Revisões e manutenções de um carro feitas fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pela fabricante não poderão implicar perda da garantia se o Projeto de Lei 9074/17 for aprovado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alexandre Valle (PR-RJ). Ele destaca que, hoje, para manter a garantia do veículo, “proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais lhes impõe valores surreais”.

O parlamentar ressalta que a Constituição é taxativa ao assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. O objetivo de Valle com o projeto é conferir às oficinas descredenciadas “igualdade com as autorizadas, de modo que proprietários dos veículos possam escolher onde e com quem fazer suas revisões”.

Segundo o texto, os itens obrigatórios exigidos pelo fabricante em suas revisões de garantia, no entanto, deverão ser observados pelas oficinas descredenciadas, ficando as mesmas obrigadas a comprovarem, por meio de nota fiscal anexada ao manual do veículo, os serviços executados e possíveis trocas de peças originais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.