Um dia depois de publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Saúde revogou, na quarta-feira (dia 2), a Portaria 2.309, que garantia estabilidade de um ano no emprego ao trabalhador, caso ele contraísse Covid-19 no ambiente de trabalho. O mesmo texto atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), ou seja, o rol de doenças ocupacionais, já defasada. A revogação foi feita por meio de uma nova portaria, a 2.345, assinada pelo ministro Eduardo Pazuello.

Procurado, o Ministério da Saúde informou que a portaria foi revogada pois a pasta recebeu contribuições técnicas sugerindo ajustes. “Essas sugestões serão analisadas pela pasta e demais órgãos envolvidos antes da republicação do texto”, esclareceu o órgão.

Com a inclusão da Covid-19 na lista de doenças ocupacionais, os trabalhadores que fossem afastados das atividades por mais de 15 dias em razão do coronavírus — e entrassem de licença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — passariam a ter, além da estabilidade de 12 meses, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao tempo de licença médica.

Além disso, o trabalhador teria direito a 100% do auxílio-doença pago pelo INSS, por conta do afastamento de suas atividades. No entanto, seria preciso comprovar que a doença foi contraída em decorrência do trabalho, o chamado nexo causal.

Para Luiz Calixto Sandes, do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados, a revogação de uma portaria no dia seguinte à sua publicação é incomum, mas é sintoma de um cenário de governo e instituições “muito instáveis”.

No entanto, ele acredita que o coronavírus não deveria fazer parte da lista de doenças ocupacionais, por se tratar de uma pandemia.

— A portaria veio no sentido de criar um CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), para evitar o trabalho de o empregado fazer a prova de que a contaminação ocorreu em decorrência do trabalho. O grande problema é que a vida do empregado não termina após o expediente, ele poderia ter sido infectado em outros locais — alega o advogado.

Porém, a advogada trabalhista Janaína Camargo Fernandes ressalta que mesmo com a saída do coronavírus da lista, ainda é possível que o trabalhador entre na Justiça para pedir os direitos decorrentes de uma doença ocupacional, caso seja infectado com coronavírus no trabalho.

— As medidas de saúde e segurança, em especial aquelas da Portaria 20, devem ser seguidas. Se a empresa não aplicar as medidas de prevenção previstas nessa norma, como distanciamento social, oferecimento de máscaras e álcool 70%, entre outras, ela poder ser responsabilizada pela Covid contraída na empresa ou à serviço dela.

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O que estava previsto

Com a reforma da Previdência, a regra para a concessão de benefícios por incapacidade mudou. O auxílio-doença previdenciário passou a ser de 60% do valor do benefício, mais 2% a cada ano após 15 anos de contribuição, se mulher, ou 20 anos, no caso do homem.

No entanto, segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), por conta da Portaria 2.309, do Ministério da Saúde, se fosse comprovado que o segurado havia sido infectado pelo coronavírus no trabalho, o benefício passaria a ser considerado acidentário, o que garantiria 100% do valor, elevando os gastos da Previdência Social. Tudo isso deixou de existir com a revogação.

De acordo com a portaria antiga, a LDRT também seria revisada novamente no prazo máximo de cinco anos, “observado o contexto epidemiológico nacional e internacional”.