Foi determinado a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o encerramento das atividades da empresa Umanizzare Gestão Prisional das unidades penais de Araguaína (Barra da Grota) e em Palmas (CPPP), a decisão foi tomada pelo desembargador Ronaldo Eurípedes, do Tribunal de Justiça do Tocantins. A determinação é válida até o dia 31 de agosto deste ano.

Em sua decisão, o magistrado realçou a complexidade do assunto e pediu para ouvir a Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria do Estado, por entender que a interrupção abrupta do contrato de cogestão poderia resultar num colapso do sistema prisional, com repercussões imprevisíveis. O relator afirma que “a prudência e a cautela recomendam o acolhimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, embora não da forma como postulada”.

A decisão deverá ser feita de “forma programada e gradativa, em cronograma a ser delineado entre o estado e a referida empresa, devendo ainda, o Estado providenciar, neste período, novos prestadores de serviços”, afirma o relator da decisão.

Posição da Umanizzare

A Umanizzare argumentou que a decisão liminar atendeu a um mero “temor subjetivo” do Ministério Público, “que fez conjecturas e especulações sobre possível ocorrência de fatos… partindo de fatos ocorridos no Estado do Amazonas”. O MP é autor da Ação Civil Pública que ensejou a decisão desfavorável ao Estado de Tocantins e se baseia na tese segundo a qual haveria risco de uma crise penitenciária semelhante à ocorrida em janeiro no Amazonas.

“Nesse sentido é importante registrar que o que justifica a suspensão do contrato é aquele perigo de dano concreto, certo, e não o hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo do Ministério Público”. A defesa da Umanizzare disse ainda que até o momento não se verificou nas unidades prisionais do Tocantins nenhum sinal de rebelião ou outro fato que levasse o governo a intervir no sistema.