A Prefeitura do Rio informou que vai recorrer da decisão da Justiça que declarou nulas as medidas restritivas adotadas pelo município no combate à pandemia do novo coronavírus. A decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, abrange todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio, conforme noticiou o blog do jornalista Ancelmo Gois, de O Globo. Já havia uma decisão anterior da mesma magistrada, de duas semanas atrás, anulando diversos decretos, mas deixou em vigor os mais recentes assinados pelo prefeito Eduardo Paes, o que deu ao município o entendimento de que as determinações seguiam válidas.

Na verdade, a magistrada estendeu a decisão anterior, publicada em meados de abril. Na ocasião, a juíza tinha suspendido os efeitos dos decretos 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706, mas não incluiu o 48.761 que estava em vigor e prorrogava as medidas restritivas na cidade. Na prática, o que ela faz agora é proibir que, a partir daí, a prefeitura adote novas medidas restritivas.

A nova decisão, publicada nesta terça-feira, atende a ação do deputado estadual Anderson Moraes. A magistrada estendeu o seu entendimento “declarando a nulidade dos demais decretos” e “eventuais futuros decretos” que tratem da limitação do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas. A juíza entendeu que houve abuso de poder e “usurpação de competência do Legislativo municipal”, porque segundo ela não existe uma legislação que proíba a circulação de pessoas.

Na sentença, a magistrada argumenta que as justificativas oferecidas pelo Executivo municipal não guardam juridicidade, “porque nenhum administrador público está autorizado a utilizar-se de espécies normativas não previstas na Constituição da República e, por consequência, não podem estar previstas na Lei Orgânica do Município. O princípio da simetria constitucional não permite”. E, acrescenta: “os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida”.

O texto diz ainda que “a interpretação da norma autorizadora do estabelecimento do ISOLAMENTO e QUARENTENA, deve observar as definições legais postas na Lei Federal 13.979/20, segundo a qual: ´Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação **das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.´ Assim, a base legal invocada pelo Chefe do Executivo para dar foro de legalidade ao ato normativo impugnado e seus congêneres, não existe.”

A juíza finaliza destacando que “frente aos motivos acima elencados, estendo os efeitos da liminar deferida inicialmente, DECLARANDO A NULIDADE DOS DEMAIS DECRETOS EXPEDIDOS e eventuais futuros decretos que adotem a mesma pretensa normatividade, neles reconhecendo o mesmo abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal, pela inexistência de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria, pelo que suspendo a validade e eficácia da regulamentação neles existente, retirando-lhes a força obrigatória e a coercitividade”.

Na ação popular, que deu origem à decisão da Justiça, o deputado Anderson Moraes alegava que as medidas do município violavam o direito fundamental da população, pela imposição de medidas restritivas, pelo Executivo, “comportamento lesivo à moralidade administrativa pela restrição inconstitucional imposta aos munícipes, de locomoção e utilização de bens públicos de uso comum e de bens da competência da União Federal”. O parlamentar pedia a anulação das medidas impostas pelos decretos municipais, sendo que algumas delas já tinham sido suspensas pela prefeitura, nas suas avaliações semanais.

Na prática, além de impedir novas medidas restritivas, a nova decisão anula apenas as ainda em vigor e que valeriam até a próxima segunda-feira, dia 10. São elas: ficar na areia da praia nos fins de semana; permanecer em vias públicas das 23h às 5h; funcionamento de boates, salões de dança e casas de espetáculos; realização de eventos em áreas públicas e particulares; rodas de samba; e entrada de ônibus fretados na cidade (exceto aqueles que prestam serviços para hotéis).