Após encontro, Fraga diz que Bolsonaro está preocupado com economia, mas ‘sabe’ que Congresso pode derrubar medida contra isolamento

O ex-deputado federal Alberto Fraga, que se reuniu com Jair Bolsonaro nesta manhã, no Palácio da Alvorada, disse ao blog que o presidente está “muito preocupado” com a economia durante a pandemia do coronavírus, mas sabe que, se tomar alguma decisão contra o isolamento social, que não tenha respaldo técnico, o Congresso pode derrubar a medida.

“A gente falou sobre o país, o presidente está muito preocupado com a economia, disse que vai para o saco, e mostrou manchetes dos jornais confirmando isso. Muito preocupante”.

Perguntado  se o presidente falou algo a respeito do fim ou da flexibilização do isolamento, medida orientada pela OMS e pelo próprio Ministério da Saúde,  Fraga disse que o presidente “mantém sua posição”, mas sabe que, se tomar alguma medida contra o fim do isolamento, o Congresso pode derrubá-la.

“Ele mantém sua posição. Mas sabe que, se tomar alguma medida (decreto, por exemplo), o Congresso pode derrubar”.

Nos últimos dias, o Planalto passou a avaliar uma saída intermediária: flexibilizar o isolamento para cidades médias e pequenas com baixo índice de casos de coronavirus.

Perguntado se o Ministério da Saúde concordava tecnicamente e se estabeleceria os critérios para a saída intermediária, Mandetta respondeu: “Não recebi nada . Mas trabalhamos com modelos que incluem estas opções. Já disse isso . Graus diferentes para situações diferentes”.

Situação de Mandetta

Sobre a situação de Mandetta,   Fraga - que é amigo há décadas do presidente-  disse que nada foi dito sobre isso, “até porque Bolsonaro sabe da minha amizade com Mandetta”.

Na semana passada, o presidente pediu humildade ao ministro da Saúde e disse que eles estavam se bicando. Mandetta, na sexta-feira, disse ao blog que não pediria demissão e que o seu foco era na doença.

Para o ministro, cabe ao presidente demiti-lo. Nos bastidores, na avaliação de palacianos, o ex-ministro Osmar Terra e o presidente da Anvisa, Antonio Barra, se movimentam pela vaga de Mandetta.


Governo diz ao STF que rebaixamento da nota de crédito de SP não foi 'represália'

O governo federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o rebaixamento da nota de crédito do estado de São Paulo pelo Tesouro Nacional não foi uma “represália” ao governo estadual.

O  ministro Alexandre de Moraes anulou o rebaixamento pelo Tesouro da nota de crédito do estado, que impedia o governo paulista de obter novos empréstimos e financiamentos com a garantia da União.

Moraes afirmou que o Tesouro descumpriu sua decisão liminar (provisória) que paralisou o pagamento da dívida do estado com a União, por 180 dias, para que os recursos sejam investidos no combate ao coronavírus.

Ao Supremo, o governo estadual afirmou que o entendimento do Tesouro paralisou pedidos de empréstimos de mais de R$ 4 bilhões, incluindo um financiamento junto ao BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) no valor de US$ 100 milhões, para medidas de combate ao coronavírus.

O ministro pediu explicações ao governo, que foram apresentadas neste domingo (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Tesouro. O governo pede que a decisão de Moraes seja derrubada e que a restrição ao estado seja mantida.

A AGU defendeu que o corte na nota considerou a grave situação fiscal do estado e os possíveis impactos da crise do coronavírus na economia local, a partir de informações do próprio governo de São Paulo, como a estimativa de perda na arrecadação de R$ 10 bilhões em 2020.

“A nota da CAPAG [Capacidade de Pagamento] do Estado deve refletir, do modo mais verossímil possível, a situação fiscal concreta vivenciada momentaneamente pelo ente. Uma nota de CAPAG elevada não condiz com o cenário de crise descrito categoricamente na petição inicial pelo Estado de São Paulo e a distorção da nota expõe a União – e, assim, o País todo no cenário macroeconômico internacional – a um risco fiscal não admitido no regime jurídico brasileiro”, escreveu a AGU.

Segundo informações do Tesouro Nacional, todos os entes que se declararem judicialmente em crise financeira deverão ter suas notas de CAPAG revisadas.

