O Facebook tem 15 dias para informar ao governo federal quais os critérios para a remoção, restrição ou outra forma de censura de conteúdo criado por seus usuários.

A plataforma foi notificada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a responder as seguintes perguntas:

Existe, nos termos de uso da plataforma, informações claras e precisas sobre as hipóteses de restrição, remoção ou outra forma de censura de conteúdo gerado pelo usuário?

Há informações claras e precisas sobre como se dá esse processo de restrição, remoção ou outra forma de censura, com exposição analítica do assunto questionado?

A plataforma presta informações ao usuários sobre as causas que que acarretaram remoção, censura ou restrição de conteúdo?

Em caso positivo, o DPDC pede que o Facebook esclareça como o usuário toma conhecimento dos fundamentos que acarretaram tal prática e como isso é relacionado aos termos de uso da plataforma?

— É importante averiguar o nível de transparência das redes sociais no que se refere à gestão do conteúdo gerado pelos seus usuários, cujos termos de uso, que são uma modalidade singular de contratos de consumo, devem ser submetidos ao que determina o Código de Defesa do Consumidor — diz Juliana Domingues, titular da Senacon.

Procurado o Facebook disse que não comentaria, pois ainda não havia recebido a notificação.