O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública contra a Oi Móvel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por irregularidades relacionadas à cobrança indevida no fornecimento de acesso à internet banda larga 3G. O objetivo da ação, de abrangência nacional, é demonstrar a ilegalidade na contabilização do tráfego de dados móveis que excediam a franquia mensal de planos de acesso à internet da OI em virtude da utilização do sistema decimal de conversão de kilobytes em megabytes, o que implicou, por consequência, em cobrança indevida de valores pelo tráfego de dados excedente nos planos de acesso à internet.

Autor da ação civil pública, o procurador da República Claudio Gheventer destacou que a utilização da base decimal para conversão do volume de dados consumidos “revela-se indevida e o seu uso pela OI para contabilização dos megabytes excedidos na franquia de seus usuários constituiu violação frontal a direitos coletivos dos consumidores”.

Na ação, o MPF pede que a OI seja condenada a restituir em dobro as importâncias indevidamente pagas pelos usuários e também a pagamento de danos morais individuais, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. A OI deverá ainda utilizar o sistema binário na contabilização do volume de dados móveis consumidos pelos usuários de todos os seus planos de acesso à Internet em todo o território nacional, de forma que, para fins de medição e cobrança, seja considerado um megabyte igual a 1.024 kilobytes, e um gigabyte igual a 1.024 megabytes.

Procurada, a Oi informou que ainda não foi citada na referida ação do Ministério Público Federal. A companhia esclarece que segue as regras definidas pela Anatel para a cobrança dos serviços prestados aos clientes.

Anatel também é condenada na ação

O MPF/RJ pediu ainda a condenação da Anatel a fiscalizar a contabilização do tráfego de dados móveis para acesso à internet por parte da OI, bem como a pagar indenização pelo dano difuso, em valor não inferior a R$ 100 mil, em razão de sua omissão em cessar a prática abusiva aos consumidores. A Anatel não enviou seu posicionamento.