Ex-secretário de Assistência Social de Porto Nacional, Otoniel Andrade Costa Filho foi condenado por irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social do município no ano de 2013.

A decisão proferida acolhe os pedidos contidos em ação civil pública proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

A condenação diz respeito às acusações de utilização indevida de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social em razão de autorizações de pagamentos no valor de quase R$ 15 mil para aquisição de produtos como leite em pó e óculos destinados à doação sem que houvesse prévia licitação.

Além disso, também se refere à falsificação ideológica para contratação de pessoa para vaga de orientador social, quando este, na verdade, desempenharia a função de motorista particular do gestor.

Com a sentença, foi imputada a Otoniel Andrade Costa Filho a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário em relação aos valores pagos durante o período em que o motorista ocupou a função de orientador social; o pagamento de multa civil; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; a perda da função pública, caso ocupe; e a proibição de contratar com o poder público, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.

(Denise Soares/MPTO)