O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a decisão de 1º grau que condenou o ex-secretário de Infraestrutura de Miranorte, Jean Ancelmo Rosa Neto, por ato de improbidade administrativa. O julgamento do recurso de apelação foi no dia 18 de agosto na 1ª Câmara Cível.

O ex-gestor é acusado de ter cedido um maquinário público para construção de pista de pouso de aeronave em fazenda particular. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A patrol era oriunda de convênio com o Governo Federal, por meio do PAC 2, para atender pequenos produtores rurais do programa agricultura familiar, mas foi destinada a prestar serviços na Fazenda Bacaba, avaliada em quase R$ 38 milhões. Em vistoria no latifúndio, o próprio MP constatou a ilegalidade. Os fatos ocorreram no ano de 2017.

“Apurou-se que tal ato não se tratou de uma conduta isolada, pois o próprio secretário confessou que atendia a pedidos feitos de todos os produtores rurais da região, sem considerar a capacidade econômica do beneficiário”, expôs a ação.

O caso foi ao conhecimento do Ministério Público por meio da representação de um pequeno produtor rural que, por meses, tentava a concessão da máquina para recuperação da estrava vicinal do seu imóvel.

A ação civil de improbidade administrativa nº 0000093-76.2018.8.27.2726 foi interposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte e, no Tribunal de Justiça, teve a manifestação da 10ª Procuradoria de Justiça.

Com a manutenção da sentença de 1º grau, pela decisão unânime dos desembargadores, Jean Ancelmo foi condenado ao ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, caso ocupe; a suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil de duas vezes o montante do dano e à proibição de contratar com o poder público.

As informações são do MPTO.