23O Conselho de Estado, máxima jurisdição administrativa na França, proibiu o uso de drones para vigiar manifestações na via pública em Paris.

Houve denúncias de abusos por parte das forças de segurança durante protestos na capital do país nas últimas semanas.

O chefe da Polícia de Paris, Didier Lallement, “deve cessar imediatamente o uso de medidas de vigilância com drones durante as concentrações de pessoas na via pública”, decidiu o Conselho.

No mês de maio, o alto tribunal administrativo proibiu o uso de drones para vigiar a capital durante o desconfinamento.

Para o Conselho de Estado, a vigilância policial com drones não pode ser realizada “sem a intervenção prévia de um texto [legal]” que a autorize e estabeleça as modalidades de uso.

Caso contrário, destaca a Justiça administrativa, “existe uma séria dúvida sobre a legalidade” de praticar a vigilância com drones.

Muito polêmica, a lei sobre “segurança global” recentemente aprovada em primeira leitura pela Assembleia Nacional prevê regulamentar o uso de drones por parte da polícia.