A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência para julgar o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo por desvios para financiamento de campanha é da Justiça Eleitoral. Com isso, a sentença contra o político pode ser anulada. Um novo magistrado, dessa vez eleitoral, decide se mantém ou não a decisão que condenou Azeredo.

O ex-governador é acusado de desviar dinheiro de estatais para financiar sua campanha ao Executivo de Minas em 1998. O esquema ficou conhecido como “mensalão tucano”. Em 2015, a 1ª Instância da Justiça Estadual mineira condenou o político a 20 anos e 10 meses de prisão. A pena foi reduzida em 2020 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a 15 anos e 7 meses.

Em pedido feito ao STF, o ex-governador argumentou que seu processo não deveria ter sido enviado à Justiça Estadual, e sim à Justiça Eleitoral, já que trata-se de um caso envolvendo o financiamento de campanha política.

A maioria da 2ª Turma do Supremo concordou com os argumentos do ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Para ele, ainda que o crime de peculato (desvio de dinheiro) seja da competência da Justiça Estadual, o fato do dinheiro ter sido utilizado para financiamento de campanha como caixa 2 faz com que prevaleça a competência da Justiça Eleitoral.

“Na hipótese de crimes eleitorais conexos a crimes comuns a opção do legislador constituinte e ordinário tem privilegiado o processamento dos feitos perante a justiça especializada”, pontuou Mendes.

O magistrado também afirmou que as jurisprudências do STF e do STJ reconhecem a prevalência da Justiça Eleitoral em casos envolvendo desvios para financiamento de campanhas. Por fim, disse que o caso pode ser enquadrado como falsidade ideológica eleitoral.

Segundo a votar, Nunes Marques concordou com o relator. “Considero ser a Justiça Eleitoral, não a Justiça Estadual, o juízo competente para processar e julgar a ação penal em questão. É que o exame dos presentes autos dá conta de que os recursos ilícitos que teria recebido o ora recorrente seriam destinados a sua campanha”, afirmou.

Ricardo Lewandowski destacou que como os recursos desviados foram destinados à campanha política de Azeredo, “é clara a competência da Justiça Eleitoral”.

DIVERGÊNCIA

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Para ele, o habeas corpus não é a via correta para solucionar a questão debatida. Também concordou com o Ministério Público no sentido de que a utilização dos valores desviados em campanha não está prevista na legislação eleitoral como sendo uma infração específica.

“Entendo ser inviável o debate via habeas corpus, que como sabemos, não se presta ao revolvimento de fatos e provas. A utilização de dinheiro oriundo de corrupção em atividades político partidárias não é suficiente para caracterizar a prática de crime eleitoral típico e, consequentemente, para caracterizar a competência da Justiça Especializada”, disse.

A ministra Cármen Lúcia não proferiu voto no julgamento.