A Prefeitura de Paraíso do Tocantins decretou situação de calamidade pública no município em decorrência da pandemia do Corona vírus. Até então a cidade estava em situação de emergência. Com esta nova determinação publicada no Decreto nº 551/2020 ficam estabelecidas novas regras de funcionamento dos estabelecimentos do município a partir da terça-feira, dia 12 de maio de 2020.

Todas as medidas adotadas têm como base as recomendações do Ministério da Saúde, o Plano de Contingência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Brasil e o Decreto Estadual nº 6072/2020 e foram discutidas e aprovadas pelo Comitê de Operação Especial (COE).

Permanece em vigor a obrigatoriedade do uso de máscaras conforme listado no Decreto nº 548/2020.

Horário de funcionamento do comércio a partir de 12/05/2020

Todas as lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada deverão funcionar em horário especial a partir de 12 de maio de 2020, até que sobrevenha determinação diversa:

I – De Segunda a sexta-feira: até às 18h, com exceção das farmácias, supermercados e postos de gasolina que funcionarão até às 19h.

II – Aos Sábados: até às 12h – com exceção das farmácias, supermercados e postos de gasolina que funcionarão até às 19h.

III – Aos Domingos: fechado – com exceção das farmácias e postos de gasolina que funcionarão até às 19h.

  • 1º – Não incorrem na vedação de que trata este artigo os estabelecimentos públicos e privados de saúde, serviços de autoatendimento bancário e os serviços de entrega de gás e água.

  • 2º – No período a que se refere o “caput”, deste artigo, as farmácias funcionarão em todo território municipal apenas das 7h às 19h e, após este horário, poderão manter serviço de entrega até às 22h.

Todas as lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada, deverão cumprir as seguintes regras, sob pena de multa diária:

I – É OBRIGATÓRIO uso de máscaras de proteção por parte de seus funcionários e colaboradores;

II – ADOTAR, obrigatoriamente, medidas de proteção, estabelecendo a distância de 1,5m entre cada pessoa e fixando, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas de no mínimo 50 % em dias de funcionamento normal;

III – São PROIBIDAS aglomerações e longa permanência nos estabelecimentos e nas suas imediações, mantendo distância de no mínimo 1,5 metros de outras pessoas;

IV – É PROIBIDO o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer tipo de estabelecimento comercial autorizado no território do município de Paraíso do Tocantins;

V – É OBRIGATÓRIO disponibilizar funcionário na porta do estabelecimento, ofertando álcool em gel na concentração de 70% para todos os clientes que tiverem acesso ao estabelecimento;

VI – É OBRIGATÓRIA a instalação de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeiras disponíveis;

VII – É OBRIGATÓRIO realizar marcação horizontal no piso do estabelecimento para orientar o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas que aguardam atendimento em filas;

VIII – É OBRIGATÓRIO o bloqueio de acesso de consumidores e visitantes por meio de colocação de fitas zebradas, nas mesas, balcões, móveis ou objetos similares para fins de atendimento presencial, conferindo o distanciamento de 01 (um) metro entre as pessoas.

IX – É OBRIGATÓRIO o fornecimento, em locais estratégicos, álcool gel a 70% para clientes e colaboradores;

Ficam interditados para uso coletivo

I – Os estádios, campos, ginásio e quadras de práticas esportivas;

II – Praças e logradouros públicos de qualquer natureza.

III – O acesso a Serra do Estrondo para prática de qualquer atividade de lazer e esportiva.

IV – Clubes, boates, casas de espetáculos e casas de eventos;

Está terminantemente proibido, sob pena de interdição e apreensão de bens e mercadorias:

I – Realização de eventos, reuniões e/ou atividades sujeitas à aglomeração de pessoas, sejam elas públicas, privadas ou de natureza pessoal/familiar, que ultrapasse o limite de 05 pessoas;

II – Aglomeração de pessoas em qualquer bem imóvel de uso compartilhado, especialmente o uso das praças públicas;

III – Todos e quaisquer eventos públicos e privados, tais como: shows, apresentações culturais, festas, confraternizações e correlatos, tanto em áreas públicas quanto privadas.

Fica suspenso o funcionamento (entre os dias 12 a 24/05 podendo ser prorrogado):

I – Bares, restaurantes, lanchonetes, churrascaria, pizzarias, quiosques, conveniências, açaiterias, sorveterias, pontos de comida (chambaril, espetinhos, lanches em gerais, ambulantes) e estabelecimentos congêneres;

II – Templos, igrejas e demais instituições religiosas, observada a possibilidade de substituição de eventos presenciais por transmissões virtuais, com o limite de 06 pessoas no interior do templo;

III – Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

VII – feiras e exposições;

No período de que trata o “caput”, deste artigo, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar apenas por serviços de entrega e retirada de alimentos, inclusive por aplicativo

Regras específicas para supermercados

Os supermercados, além do cumprimento obrigatório das medidas impostas no art. 4.º, permanecem sob regime de funcionamento diferenciado os quais deverão:

  1. a) – Diminuir o quadro de empregados, para cada jornada de trabalho, no limite máximo de 40% (quarenta por cento);

  1. b) – Limitar a entrada de pessoas por vez, de acordo com o tamanho do estabelecimento:

1 – Máximo 13 de consumidores, limitando dois por família, em estabelecimento com tamanho até 200m²;

2 – Máximo 30 de consumidores, limitando dois por família, em estabelecimento com tamanho de 200m² até 750 m²;

3 – O limite máximo de 40% (quarenta por cento) de seus colaboradores e o trânsito de 50 consumidores, limitando dois por família, em estabelecimento com tamanho superior a 750 m²;

  1. c) – Espaçamento mínimo entre os caixas de 03 (três) metros

> Fiscalização, penalidades e multas:

I – A fiscalização quanto ao cumprimento do presente decreto será feita conjuntamente pela vigilância epidemiológica, fiscalização ambiental, fiscalização de posturas, fiscalização sanitária, fiscalização fazendária e agentes de trânsito com apoio das polícias militar, civil e bombeiros.

II – Os infratores responderão por crime contra a ordem e saúde pública, além de multas previstas na legislação municipal, em especial:

  1. a) Multa Diária de até Infração R$ 2.100,00 (500 UFIPs), conforme gravidade e tamanho do estabelecimento, de acordo com Art. 5º e Art. 377, inc. III da Lei 1273/2004;

  1. d) Embargo do Estabelecimento, conforme o Art. 5º e Art. 377, inc. III da Lei 1273/2004.

III – A reincidência será motivo para imediata interdição do estabelecimento, sendo necessária a formalização de Termo de Ajuste de Conduta entre o Município, Ministério Público Estadual e o infrator para eventual reabertura.