele disse ao microfone, durante a sessão. “Não vou admitir esse tipo de bagunça na Assembleia Legislativa. É uma posição autoritária e antidemocrática por parte das deputadas.”

Nos corredores, houve confusão e gritos de ordem pedindo a abertura da galeria. Um requerimento que pedia o fechamento das galerias durante a sessão circulou entre parlamentares desde a noite de quarta, assinado por deputados governistas.

O texto tem como base um artigo do regimento da Assembleia, que diz que os espectadores “deverão guardar silêncio”. As sessões que discutem a Previdência estadual têm sido tumultuadas e, na noite de quarta, deputados chegaram às vias de fato após provocações de Arthur do Val (sem partido) na tribuna, que chamou sindicalistas e esquerdistas de “vagabundos”.

“Gerou um clima generalizado de desconfiança”, disse o deputado Ênio Tatto (PT), sobre o pedido de fechamento do plenário.

Controle de entrada

“O prédio estava aberto, mas tinha muita polícia na porta. Eles estava fazendo revista na gente antes de deixar entrar. Mas não podia deixar entrar no plenário, que estava fechado”, diz o servidor público Damião Mata, de 29 anos.

“Quando os corredores já estavam bem cheios, aí fecharam o acesso do prédio”, continua. “Tinha outras coisas acontecendo na Alesp, uma reunião sobre Heliópolis, uma reunião de estudantes. Aí, teve gente que não conseguiu entrar.” Com a suspensão da sessão, e o reagendamento das discussões sobre a reforma da previdência estadual para segunda-feira, os manifestantes decidiram ir embora.


Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a igrejas até 2032

O Senado aprovou um projeto  garantindo incentivos fiscais para igrejas e instituições de assistência social até 2032. A proposta havia passado pela Câmara e agora seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro, próximo à bancada evangélica.

O projeto permite a prorrogação, por até 15 anos, a contar de 2017, das isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. O benefício tinha se esgotado em 31 de dezembro do ano passado e agora os convênios poderão ser prorrogados.

Integrantes da bancada evangélica articularam pela aprovação desse projeto, apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Deputados de igrejas evangélicas acompanharam a votação do texto no Senado e posaram para fotos ao lado de senadores.

O projeto garante a igrejas e instituições de assistência os mesmos benefícios previstos para atividades agropecuárias e investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Esses setores tinham isenção garantida por mais tempo em lei anterior.

“Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto. De fato, estes benefícios eram concedidos a estas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho”, escreveu o senador Irajá (PSD-TO) no relatório da proposta. “Nada mais significa do que o reconhecimento da importância que as entidades religiosas de qualquer culto e as associações beneficentes possuem na nossa sociedade”, diz o parecer


Em CPI, Joice diz que País é governado por filhos do presidente

Ex-líder do governo no Congresso Nacional, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) voltou a atacar o presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos, durante sessão da CPI das Fake News realizada no Senado Federal. Joice disse que o País é governado pelo filhos do presidente e que Jair Bolsonaro comanda a nação flertando com o autoritarismo.

Joice ainda acusou Jair Bolsonaro de compartilhar mensagens em que uma lista longa de deputadas são chamadas de prostitutas.

Desde quando foi destituída da liderança do governo, Joice passou a enfrentar os filhos de Jair Bolsonaro e o próprio presidente. Joice foi convidada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) a falar à CPI das Fake News.

Segundo ela, os “flertes do presidente com o autoritarismo” a preocupam e causam reação de temor também dentro do Palácio do Planalto.

“Preocupam qualquer um que se preocupa com democracia. Por óbvio, esses flertes com o autoritarismo me preocupam. Reservadamente, dentro do Palácio esse flerte preocupa outros ministros”, disse.

Em diversos momentos, a CPI teve debates acirrados entre a ala bivarista e a bolsonarista do PSL. A deputada chegou a dizer que o País não é governado pelo presidente, nas por seus filhos. E sugeriu que Jair Bolsonaro mude a forma de governar.

“Agora, o que eu espero é que haja correção de rota. Que ele realmente cuide do país como prometemos cuidar. Espero uma correção de rota. Espero que o governo seja tocado pelo presidente, não pelos filhos do presidente”, diz ela, que completou: “Espero que nosso presidente assuma o poder que tem a frente da nação. E não se apequene no lobby para por filho em embaixada.”

