O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está apurando, por meio de inquérito civil público, possíveis irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes Ltda. pelo Estado do Tocantins para a prestação do serviço de transporte escolar. O contrato, no valor de R$ 4.272.757,24, foi firmado mediante declaração de dispensa de licitação, sob a justificativa de que a contratação ocorreria em caráter emergencial.

O inquérito civil público é conduzido pelo promotor de Justiça Edson Azambuja. A investigação parte do princípio de que o serviço de transporte escolar pode e deve ser programado pela administração pública, devendo, assim, as contratações da área ocorrer mediante a regra do processo licitatório.

O promotor de Justiça também acrescenta que a contratação sem observância do processo licitatório é admitida por lei somente em hipóteses muito específicas, que devem ser interpretadas restritivamente pelo administrador público.

A contratação mediante licitação, ainda de acordo com o promotor de Justiça, visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, enquanto a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não está caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pode gerar lesão ao erário.

O contrato com a empresa Atlântico Transportes Ltda. foi intermediado pela Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, tendo sido assinado em 21 de fevereiro de 2020.

A referida contratação já vinha sendo apurada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio de notícia de fato instaurada em 3 de abril. Diante dos fatos observados, a notícia de fato foi convertida em inquérito civil público em 7 de abril, para a continuidade das investigações. (Flávio Herculano)