A Justiça Federal no Tocantins homologou, na tarde desta segunda-feira (13), um acordo judicial entre Ministério Público Federal (MPF), União e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para a regularização acadêmica de estudantes da antiga Eadcom que ofertava ensino a distância.

Com o acordo, mais de 100 mil estudantes em todo Brasil poderão resolver pendências para a conclusão dos seus estudos. O processo judicial tramitava há mais de 10 anos.

A Universidade foi credenciada para oferecer cursos à distância públicos e gratuitos, mas passou a cobrar matrícula e mensalidade dos alunos. Em 2009, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi descumprido, motivo pelo qual, naquele mesmo ano, foi ajuizada uma execução.

Após diversas prorrogações dos prazos e descumprimentos pela Unitins, as partes firmaram um acordo judicial para garantir o efetivo atendimento aos alunos ainda interessados na execução.

Com o acordo, a Unitins deve publicar, até 20 de setembro deste ano, edital de chamamento dos alunos lesados, a fim de que lhes sejam oportunizadas a transferência para outra instituição de ensino superior em condições equivalentes ou a conclusão do curso pela própria Unitins.

A regularização acadêmica dos estudantes será gratuita, devendo apenas os mesmos arcarem com despesas futuras em outra Instituição de Ensino, caso optem pela transferência.

O acordo prevê também que a Unitins deve dar ampla publicidade ao edital, utilizando os meios de comunicação disponíveis (rádio e internet), além da fixação de banner específico em seu site e postagens no Facebook ou Instagram. Ainda, deverá disponibilizar e-mail e telefone para sanar dúvidas dos alunos interessados. O prazo de vigência do edital será de 120 dias.

Sem o acordo, o Estado do Tocantins poderia ser multado em mais de R$ 200 milhões.