“Esse provimento não se trata de uma represália da União e não guarda relação direta com a suspensão de dívidas. Nesse sentido, os entes que solicitarem em juízo a suspensão do pagamento de dívidas como a União com base no princípio da isonomia ou para antecipar os efeitos da renegociações já anunciada pelo Governo Federal não terão sua capacidade de pagamento revista, apenas os que se declararem em crise financeira”, afirmou.

De acordo com o governo, a avaliação da nota representa uma proteção para a União, evitando que sejam concedidas garantias aos Estados que não apresentam boas perspectivas de honrar com seus compromissos futuros.

O governo pondera que as regras para concessão de garantias precisarim ser revistas para se adaptar ao novo contexto, e não a metodologia de classificação de capacidade de pagamento dos entes. Na visão do governo, esse método tem, sim, "refletido adequadamente a situação financeira dos estaos e municípios".

A AGU e o Tesouro criticaram ainda a interferência do Judiciário. Para o governo, tal postura poderia afetar o diagnóstico econômico do país.

“Decisões judiciais que intercedam na construção desse indicativo de saúde financeira dos entes federativos incorrem em sério risco de provocar distorções no diagnóstico econômico da Federação, sujeitando-se a exceder o mero controle de juridicidade, invadindo a esfera do próprio mérito do ato administrativo, em violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes”, afirmou a AGU.

O Tesouro afirma que “alterações sem o devido embasamento técnico na avaliação da capacidade de pagamento não são a maneira adequada para se atacar o problema em questão”.

O governo pede a derrubada da decisão de Moraes e argumenta que a "distorção" nota de crédito não se presta ao enfrentamento da crise gerada pelo coronavírus e dificulta a a definição das medidas fiscais apropriadas para cada caso específico.

O Tesouro afirma que "se dispõe a discutir com o Estado de São Paulo sua real situação fiscal e os efeitos tanto das medidas de combate ao coronavírus na economia local quanto do suporte financeiro que está sendo oferecido pelo governo federal ao Estado”.


Datafolha aponta que 59% são contra renúncia de Bolsonaro; 37% querem que ele renuncie

Pesquisa Datafolha publicada neste domingo (5) pelo jornal “Folha de S.Paulo” aponta que 59% dos brasileiros rejeitam a renúncia do presidente Jair Bolsonaro em meio à sua atuação na crise causada pelo coronavírus no Brasil. O levantamento mostra ainda que 37% desejam que ele renuncie, o que vem sendo pedido por políticos contrários ao governo, e 4% não sabem dizer.

Datafolha: 35% aprovam gestão de Bolsonaro na crise do Coronavírus; 33% reprovam

Bolsonaro tem aprovação de 33% e reprovação de 39% na gestão da crise do coronavírus, diz Datafolha

O instituto entrevistou, por telefone, 1.511 pessoas entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro da pesquisa é de três pontos.

Veja abaixo os resultados:

Renúncia de Jair Bolsonaro

Deveria renunciar: 37%

Não deveria renunciar: 59%

Não sabe: 4%

De acordo com o instituto, o maior apelo dentre os que rejeitam a renúncia está entre os que ganham de 5 a 10 mínimos (69%), homens (65%) e quem ganha de 2 a 5 salários mínimos (64%).

Dentre os que querem a renúncia de Bolsonaro, a maioria são jovens (44%), seguido pelas mulheres (42%), os que têm até o ensino fundamental (40%) e os com renda mensal acima de 10 salários mínimos (39%).

A região Sul é a que menos apoia a renúncia (28%) seguida de Norte e Centro-Oeste (30%) e Sudeste (37%). O Nordeste registra o maior índice de apoiadores do gesto (47%).

O Datafolha perguntou ainda aos entrevistados sobre a capacidade de liderança do presidente da República.

Veja abaixo os resultados:

Capacidade do presidente de liderar o país

Tem condições: 52%

Não tem condições: 44%

Não sabe: 4%

O instituto informa ainda que o presidente é visto como capaz para 62% dos ouvidos na região Sul, 60% no Norte/Centro-Oeste, 49% no Sudeste e 47% no Nordeste, onde empata, na margem de erro, com os que o acham incapaz (49%).

