O MPE (Ministério Público Estadual), questiona uma licitação realizada pela Sesau (Secretaria Estadual de Saúde) no valor de R$34,9 milhões para a compra de produtos alimentícios. O promotor de Justiça, Edson Azambuja, ao analisar documentos referentes à licitação pontuou que a empresa vencedora pode não possuir qualificação econômico-financeira para execução do contrato. O caso foi encaminhado ao MPF (Ministério Público Federal), por se tratar de recursos federais.

Conforme apurou o MPE, a empresa que venceu a licitação foi constituída em março de 2016 como microempresa, com capital social de R$ 500 mil, só que, a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) dispõe que as empresas para participar de licitações devem comprovar capital ou patrimônio mínimo correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Como o valor a ser contratado é de R$ 34.956.868,45, as empresas habilitadas teriam que possuir capital de, ao menos, R$ 1.747.843,00.

“A qualificação econômico-financeira é condição legal para que as empresas sejam declaradas habilitadas a participar de concorrências públicas e visa garantir que os contratos resultantes das licitações sejam executados de forma satisfatória”, pontua o MPE. O Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 108/2017 teve sua Ata de Registro de Preços publicada no Diário Oficial do Estado do dia 03 deste mês, homologando como vencedora a Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda – ME.

Cumprimento de exigência

Em nota, a Sesau esclareceu que o edital seguiu “rigorosamente a Lei de Licitações (Lei 8.666/93)” e que “empresas interessadas devem apresentar comprovação de boa situação financeira medida pelos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, sendo que todos esses índices devem ser superiores a 1”, sendo o caso da empresa contratada.

Ainda conforme a Sesau, conforme a Lei de Licitações, apenas no caso em que a empresa tenha o índice inferior a 1 é que deve ser  solicitado capital mínimo de 5% do valor da contratação. “Importante lembrar que se houvesse essa exigência no edital, que foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo estaria restringindo a participação de outras empresas no pregão eletrônico”, ressalta.

Nota de Esclarecimento

Secretaria de Estado da Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que após Pregão Eletrônico publicou Ata de Registro de Preço de gêneros alimentícios para garantir a continuidade da oferta de 15.749 refeições diárias e cerca de 6.439.000 refeições anuais servidas nos 18 hospitais estaduais e unidades de apoio como Hemocentros, Centros de Reabilitação, Centros de Atenção Psicossocial e Casas de Apoio.

O edital de publicação seguiu rigorosamente a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que prevê em seu Artigo 31 que empresas interessadas devem apresentar comprovação de boa situação financeira medida pelos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, sendo que todos esses índices devem ser superiores a 1.  A empresa contratada apresentou todos os índices superiores a 2, ou seja, maior que o exigido em edital e como preconiza o Tribunal de Contas da União (TCU).

A Secretaria ressalta que, conforme a Lei de Licitações, apenas no caso em que a empresa tenha o índice inferior a 1 é que deve ser  solicitado capital mínimo de 5% do valor da contratação. Importante lembrar que se houvesse essa exigência no edital, que foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo estaria restringindo a participação de outras empresas no pregão eletrônico.