Os prefeitos devem ficar atentos, pois todo mês ímpar é preciso enviar a prestação de contas das receitas e despesas da prefeitura do último bimestre, ou seja, em março, por exemplo, devem ser enviados os dados de janeiro e fevereiro. No estado do Tocantins, cinco Prefeituras do Bico têm tido dificuldade e algumas acumulam atrasos desde o ano passado.

Quais as consequências para o ordenador de despesa? De imediato, uma multa R$ 339,63, porém para o município pode significar o atraso de uma obra ou até a perda de um recurso. Como a prefeitura fica sem certidão negativa, fica impedida de receber transferências voluntárias, que são os convênios e as emendas parlamentares, entre outros recursos.

No momento, as situações mais graves são das prefeituras de Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, São Sebastião e Sampaio, que registram atrasos no envio de remessas do ano passado, tornando impossível que fosse feita a prestação de contas deste ano. Os gestores desses municípios devem juntar o mais rápido as informações disponíveis e enviar as remessas em atraso para regularizarem a situação de 2017.

Wanderlândia entrou na lista de atrasos a partir de 2017.

Entenda

O TCE recebe as prestações de contas das Prefeituras, Câmaras Municipais, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil. Os dados são enviados por meio eletrônico, via internet, com a assinatura digital do ordenador de despesa – que pode ser o prefeito ou secretário – do responsável pelo Controle Interno e do contador.

Atenção, muitas Prefeituras enviam os dados na data, mas não fazem a assinatura digital. Para o TCE, essa situação é de inadimplência, como se os dados não tivesse sido enviados.

Além do módulo Contábil, o TCE conta com o Sicap Análise Conclusiva de Controle Interno (ACCI), Sicap Atos de Pessoal e Sicap Licitações e Obras, todos sistemas para recebimento de informações.

A plataforma eletrônica de transferência e comunicação, desenvolvida pelo Tribunal, garante agilidade, transparência e eficiência. “O não cumprimento do período estabelecido pelo TCE acarretará ao gestor multas e sanções”, destacou a coordenadora de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas, Najla Mansur Braga.