Estudantes são os que mais acham que o presidente perdeu condições de liderar (57%), enquanto empresários são os que mais o veem como capaz (65%).

Entre os mais ricos, há um empate. A avaliação positiva é maior entre os mais velhos (59%) e com renda entre 5 e 10 salários mínimos (62%).

Ainda de acordo com o Datafolha, Bolsonaro pontua melhor que na média em sua tradicional base de apoio, os evangélicos. 64% não querem a renúncia e 60% acham que o presidente ainda reúne condições de governar.


Lei que cria auxílio de R$ 600 a informais é publicada no 'Diário Oficial da União'

O governo federal publicou em edição extra do "Diário Oficial da União", a lei que cria um auxílio de R$ 600 mensais, por três meses, a trabalhadores informais. O benefício é uma das medidas de alívio à crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.

O projeto foi aprovado pela Câmara há uma semana e pelo Senado na última segunda (30), quando seguiu para a sanção de Jair Bolsonaro. O presidente chegou a assinar o texto na quarta (1º), mas disse que só publicaria quando houvesse medida provisória indicando a fonte do dinheiro.

A MP foi publicada junto à sanção da lei. Segundo Bolsonaro, a expectativa é de que o pagamento do auxílio de R$ 600 comece na próxima semana. Nem a lei, nem o governo informam uma data precisa.

O auxílio foi criado para diminuir o impacto da pandemia do coronavírus na renda de trabalhadores informais. São pessoas sem carteira assinada e renda fixa, afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas para conter a velocidade da Covid-19 no Brasil.

Bolsonaro informou que o auxílio deverá beneficiar 54 milhões de pessoas, com custo de R$ 98 bilhões. Conforme o projeto aprovado, o auxílio será limitado a duas pessoas da mesma família.

O texto ainda definiu que a trabalhadora informal que for mãe e chefe de família terá direito a duas cotas, ou seja, receberá R$ 1,2 mil mensais por três meses.

Demora e vetos

Desde que o auxílio foi proposto, a expectativa era de uma aprovação rápida do texto para agilizar o início do pagamento. O Senado chegou a sugerir mudanças em um texto à parte, para evitar que o projeto inicial fosse devolvido à Câmara.

Apesar disso, o texto ficou quatro dias aguardando na mesa de Jair Bolsonaro. O prazo foi usado pelo governo para fechar os outros atos que precisariam ser publicados, ao mesmo tempo, para liberar o pagamento sem infringir a legislação fiscal.

Ao fim das discussões, o texto foi sancionado com três vetos. São regras aprovadas pelo Congresso Nacional e que, por decisão presidencial, não entrarão em vigor.

Esses vetos, orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania, voltam à análise do Congresso. Os parlamentares podem derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.

Ampliação do BPC

O principal trecho vetado é o que garantia, na nova lei, a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas.

A extensão do BPC foi definida quando o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro ao tema. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a adiar a mudança nas regras até a definição de medidas "compensatórias" para esse custo extra.

Dias depois, Dantas mudou de ideia e suspendeu todas as decisões por 15 dias. Segundo o ministro, a flexibilização das regras fiscais e de austeridade no contexto da pandemia do coronavírus poderia ser aproveitada, também, para garantir a inclusão de novos beneficiários no BPC.

Enquanto não há resposta definitiva, os parlamentares voltaram a incluir o tema na lei do auxílio emergencial. E, na análise final, Bolsonaro voltou a vetar o dispositivo. Segundo o governo, a medida fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reavaliação dos critérios

O governo também vetou um dispositivo, aprovado pelo Congresso, que cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos.

Segundo o governo, esse ponto "contraria o interesse público" e gera um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos. O Ministério da Cidadania defende que é preferível "concentrar esforços e custos operacionais" na construção de outras medidas de enfrentamento à Covid-19.

Conta bancária exclusiva

O Palácio do Planalto também decidiu vetar uma regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em "conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários", criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.


Justiça do DF destina R$ 26,9 milhões da J&F para a Fiocruz

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou  a destinação de R$ 26,9 milhões da empresa J&F para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Ao determinar a destinação dos recursos, a Justiça atendeu a um pedido da força-tarefa que atua na Operação Greenfield. A J&F foi consultada sobre o assunto e concordou com o envio do dinheiro.

