Já está disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), www.sefaz.to.gov.br, portal do contribuinte, a declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), referente ao mês de julho de 2017. São obrigados a preencher o documento, que também está disponível no site www.sedif.pe.gov.br, todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

A declaração, com informações relativas ao mês de julho, deve ser preenchida até o dia 28 de agosto. Passado esse prazo, o contribuinte inadimplente deverá procurar uma Agência de Atendimento da Sefaz para fazer a retificação do documento.