O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou para 30 de junho de 2020 o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário de 2019.

A medida, publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (dia 26), tem como objetivo “diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 no Brasil”.

Em 18 de março, o CGSN já tinha aprovado uma resolução que prorrogava o prazo para o pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A Resolução 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União.

A Secretaria Especial da Receita Federal ainda vai publicar um ato declaratório com os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento da resolução.