Termina no próximo dia 20 de dezembro o prazo para os contribuintes palmenses aderirem ao 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Refis 2019 passou por duas prorrogações, dada a grande procura por parte dos contribuintes para regularizarem sua situação fiscal junto ao município e iniciarem 2020 com as finanças organizadas.

As negociações estão acontecendo nas três unidades do Resolve Palmas – Avenida JK, Capim Dourado Shopping e Taquaralto – das 8 às 18 horas, ininterruptamente. A exceção de horário é para a unidade do Resolve Palmas do Shopping Capim Dourado, cujo atendimento acontece das 12 horas às 21 horas.

O contribuinte que deseja regularizar sua situação fiscal pode consultar seus débitos antes do atendimento presencial pelo hotsite, onde também será possível negociar os descontos relativos à opção de pagamento à vista, que chegam a 100% de juros e multas por inadimplência.

O encerramento do refis no dia 20 foi definido em função do encerramento do ano fiscal, uma vez que legalmente os balancetes da Prefeitura precisam ser fechados para encerramento do ano contábil, segundo explicou o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos. “Precisamos contabilizar o resultado do Refis 2019 ainda neste exercício”, afirmou Ramos.

Dívidas negociáveis

As dívidas em atraso que podem ser negociadas no Refis 2019 são as referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN, ITBI e taxas, além das multas de poder de polícia (obras, posturas, uso do solo, infrações ambientais, autuação da Vigilância Sanitária e descumprimento da legislação de licitações e contratos, dentre outros).