Os recursos fazem parte do acordo de leniência assinado pela J&F e estavam em uma conta da Caixa Econômica. O montante será usado na compra de 1,8 milhão de testes rápidos de Covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus.

Os procuradores da força-tarefa argumentaram à Justiça que o enfrentamento da pandemia exige "diagnóstico rápido da doença, o que permitirá a adoção de medidas de prevenção e a cura mais eficientes, além de servir de mecanismo para pesquisas científicas e para a adoção de políticas públicas".

Os procuradores chegaram a pedir à J&F que pagasse adiantado o valor total do acordo de leniência, assinado em 2017, de R$ 7,5 bilhões. A ideia era repassar o dinheiro para o Ministério da Saúde, mas a empresa não concordou, alegando dificuldade financeira para atender ao pedido neste momento.


Imposto de Renda: calendário de restituição está mantido, informa Receita Federal

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que o governo decidiu manter o cronograma de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com isso, o primeiro lote de restituição está mantido para 29 de maio.

Tostes Neto deu a declaração uma apresentação técnica realizada no Palácio do Planalto ao lado de outros integrantes da equipe econômica.

O  secretário anunciou a decisão do governo de adiar de 30 de abril para 30 de junho o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda. Na entrevista no Planalto nesta quarta, acrescentou que "ficou pendente" o anúncio da restituição.

"Considerando a situação excepcional, decidimos manter o cronograma de restituições previsto anteriormente", afirmou o secretário.

"Nos anos anteriores, começava em junho e ia até dezembro. Neste ano, já havíamos antecipado para maio e terminando em setembro. Vamos manter esse cronograma previsto inicialmente, mesmo com a prorrogação dos prazos de entrega", acrescentou Tostes Neto.

De acordo com o último balanço divulgado pela Receita, em 30 de março, foram recebidas pelo órgão 8,1 milhões de declarações – cerca de 25% do total.

A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020.

Calendário

Veja abaixo o calendário de restituições em 2020:

1º lote: 29 de maio de 2020

2º lote: 30 de junho de 2020

3º lote: 31 de julho de 2020

4º lote: 31 de agosto de 2020

5º lote: 30 de setembro de 2020

De acordo com a Receita Federal, o valor total das restituições do primeiro lote será de R$ 2 bilhões. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves serão priorizados nesse lote.

Nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a ordem de entrega das declarações.

A Receita Federal calcula que, somados os valores dos cinco lotes, o montante das restituições será de R$ 26 bilhões.

Impacto do coronavírus

Há cerca de duas semanas, o secretário Tostes Neto afirmou que a Receita avaliaria o adiamento do prazo das declarações em razão do avanço da pandemia do novo coronavírus.

Na ocasião, explicou que o órgão avaliaria o impacto da crise nas condições do contribuinte de declarar o imposto.


Câmara aprova projeto para assegurar que não haja queda na verba de fundos de estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou em sessão virtual, um projeto para assegurar em lei que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação de estados (FPE) e de municípios (FPM).

Pelo projeto, o FPE e o FPM receberão da União neste ano os mesmos valores de 2019, mesmo que haja eventual queda na arrecadação federal em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o autor da proposta, Efraim Filho (DEM-PB), o FPE recebeu R$ 78 bilhões em 2019, e o FPM, R$ 90,5 bilhões.

Com a aprovação nesta quarta, o projeto seguirá para o Senado. Há cerca de uma semana, o governo federal anunciou a destinação de R$ 16 bilhões a mais para estados e municípios justamente, segundo a equipe econômica, para recompor eventuais perdas causadas pela crise.

O FPE e o FPM são formados por verbas repassadas pelo governo federal a estados e municípios. O cálculo para o repasse é feito com base no número de habitantes e na renda per capita dos entes federados. Os recursos são constituídos por tributos arrecadados pela União.

Por acordo entre partidos, foi incluído no texto o adiamento do recolhimento das contribuições patronais previdenciárias dos municípios enquanto durar a pandemia (leia os detalhes mais abaixo).

