Deputados e senadores ouvidos pelo G1  divergem sobre o trecho do pacote anticrime que levou à soltura do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que beneficiou o traficante se baseou em um dispositivo segundo o qual uma prisão preventiva se torna ilegal se não é reanalisada a cada 90 dias pelo juízo responsável.

No Congresso, há quem defenda a revisão da regra dos 90 dias. Outros pedem a revogação. Há ainda os que entendem que o ideal é aguardar o julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para esta quarta-feira (14) antes de se tentar alguma mudança por meio do Congresso.

A repercussão do caso também reacendeu o debate sobre a aprovação da proposta que estabelece prisão após a condenação em segunda instância.

Pelo menos seis projetos já foram apresentados no Congresso para revogar ou alterar o dispositivo, incluído no artigo 316 do Código de Processo Penal, que exige a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias — quatro na Câmara e dois no Senado.

Autor de uma das propostas, o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR), argumentou que a obrigação de revisar a cada 90 dias a prisão preventiva é “inteiramente nociva” e “poderia conduzir à soltura, inclusive, de elementos que representam claro e grave risco à ordem pública”.

Em seu projeto, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), sugere a inclusão de regras específicas para a revisão da prisão preventiva em caso de crimes hediondos e equiparados.

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), também vê como oportuno o momento para rediscutir o dispositivo e fazer mudanças. O partido deve apresentar nesta semana um projeto para estabelecer exceções à possibilidade de revisão de prisão preventiva, como em caso de condenados por crime doloso ou tráfico de droga, membros de organização criminosa e presos que cumprem pena em penitenciária federal de segurança máxima.

“O objetivo original de quem colocou [o dispositivo] na lei não era proteger um membro de facção criminosa. Era proteger o acusado de pequeno potencial ofensivo da morosidade do Judiciário”, afirmou Ganime. “Se pensar no ponto de vista original, não vou dizer que eu seja contra, mas o dispositivo acaba protegendo o grande bandido.”

Em entrevista à Globonews, o deputado Marcelo Ramos (AM), vice-líder do PL, também defendeu uma alteração no artigo para não permitir a decisão de soltura sem a manifestação do Ministério Público.

“Prisão preventiva não é cumprimento de pena. Tem natureza processual para proteger a instrução. No caso do André do Rap, era absolutamente justificável [a prisão] justamente para que não fugisse, contaminasse o que falta no final do processo, mas, principalmente, para que não fugisse e não cometesse outros crimes. Então, existiam os requisitos para ele continuar preso”, disse o parlamentar.

Interpretação

Parte dos deputados ouvidos pelo G1, porém, avaliaram que o problema não está na lei sancionada, mas na aplicação do dispositivo.

Na avaliação deles, houve erro do Ministério Público ao não pedir a revisão da prisão preventiva de André do Rap, do juiz do caso que não se manifestou e do ministro Marco Aurélio Mello, que não pediu explicações antes de decidir.

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), é um dos que entendem que houve divergência na interpretação do dispositivo do pacote anticrime, mas não vê problema na lei.

“O fato de uma interpretação divergente agora não significa equívoco da lei, mas da sua aplicação”, explicou.

O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), defendeu que os ministros do Supremo cheguem a uma interpretação única a respeito do dispositivo antes de avaliar se é preciso que o Legislativo altere o texto já sancionado.

“Os ministros teriam que conversar entre eles e tirar uma leitura única do artigo para depois a gente pensar se é necessário ou não que o Congresso Nacional participe desse processo”, afirmou.

Presidente da comissão que discutiu o pacote anticrime, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) observou que a regra determina que o juiz reavalie a prisão a cada 90 dias e não o obriga a soltar o preso.

“O dispositivo diz que o juiz tem que revisar a cada 90 dias se continuam as condições que levaram a essa preventiva. Foi isso que o juiz não fez. Não é obrigação de soltar, é obrigação de reavaliar. Porque hoje a polícia prende alguém provisoriamente e passa-se um ano com o processo parado. Então, isso faz com que os presídios estejam lotados. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] mesmo diz que mais de 30% dos presos hoje estão nessa situação”, ponderou.

Segunda instância

Em outra frente, há deputados que defendem que a comoção criada com a soltura do traficante, incluído pela Interpol na lista internacional de procurados, deve servir de propulsor para a retomada dos trabalhos sobre a PEC que permite o cumprimento de pena já a partir da condenação em segunda instância.

A comissão especial que analisa a PEC está parada desde o início da pandemia.

Se a prisão após condenação em segunda instância estivesse em vigor, André do Rap, que é condenado em segundo grau, já poderia cumprir a pena definida pela Justiça sem a necessidade de uma prisão preventiva.

“Sem dúvida reforça a necessidade da questão da segunda instância, e espero que a gente consiga fazer desse limão uma limonada e use o caso como um motor para a gente avançar”, disse Ganime, líder do Novo.

Para o líder do PT, no entanto, a PEC da segunda instância não é o melhor caminho para discutir o tema porque vai além do direito penal, englobando também as esfera trabalhista e tributária.

“Acho um desafio, tem que tomar cuidado. PEC não é uma coisa para ficar mudando e alterando a hora que você quer”, disse Verri.

Nesta terça-feira, deputados que integram a comissão especial entregaram novo requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a retomada das atividades.

O funcionamento da comissão depende de aprovação, no plenário da Câmara, de um projeto que autorize a realização de reuniões remota.

Ofício com pedido semelhante também foi apresentado pelo líder do Podemos na Câmara, Leo Moraes (RO).

Embora defenda mudanças no artigo 316 do Código de Processo Penal, Moraes diz que a mudança não seria suficiente e que é preciso aproveitar o momento para votar a PEC.

“Temos que retomar essa comissão de imediato, temos condições de colocar [a PEC] no plenário ainda neste ano. É uma resposta para a população como um todo”, disse.

Na última sexta-feira (9), Maia afirmou que pautará a PEC da segunda instância ainda neste ano.