As universidades estaduais poderão aceitar a transferência de filhos de servidores do Estado do Rio mortos em serviço ou por doença contraída em função da atividade. A Lei 9.007/2020 foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial.

A norma é válida para dependentes de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, agentes socioeducativos e profissionais das secretarias de Saúde, de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação.

A transferência poderá ser realizada desde que haja compatibilidade entre o curso de origem do dependente e o curso em que pretende se matricular.