Argumentos

Efraim Filho argumenta que a retração da atividade econômica causada pela pandemia afetará as receitas públicas, o que deve impactar os recursos transferidos por meio do FPE e do FPM.

"A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior de forma que seja possível manter uma previsibilidade e planejamento nos entes subnacionais e que não faltem recursos para o combate à pandemia e seus efeitos sociais", argumenta.

Relator do projeto, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) também propôs a suspensão de bloqueios nos repasses dos fundos, condicionados ao pagamento de créditos dos estados e municípios à União.

"Entendemos como irrazoável que a União segure repasses que podem ser pagos mais à frente, quando normalizada a situação do país", afirmou.

No parecer, o relator destacou que o Poder Executivo anunciou a intenção de recompor os repasses, mas ainda não enviou uma proposta ao Congresso Nacional.

Contribuições previdenciárias

Favacho decidiu, também, acolher uma emenda (sugestão de alteração) que suspende o recolhimento das contribuições patronais previdenciárias dos municípios entre março e maio de 2020.

O adiamento pode ser prorrogado, enquanto valer o estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. O recolhimento será feito posteriormente, de forma parcelada em 24 vezes, corrigido pela Selic.


Defensoria Pública pede ao STF que conceda regime domiciliar a presa de 75 anos

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que conceda regime domiciliar a uma presa de 75 anos.

A DPU argumenta que a mulher tem diabetes e hipertensão e, por isso, integra grupos de risco de contaminação do novo coronavírus.

Condenada por tráfico de drogas, a idosa cumpre pena em Criciúma (SC) e teve a mudança de regime negado no último dia 24 pela Justiça de Santa Catarina.

A juíza Débora Driwin Rieger Zanini considerou que a idosa tem recebido "o devido tratamento" na prisão e que não teria o monitoramento adequado fora da prisão por não haver tornozeleiras eletrônicas disponíveis. Também afirmou que os presídios estão tomando as providências necessárias para evitar o contágio da doença.

A idosa já chegou a cumprir pena em prisão domiciliar, logo depois da condenação, em 2015 por conta das doenças crônicas. Mas em 2017 teve o benefício revogado porque a Justiça, no monitoramento do estado de saúde da mulher, considerou que houve negligência no tratamento.


Coronavírus: relator lê parecer sobre PEC do 'orçamento paralelo', e votação fica para sexta-feira

A Câmara dos Deputados avançou na discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "orçamento paralelo", chamado de "orçamento de guerra", voltado exclusivamente a medidas de combate ao coronavírus.

Durante a sessão virtual, o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), leu o parecer sobre o tema e propôs algumas mudanças (saiba detalhes mais abaixo).

Apesar da tentativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar a PEC ainda na noite desta quarta, deputados pediram que a análise do texto ficasse para a próxima sessão. Com isso, a votação foi marcada para esta sexta (3).

"Se nós estamos reclamando: 'paga logo, Bolsonaro', paga mais coisa, tem texto do Senado que vem, tem emprego para garantir, nós temos responsabilidade com o prazo", argumentou Maia durante a sessão. "Não é porque o Paulo Guedes está nos pressionando, porque essa PEC não surgiu de dentro do governo", acrescentou.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento Geral da União os gastos emergenciais para enfrentar a crise e, assim, não gerar impacto de aumento de despesa em momento de desaceleração da economia.

O "orçamento paralelo" vai vigorar durante o estado de calamidade pública, isto é, até 31 de dezembro.

A PEC

O texto permite que o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro".

Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicaria.

A preocupação em retirar essas travas fiscais e orçamentárias, incluindo restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é permitir que o governo consiga dar uma resposta adequada à crise.

Rito diferenciado

Normalmente, a tramitação de PEC costuma ser lenta. Esse tipo de proposta é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e debatido por uma comissão especial, o que pode levar semanas ou até meses. Só depois é que passa pelos plenários da Câmara e do Senado, onde é submetida a dois turnos de votação.

No entanto, diante da situação do avanço do coronavírus no país, as sessões de votação têm sido parcialmente remotas, via videoconferência, para evitar aglomerações no plenário.

Por essa razão, a tramitação da PEC foi diferente. Pelas regras, uma proposta para mudar a Constituição só pode começar a tramitar quando tiver recebido as assinaturas de ao menos 171 deputados.

