O governo do estado lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para auxiliar moradores na regularização de dívidas. Com a medida, ficam autorizados incentivos para recebimento de valores à vista ou de forma parcelada de impostos como do IPVA, por exemplo. O documento prevê a redução de multas e juros em até 95%.

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7). Conforme o documento, a Secretaria da Fazenda será responsável pelas negociações.

O Refis vai beneficiar quem tem débitos referentes a:

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação e Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
  • Créditos não tributários inscritos em dívida ativa

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

No DOE há informações sobre a adesão e condições de pagamento e parcelamentos para cada situação.