A Assembleia Legislativa aprovou sem alterações a Medida Provisória publicada pelo governo para parcelar a dívida bilionária com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) em 200 prestações. A autorização para a operação foi publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo presidente da AL, deputado Antônio Andrade, na quarta-feira (18).

Pelo texto, o governo poderá fazer a divisão da dívida em 200 prestações. Os juros ficaram em 0,5% por mês de atraso ou fração e como garantia foram oferecidos os recursos do Fundo de Participação dos Estados, que é o dinheiro que o Governo Federal envia para o Tocantins todos os anos.

Na época em que a MP foi publicada, a Secretaria da Fazenda informou que a dívida com o Igeprev é de R$ 1.253.464.450,00.

Segundo os cálculos da equipe econômica do Mauro Carlesse (DEM), fica instituída parcela inicial no valor de R$ 8,17 milhões e parcela ao final dos 200 meses de R$ 26,73 milhões, observando que o valor da parcela atual é R$ 17,5 milhões.

Em anos recentes, os atrasos nos repasses ao Igeprev foram recorrentes. Em 2015, 2016 e 2017 foram realizados parcelamentos, mas em um número menor de prestações: 60 vezes.

Quando anunciou o novo parcelamento, o governo disse que medida vai possibilitar o pagamento da dívida sem o comprometimento de serviços essenciais. O texto diz ainda que com a MP será possível obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à Justiça.