Dada a impossibilidade de coletar as assinaturas neste momento, Maia e outros nove parlamentares de partidos diferentes apresentaram apenas a minuta da proposta no plenário, ou seja, uma versão inicial.

Foi feita uma consulta aos parlamentares na sessão, e 321 deputados apoiaram o texto.

Em seguida, Maia tentou um acordo para votar ao menos o texto-base da proposta, isto é, a versão original, sem os destaques (alterações na proposta feitas em plenário).

No entanto, parlamentares pediram mais tempo para a análise e o presidente da Câmara convocou uma sessão para a próxima sexta-feira para analisar a PEC. Segundo Maia, a intenção é votar primeiro e segundo turno da PEC no mesmo dia.

Comitê de Gestão

Pela PEC, será criado o Comitê de Gestão da Crise, que terá a responsabilidade de contratar pessoal, obras, compras e ações.

O colegiado será presidido pelo presidente da República e integrado por:

ministros Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, da Infraestrutura, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública da Controladoria-Geral da União e da Casa Civil;

dois secretários estaduais de saúde, dois de fazenda e dois da assistência social, escolhidos por conselhos nacionais e sem direito a voto;

dois secretários municipais de saúde, dois de fazenda e dois da assistência social, escolhidos pela Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e sem direito a voto.

A composição do colegiado foi um dos pontos que mais mudaram durante a negociação entre os partidos para construir a proposta. Em uma das primeiras minutas, o colegiado seria presidido pelo ministro da Saúde e não teria a participação do presidente da República.

Na versão final, apresentada nesta quarta-feira pelo relator, houve mais mudanças. Ficaram de fora da composição do comitê a Secretaria de Governo e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso. Todos estavam previstos na última versão da minuta.

Além disso, o relator permitiu que o presidente altere os ministérios que compõem o conselho - sem poder, no entanto, aumentar ou diminuir a quantidade de membros.

Poder sobre as decisões

A PEC dá ao Congresso Nacional o poder de sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise ou do Banco Central "em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites".

O governo pedia a retirada desse ponto. No entanto, o presidente da Câmara afirmou que os deputados faziam questão de manter o trecho.

Nos bastidores, os parlamentares dizem que querem ter poder de suspender qualquer medida que contrarie as recomendações de autoridades como a Organização Mundial de Saúde (OMS).

A redação neste trecho também foi alterada pelo relator. A minuta previa a possibilidade de suspender decisões somente "em caso de ofensa ao interesse público".

Outros pontos

Saiba outros pontos da proposta:

Medidas provisórias: A PEC diz que o Congresso Nacional terá 15 dias úteis para se manifestar sobre as medidas provisórias editadas pelo governo para liberar créditos extraordinários. O prazo previsto na minuta era de 20 dias, mais o relator decidiu diminuí-lo.

Banco Central: O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direitos creditórios e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. Com a compra desses papéis pelo BC, a empresa deixa de ser devedora da instituição financeira e passa a ser devedora do BC.

STJ: Ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TCU: Os atos da gestão do Comitê de Gestão da Crise e sua prestação de contas serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) “de maneira simplificada”. A versão apresentada na minuta previa, para esta fiscalização, um prazo de 30 dias para a análise de contas, mas essa previsão saiu do relatório.

Divulgação: As atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo comitê devem ser divulgados nos portais de transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e no do Tribunal de Contas da União. O sigilo dessas informações está proibido “sob qualquer argumento”.


Coronavírus: Maia critica previsão do governo de pagar a partir do dia 16 R$ 600 a informais

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a previsão do governo de iniciar somente no próximo dia 16 o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais.

Para Maia, já que o auxílio é "emergencial", o pagamento deveria ser feito antes. O presidente da Câmara declarou ainda que o governo tem "toda a condição" de antecipar essa previsão.

O pagamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em razão dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia e será feito por três meses. O governo propôs R$ 200, mas os parlamentares aumentaram o valor durante a votação.

Segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), "muito provavelmente" o pagamento começará no próximo dia 16 de abril.

"A palavra 'emergencial' não me perece, por uma crise do tamanho que a gente está vivendo, que aguardar até 16 de abril é a melhor solução", afirmou Maia.

