A Comissão Europeia revelou os principais aspectos do acordo alcançado entre Londres e Bruxelas, que estabelece um novo marco econômico e comercial após a saída do Reino Unido do mercado único e da união alfandegária.

Bens

O acordo garante intercâmbios sem direitos aduaneiros, nem cotas para “todos os bens que respeitarem as regras de origem apropriadas”, condições inéditas nos acordos comerciais.

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As empresas britânicas manterão, assim, acesso ao mercado único europeu e seus 450 milhões de consumidores, enquanto as empresas europeias poderão continuar vendendo seus produtos aos 66 milhões de britânicos.

Este acordo comercial inédito evitará o rompimento das cadeias de produção, o que teria sido muito problemático para alguns setores, como o automotivo.

Concorrência

Reino Unido e UE se comprometem a respeitar condições de concorrência equitativas entre as empresas, “mantendo níveis de proteção elevados em âmbitos como a proteção ambiental, a luta contra o aquecimento global, a taxação do carbono, os direitos sociais e trabalhistas, a transparência fiscal e as ajudas estatais”.

Se alguma das duas partes não respeitar as condições neste ponto, poderão ser adotadas “medidas corretivas”, como direitos aduaneiros.

Arbitragem

Se o Reino Unido ou a UE não respeitarem o tratado, um mecanismo de arbitragem, como os existentes na maioria dos acordos comerciais, se encarregará de resolver os litígios.

Após a negativa reiterada das autoridades britânicas, o Tribunal de Justiça da UE não intervirá neste processo.

Um “Conselho Conjunto” vigiará para que o acordo seja aplicado e interpretado corretamente.

Pesca

O acordo permite aos pescadores europeus acesso às águas britânicas durante um período transitório de cinco anos e meio, até junho de 2026.

Durante este período transitório, a UE renunciará a 25% de sua cota anual em águas britânicas, avaliada em 650 milhões de euros ao ano.

Transportes

O tratado garante as conexões aéreas, ferroviárias, marítimas e rodoviárias, mas de forma menos vantajosa do que se o Reino Unido continuasse fazendo parte do mercado único.

Este inclui artigos que garantem uma concorrência equitativa entre as operadoras “para que os direitos dos passageiros, dos trabalhadores e a segurança nos transportes não sejam prejudicados”.

Programas

O Reino Unido continuará fazendo parte de alguns programas da UE entre 2021 e 2027, como o programa de pesquisa e inovação Horizon Europe. Mas deixará de fazer parte de outros, como o de intercâmbio universitário Erasmus.

Cooperação judicial

O acordo “estabelece um novo marco” em relação à cooperação policial e judicial, destinado “concretamente a lutar contra a delinquência transfronteiriça e o terrorismo”.

Esta cooperação poderia ficar congelada se Londres se recusar a fazer parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou “a aplicá-la em nível nacional”.

Política externa

O tratado não afeta a cooperação no nível da política externa, da segurança externa e defesa, pois as autoridades britânicas não quiseram negociar estas questões.