O ex-governador do Tocantins, Sandoval Cardoso, foi condenado a um ano e oito meses de prisão por desrespeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2014, quando ocupava o Palácio Araguaia. A sentença é do juiz titular da 3ª Vara Criminal de Palmas, Rafael Gonçalves de Paula e também se aplica ao ex-secretário de Administração do governo de Sandoval, Lúcio Mascarenhas.

 

Apesar da condenação, os dois devem seguir em liberdade porque o regime determinado pela Justiça para o cumprimento de pena é aberto.

 

A defesa de Lúcio Mascarenhas disse que respeita a decisão, mas que irá tentar reformá-la no Tribunal de Justiça porque considera que as provas nos autos demonstram a inocência dele.

A defesa de Sandoval Cardoso disse entender que a sentença é injusta porque na época a Secad estava apenas cumprindo uma lei pré-existente (Lei 2.669 de 2012) que determinava o reposicionamento dos servidores.

 

Para o juiz, os dois incorreram em crime “ao concederem, sem previsão orçamentária, benefícios a várias categorias de servidores públicos estaduais como, por exemplo, policiais civis, membros da Defensoria Pública, delegados de polícia, servidores da Educação, militares do Corpo de Bombeiros e policiais militares”.

Segundo a sentença, os benefício se aplicaram ao todo a 6.008 trabalhadores. O aumento na folha de pagamento do estado foi de R$ 2.460.615,92 por mês, no período.

 

Recentemente, o TJ considerou uma Medida Provisória publicada por Sandoval dias antes de deixar o governo inconstitucional. O texto promovia por critérios de ‘excepcionalidade’ vários militares no estado.

 

Apesar de não ser preso, Sandoval terá algumas restrições a enfrentar por causa do processo. Ele está proibido de exercer mandato eletivo e inscrever-se em concurso. Além disso, fica com os direitos políticos suspensos. Durante o processo, ele tentou alegar que estava apenas seguindo orientações do então secretário de Administração.

 

“Estou convencido de que Sandoval não apenas foi orientado por Lúcio, mas também tinha conhecimento dos efeitos nocivos dos atos que estavam sendo praticados. Embora tenha argumentado que apenas confiou na informação de seu secretário, obviamente não lhe faltava discernimento acerca dos resultados econômicos e políticos das portarias. Afinal, trata-se de pessoa inteligente e esclarecida, tanto que ocupou relevantes cargos públicos”, disse o juiz do caso.