"Acho que o governo tem toda a condição, num trabalho com mutirão, juntando outras estruturas, mesmo de forma remota, que consiga organizar o pagamento dos brasileiros antes de 16 de abril", acrescentou o presidente da Câmara.

Bolsonaro diz que fará vetos

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (31) que ainda não sancionou o projeto que cria o auxílio para informais e autônomos porque fará vetos ao texto. Ele foi questionado por jornalistas sobre a sanção na chegada ao Palácio da Alvorada.

“Estão correndo atrás porque tem vetos que precisam ser justificados. Não é só colocar um xis lá. Tem que justificar”, afirmou Bolsonaro. Ele não especificou quais pontos serão vetados.

Bolsonaro disse que espera uma análise da equipe econômica em pontos do projeto. Após análise do Ministério da Economia, o texto deve passar pela avaliação da equipe da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência.

Guedes responde a Maia

Questionado em entrevista na tarde desta terça sobre a crítica de Rodrigo Maia, o ministro Paulo Guedes, da Economia, afirmou que o programa criado para atender aos trabalhadores informais em razão da crise do coronavírus não existia.

Para Guedes, "sempre vai haver críticas".

"Dinheiro não cai do céu", declarou Guedes. Segundo ele, "tem que ter a compreensão de que não é trivial colocar dinheiro nas mãos de 38 milhões de pessoas".

O ministro pediu o apoio de Maia para a aprovação de uma PEC emergencial a fim de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que permitiria ao governo, segundo o ministro, agir mais rapidamente.

"Tenho certeza de que o presidente Rodrigo Maia quer nos ajudar a aprovar isso. Queremos implementar isso o mais rápido possível", disse.

MP dos empregos

Rodrigo Maia afirmou que a Câmara aguarda, ainda nesta terça-feira, a edição de uma medida provisória para tratar dos empregos que serão impactados durante a pandemia. Caso o governo não envie a medida, os deputados trabalharão em um texto próprio.

O texto assinado pelo governo federal deve permitir a redução da jornada de trabalho de forma proporcional à diminuição dos salários dos funcionários, com a contrapartida do recebimento do seguro-desemprego.

"O governo encaminhando hoje [terça, 31], a gente vai trabalhar com a proposta do governo. O governo não encaminhando hoje, a partir de amanhã [quarta, 1º], a gente começa a trabalhar um projeto, os projetos dos deputados, e vamos ver se até sexta-feira a gente vota", disse.

Ainda segundo o presidente da Câmara, o ideal é que o Congresso vote a MP enviada pelo Executivo com mudanças incorporadas pela Câmara e pelo Senado.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto tem validade imediata assim que é publicado pelo governo. Pela Constituição, Câmara e Senado têm até 120 dias para aprovar o texto e torná-lo lei permanente. No entanto, parlamentares têm discutido a possibilidade de mexer nas regras para agilizar a tramitação.

PEC do ‘orçamento de guerra’

Sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um orçamento paralelo para as medidas de combate ao coronavírus, Maia explicou que há um ponto de discórdia com o governo em relação ao texto.

Segundo ele, os parlamentares não querem abrir mão de um dispositivo que deixa expresso que o Congresso Nacional terá o poder de controlar os gastos. Pela Constituição, o Parlamento já tem essa prerrogativa de fiscalizar as contas do governo.

“Você delega poder [ao governo para gastar], mas o controle – claro, já é do parlamento e precisa ficar expresso na PEC – esse poder, sem dúvida nenhuma, tem que ser do Parlamento e continua sendo do Parlamento. Senão, fica parecendo que o governo tem o poder absoluto para tomar qualquer decisão. Não tem. Ele tem poder de tomar decisão sempre, [mas], com qualquer extrapolação da sua responsabilidade, o Parlamento tendo as condições de fazer o controle. Porque é assim que funciona o sistema democrático”, afirmou.

Maia ressaltou, porém, que pretende votar a matéria ainda nesta semana, com ou sem o apoio do governo.

“Temos só esse pequeno problema com o governo, que eu espero que a gente possa ter isso resolvido, para que a gente possa votar a matéria também com o apoio do governo e não apesar do governo”, disse.