Após a aprovação por parte da Assembleia Legislativa da data-base dos servidores do judiciário no percentual de 1%, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ressaltou, nesta quarta-feira, 9, que o Judiciário em nenhum momento tencionou alterar o índice de 3,43% de reajuste da data-base dos servidores, aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal e enviado à AL.

“Respeitamos a autonomia do Legislativo para estipular o valor, mas reforçamos que não voltamos atrás no nosso pleito, até porque, para fazer isso, teríamos que convocar nova sessão plenária”, lembrou o desembargador, garantindo aos servidores que irá incluir na folha de pagamento, o mais breve possível, a revisão geral das remunerações dos servidores, no percentual aprovado pelo Legislativo estadual.

O presidente do TJTO esclareceu ainda que o trâmite legislativo da minuta de Projeto de Lei, tão logo aprovado pelo Órgão Plenário, pressupõe a remessa à Casa de Leis, a quem a Constituição Federal confere autonomia para rever o percentual aprovado e sobre o qual a corte Judiciária deve a necessária observância.

Nesta quarta o governo fez prevalecer na sessão vespertina o reajuste de 1% para todas as instituições autônomas poderes em razão da data-base deste ano. Votaram contra a medida os parlamentares Júnior Geo (Pros), Nilton Franco (MDB) e Delegado Rérison (DC).

Alguns parlamentares justificaram seus votos em pronunciamentos. “A situação do Estado é insustentável, mas a culpa não é do servidor. O Executivo e o Legislativo anteriores é que nos trouxeram a esta condição. O índice aprovado não é pouco, nem muito, é o que o Estado dá conta de pagar”, avaliou o deputado Zé Roberto (PT).

Ao alegar que os argumentos do Governo não convencem, o deputado Nilton Franco (MDB) afirmou que os reajustes originalmente propostos não desenquadram as contas públicas, e lembrou que outros Poderes têm orçamento próprio. “Os servidores querem que se cumpra a lei, e 90% deles ganham até R$ 2 mil. O impacto seria mínimo”, concluiu.