Uma data instituída pelos movimentos sociais como forma de conscientizar a sociedade sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. No dia  21 de setembro, Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) fomenta a inclusão social, o empoderamento e o protagonismo dessas pessoas promovendo a cidadania sem distinção.

No Brasil as leis asseguram direitos específicos destinados às pessoas com deficiência como o atendimento prioritário, direito ao transporte e à mobilidade, à educação e ao trabalho inclusivo, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer. Mas, na prática do dia a dia, diante da negligência na garantia desses direitos, as pessoas com deficiência são motivadas a lutar pela construção de uma sociedade inclusiva, onde possam viver de forma igualitária e sem preconceitos.

A responsável pela Gerência de Diversidade e Inclusão Social, que integra a pasta da Seciju, Nayara Brandão, afirmou que “é preciso que todos reconheçam os direitos das pessoas com deficiência para então promovermos diariamente a inclusão social, o respeito e a cidadania sem distinção de pessoas por sua condição física”, enfatizou.

Número de deficientes no Tocantins

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que no Tocantins, quase 27 mil pessoas apresentam algum tipo de deficiência motora, visual ou mental. Crianças e adolescentes, de 10 a 15 anos, representam cinco mil casos. Nacionalmente, mais de 45 milhões de pessoas apresenta algum tipo de deficiência, o correspondente a mais de 23% da população.

“A vida vira do avesso, enfrentamos muitas dificuldades em razão da falta de conhecimento da sociedade, do preconceito, da exclusão, do descrédito, mas fomos superando cada fase dessa nova jornada”. Assim Rosa Helena, integrante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e fundadora da Associação Anjo Azul, que acolhe famílias de autistas de todo o estado, tentou resumir sobre como é receber um diagnóstico de autismo do filho Heytor, aos dois anos de idade.

“Nossa rotina mudou muito, ficou mais intensa e corrida, mas nunca deixamos que a deficiência do nosso filho fosse um problema. Ele é muito amado e respeitamos todas as suas características. Temos orgulho dele do jeito que ele é. Onde ele não puder entrar, também não entraremos”, finaliza Rosa.

Direitos das pessoas com deficiência

Para assegurar direitos igualitários, inclusão social e cidadania às pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, debruça-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, como uma educação inclusiva, acessível e adaptada à deficiência, direito à moradia com reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; direito ao transporte e mobilidade acessíveis; direito ao trabalho em condições segura e adaptadas; reconhecimento igualitário perante a Lei, dentre outros que assegurem uma vida normal.

Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física também é um direito garantido pela Lei nº 8.989 de 1995, que se estende ao representante legal da pessoa com deficiência.

A Lei 13.370 de 2016 também garante ao servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, horário especial, sem necessidade de fazer compensação.