A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Palácio do Planalto, vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a contestação no processo que suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Mas a medida só será tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) der seu parecer no caso, o que deve acontecer nesta quarta-feira (24/1).

A decisão de esperar a manifestação da PGR é uma posição estratégica da AGU, que deseja conhecer o teor do parecer da Procuradoria antes de se manifestar. Diferentemente do prazo estipulado para a PGR, Cristiane e o Planalto têm até 15 dias para apresentarem contestação no processo, como determinado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que cuida do caso.

A ministra Cármen Lúcia suspendeu temporariamente a posse da petebista ao atender, parcialmente, uma reclamação que questiona a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para decidir sobre as questões jurídicas em torno da posse da parlamentar como ministra do Trabalho. No último sábado (20), o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, respondeu favoravelmente a um recurso da AGU e derrubou a liminar que impedia Cristiane de ser efetivada no governo federal, conforme determinado pela primeira instância da justiça.

A decisão de Cármen de suspender novamente a posse foi publicada na madrugada desta segunda-feira (22), o que fez com que o Planalto cancelasse a solenidade marcada para a manhã do mesmo dia. A presidente da Corte optou pela suspensão temporária porque os advogados que entraram com a reclamação no Supremo não anexaram a íntegra da decisão do ministro do STJ, impossibilitando Cármen Lúcia de analisar se caberia ao STJ ou ao STF a resolução do impasse.

Assim, a presidente do Supremo pediu esclarecimentos ao ministro Humberto Martins, além da manifestação da PGR, abrindo prazo às contestações da futura ministra e do Planalto. De posse das informações, Cármen Lúcia poderá julgar a questão em definitivo.

Na manifestação já enviada ao Supremo, o vice-presidente do STJ defende a competência do Tribunal para apreciar as questões jurídicas em torno da nomeação da deputada. Humberto Martins afirma que o STJ tem a responsabilidade de analisar ações relativas às normas infraconstitucionais, que, neste caso, giram em torno do artigo que define os princípios da administração pública – tal como a moralidade.

 

O princípio foi citado na decisão de primeira instância que suspendeu a posse da deputada em 8 de janeiro, na qual se afirmava ser imoral que Cristiane, condenada em ações trabalhistas, assuma o Ministério do Trabalho. A transmissão do cargo à parlamentar estava marcada para o dia seguinte.

Batalha judicial

A indicação de Cristiane Brasil ao Ministério do Trabalho transformou-se em uma verdadeira batalha judicial. Além de decidir, em 8 de janeiro, pela suspensão da solenidade em 8 de janeiro, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprisse sua determinação. Couceiro acatou pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati).

Após a decisão do TRF-2, a parlamentar e a Advocacia Geral da União (AGU) entraram com recursos na corte para derrubar a liminar. Ao todo, cinco pedidos foram negados pelo órgão: o pedido de suspensão de liminar, decidido pelo vice-presidente, desembargador Guilherme Couto; as solicitações de liminar da deputada e da AGU, negados pelo juiz federal Vladimir Vitovsky, e os embargos de declaração interpostos por Cristiane e pela União, igualmente negados por Vitovsky.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liminar suspendendo a posse da deputada foi derrubada após decisão do vice-presidente Humberto Martins, em 20 de janeiro. Com o caminho aberto, a solenidade de nomeação de Cristiane no Ministério do Trabalho foi marcada para as 9h desta segunda-feira (22h). A decisão do STF, contudo, publicada às 2h, cancelou a cerimônia.

Cristiane Brasil foi indicada para a pasta do Trabalho pelo pai, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, atual presidente do PTB. Jefferson foi um dos protagonistas do escândalo do Mensalão e cumpriu pena em regime fechado após ser condenado pelo STF. A deputada já havia sido cotada para assumir o Ministério da Cultura, em 2016. O presidente Michel Temer, contudo, optou por Sérgio de Sá Leitão, atual titular do MinC.