Bolsonaro

Durante visita a uma feira popular em Brasília, Bolsonaro admitiu que não teme resultado da CPI das Fake News. “Inventaram o ‘Gabinete do Ódio’ e alguns idiotas acreditaram. Outros idiotas vão até prestar depoimento, como tem um idiota prestando depoimento uma hora dessas lá”, disse.

Procurados pela reportagem, o Planalto afirmou que não comentará o depoimento de Joice e Eduardo e Carlos não retornaram o contato até a publicação da matéria.


Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (4) o  projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

* Com informações da Agência Câmara


TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.

 Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.


2ª Turma do STF aceita denúncia contra Renan por corrupção e lavagem de dinheiro

Por 3 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Pela primeira vez, o senador foi colocado no banco dos réus da Lava Jato. O emedebista é investigado em outros nove inquéritos no Supremo.

Renan já havia sido colocado no banco dos réus pelo Supremo – mas fora da Lava Jato, por conta da acusação de peculato. O parlamentar era acusado de desviar recursos públicos de verba indenizatória do Senado por meio da contratação de uma empresa locadora de veículos em 2005. No ano passado, foi absolvido pela Segunda Turma do STF.

De acordo com a denúncia aceita nesta terça-feira, Renan e o então presidente da Transpetro, Sérgio Machado, acertaram pagamento de propina, por meio de doações efetuadas a diretórios estaduais (Tocantins) e municipais (Aracaju) do MDB, além do diretório do PSDB em Alagoas, em 2008 e 2010. A acusação foi apresentada em agosto de 2017, na véspera de o então procurador-geral da República Rodrigo Janot deixar o cargo.

Renan Calheiros teria procurado o então presidente da Transpetro Sérgio Machado em busca de propinas da NM Engenharia e da Lumina, antiga Odebrecht Ambiental. A contrapartida seria apoio político à manutenção de Machado à frente da estatal, posto em que ficou por mais de uma década, entre 2003 a 2014. O senador nega as acusações.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, que votou na semana passada pelo recebimento parcial da denúncia – apenas no que diz respeito aos fatos ocorridos em Tocantins. Em relação aos outros episódios apresentados na acusação, Fachin rejeitou a denúncia por considerar que não havia elementos suficientes para corroborar as suspeitas.

As propinas teriam sido quitadas por meio de doações oficiais “disfarçadas” da LM Engenharia ao diretório do MDB no Tocantins em 2010. De acordo com a Procuradoria, a NM Engenharia depositou R$ 150 mil nas contas do partido. O pagamento da propina via doação oficial ao Diretório Estadual do MDB de Tocantins foi uma forma de lavar o dinheiro, dissimulando sua real natureza e origem, segundo a PGR.

“Esse comportamento constitui gravíssima ofensa à legislação penal da República. Agentes da República, valendo-se de doações a partido, conferem aparência de legitimidade a recursos financeiros manchados pela nota da delituosidade”, disse o decano do STF, ministro Celso de Mello.

Para a ministra Cármen Lúcia, “há uma série de dados” que levam a um conjunto de provas “mínimo”, o que justifica a abertura da ação penal. Entre os documentos destacados pela ministra estão comprovantes de depósitos e extratos telefônicos. Celso e Cármen acompanharam Fachin, formando maioria pelo recebimento da denúncia.

Divergência

A discussão do caso de Renan Calheiros rachou a Segunda Turma. Integrantes da ala do STF mais crítica aos métodos de investigação da Operação Lava Jato, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição da denúncia, mas acabaram derrotados.

“É um corta e cola sem nenhum nexo. A denúncia não descreve a conduta do acusado e não aponta elementos concretos de prova. Nenhuma prova! Nenhuma mensagem! Nada”, criticou Gilmar. “É um tipo de crime espiritual, uma situação constrangedora.”

Para Lewandowski, a PGR não conseguiu reunir na denúncia “elementos seguros” que justificassem a abertura de uma ação penal.

“É chegada a hora de o Judiciário impor um maior rigor em observância do devido processo legal. A utilização do instrumento da colaboração premiada é um meio de obtenção de prova, e não prova em si”, disse o ministro.

