A justiça concedeu liminar determinando que o Estado do Tocantins e o Secretário Estadual de Saúde regularizem a oferta de cirurgias pediátricas aos pacientes portadores de cardiopatia congênita complexa.

A decisão é da sexta-feira (1º de outubro) e atende a ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE).

Na ação, a promotora de Justiça Araína Cesárea D´Alessandro requereu a reorganização do Serviço de Cirurgia Pediátrica (CIPE) para que recém-nascidos acometidos por cardiopatia congênita complexa pudessem ter as cirurgias realizadas no próprio Tocantins.

A decisão ainda determinou a obrigação no fornecimento de vagas em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica, bem como a oferta de medicamentos, de materiais, de insumos e a organização das escalas médicas e unidades hospitalares visando atender a demanda estadual.

A sentença também estabelece que estes procedimentos cirúrgicos deverão ser disponibilizados junto à rede pública estadual e, quando for necessário, por intermédio de convênios com a rede pública municipal, outras unidades da Federação ou rede particular.

Em caso de descumprimento, o Estado ficará obrigado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.