A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), sancionou uma lei que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas em Palmas. A medida proíbe que políticos ou de servidores públicos municipais realizem ou participem de eventos do tipo quando a obra não estiver completa, não tiver o material de expediente, os equipamentos ou estiver sem os profissionais necessários para que funcione para o fim que foi planejada.

Entram na definição de obras públicas:

Pavimentação de vias públicas

Hospitais

Escolas

Centros de educação infantil

Unidades básicas de saúde

Unidades de pronto atendimento

Estabelecimentos similares aos mesmos

A lei é de autoria do vereador Lúcio Campelo (MDB) e foi aprovada na Câmara Municipal. O poder executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a medida, mas a lei já estão em vigor. Ela se aplica inclusive quando a obra for financiada apenas parcialmente com recursos públicos.

Quando apresentou o projeto, o vereador disse que o objetivo era evitar o desperdício de recursos públicos e o uso eleitoreiro das obras.

Em âmbito estadual, existe uma lei semelhante em vigor desde 2017. No caso do estado, além dos itens contemplados na lei municipal a proibição também abrange:

Restaurantes, cantinas e lanchonetes populares

Rodovias, ferrovias e linhas metroviárias

Terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e metrô

Equipamentos esportivos e culturais

Trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas

Unidades de conservação voltadas à visitação pública.

As informações são do  G1 Tocantins.