O Ministério Público Estadual em uma ação civil pública questiona o número de servidores comissionados na Assembleia Legislativa, de uma portaria do presidente da casa de leis, Mauro Carlesse (PHS), que foi assinada no dia 24/01 e publicada no Diário Oficial de 25/01. Foi publicado um Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, e o MPE diz que comprava que a Assembleia extrapolou os limites prudencial e máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório, segundo o MPE, reforça a ação civil pública, que foi protocolada em 19 de dezembro e que mostra que o Legislativo conta com um grande número de servidores comissionados em relação aos efetivos. A Promotoria diz que são somente 220 concursados e 1.713 comissionados. Na ação, o órgão quer que a Casa reduza o número de comissionados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).  Assim, no caso da AL, o MPE avalia que há um evidente “disparidade, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade”.

Conforme o órgão, o percentual de despesa total com pessoal chegou de 1,78% da Receita Corrente Líquida, quando a LRF estabeleceu o limite prudencial em 1,68%.

Regra à exceção
O promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, que assina a petição de quarta-feira, ressaltou que “esse volume excessivo de despesas com pessoal, executada pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, se encontra, inclusive, acima do limite máximo”, estabelecido pela LRF. Para ele, o extrapolamento decorre “do exorbitante número de ocupantes de cargos de provimento em comissão, que se tornou a regra à exceção”.

O promotor ainda ressaltou que a Assembleia “já extrapolou, inclusive, o limite máximo de gasto com pessoal, qual seja, 1, 77% da RCL”.

A AL informou que se manifestará sobre o caso nesta segunda-feira, 5.

 

(Com informações Portal CT)