Foi convocada pela presidência da Câmara de Palmas, uma sessão extraordinária,  dia 18, terça-feira, que deve apreciar o Projeto de Lei que estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a proposta para reajustar em 75% a taxa de coleta de lixo.

O projeto que reajusta a taxa de coleta de lixo já havia sido rejeitado, mas a prefeitura reapresentou alegando um déficit de R$ 7.739.285,58 milhões. Agora, através do PL Complementar de número 12, de 7 de junho de 2017, a gestão municipal quer aprovar um reajuste de 75%. Anteriormente, o percentual era de 208,83%.

A convocação do presidente foi anunciada e já formalizada. Quando entrou na casa, no início desta semana, a expectativa era de que os projetos só fossem apreciados após o recesso parlamentar, em agosto, mas a decisão monocrática do vereador Folha, presidente da Casa, surpreendeu os colegas. O vereador Júnior Geo (PROS), por exemplo, afirmou que vai recorrer à justiça, pois segundo ele as matérias não podem ser votadas durante o recesso parlamentar. “Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmas, os projetos que não se encontravam em pauta na convocação do Executivo aos vereadores, não poderiam ser votados no decorrer do recesso parlamentar”, explicou.