“Insuficiente, portanto, a mera delação unilateral de pessoas envolvidas em atos delituosos – que tudo fariam, como de fato fazem, com o intuito de escapar das penas da lei – para colocar-se os delatados no banco dos réus. Não vislumbro elementos que possam conferir credibilidade à palavra dos delatores, mas registros genéricos”, acrescentou Lewandowski.

Absolvição

No processo do qual foi absolvido no ano passado, Renan Calheiros era suspeito inicialmente de receber propina da construtora Mendes Júnior, que pagaria as despesas pessoais da jornalista Mônica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Na época, o emedebista renunciou à presidência do Senado em uma manobra para não perder o mandato.

Com o desdobramento das investigações, surgiram indícios de que parte da verba indenizatória do Senado Federal estaria sendo desviada por Renan – uma das hipóteses levantadas era a de que o desvio teria como finalidade o pagamento da pensão.

O processo levou ao afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado em dezembro de 2016 e aprofundou a crise política entre o Supremo e o Congresso Nacional.

Em setembro do ano passado, por 4 a 0, a Segunda Turma absolveu o parlamentar.

Defesa

“Já foram arquivados 2/3 das falsas acusações e esta também será por absoluta falta de provas. É inacreditável que se investigue uma trama de Rodrigo Janot, Sérgio Machado e Marcelo Miler, trio da pior espécie. A PF foi assertiva quanto a falta de provas, o delator não se lembra do episódio. Trata-se da criminalização da doação legal ao diretório de Tocantins e sobre a qual eu não tive nenhuma responsabilidade”, afirmou Renan, em nota.


Congresso mantém veto a propaganda partidária na TV e no rádio

O Congresso Nacional manteve, na noite de (3), o veto presidencial sobre a recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O veto chegou a ser derrubado pelos deputados, mas foi mantido no Senado, por uma margem estreita.

Para ser derrubado, um veto precisa ter maioria absoluta em ambas as Casas – 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Entre os deputados, foram 277 votos pela derrubada do veto, mas no Senado foram apenas 39, mantendo assim o veto presidencial.

A propaganda partidária na TV e no rádio foi extinta em 2017. Eram propagandas veiculadas semestralmente pelos partidos, fora do período eleitoral. De acordo com parlamentares favoráveis ao veto, a medida custaria R$ 460 milhões por ano aos cofres públicos.

Partidos como o Novo, autor do destaque, Podemos e Rede se posicionaram a favor do veto. Já os partidos maiores, muitos do chamado “centrão”, foram derrotados.

O destaque seguinte propunha a manutenção do veto que proibia o uso do fundo eleitoral para pagamento de multas eleitorais. Além disso, o destaque, apresentado pela Rede, também defendia a manutenção de outro veto presidencial – o que impedia mudanças nas condições de inelegibilidade, no contexto da Lei da Ficha Limpa.

Vários partidos então – como PT, PL, PSD, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, DEM, Solidariedade e PCdoB – obstruíram a votação, obrigando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, a encerrar a sessão.


Defesa de Lula recorre ao STF para anular condenação no caso do sítio

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu  ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão que aumentou para 17 anos de prisão a pena no processo do sítio em Atibaia (SP). Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, confirmou sentença proferida pela juíza Gabriela Hardt, na qual Lula foi condenado na primeira instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Continua depois da publicidade

No recurso apresentado ao relator do caso, ministro Edson Fachin, a defesa de Lula alega que o processo não seguiu a tramitação correta. Para os advogados, a decisão do TRF4 deve ser anulada por não ter respeitado a ordem cronológica, obrigatória por lei, para ser julgada.

Entenda

No caso do sítio de Atibaia, Lula foi condenado em 6 de fevereiro pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Foi a segunda condenação do ex-presidente no âmbito da Lava Jato. A primeira se deu no caso do tríplex no Guarujá (SP).

De acordo com a sentença da primeira instância, Lula recebeu vantagens indevidas das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio da reforma do sítio em Atibaia, que costumava frequentar com a família.

A obra teria custado mais de R$ 1 milhão, e o dinheiro teria sido descontado de propinas devidas pelas empresas em troca de favorecimento ilícito em contratos com Petrobras, segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que foi acolhida pela juíza.

Entre as melhorias realizadas no sítio, estão a construção de uma casa nos fundos do sítio, uma sauna, a reforma de um campo de futebol e de uma piscina, a instalação de uma cozinha projetada e a reforma de um lago.