A Justiça Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) anunciou que a Regional está implantando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2º grau de jurisdição em mais 19 classes processuais. Conforme o TRE-TO, 100% dos processos tramitarão em meio eletrônico a partir do dia 1º de março, o que garantirá além da agilidade, a redução do consumo de papel.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 17, da última terça-feira. De acordo com o órgão, a com a Portaria, nº 28/2018 detalha que “todos os recursos interpostos das decisões tomadas nos processos eletrônicos deverão ser obrigatoriamente eletrônicos, sendo que os arquivos deverão ser digitalizados com Reconhecimento ótico de Caracteres (OCR), de maneira a permitir a leitura por pessoas com deficiência visual”.

Os processos físicos ainda serão utilizados nas zonas eleitorais (1º grau). Os recursos das decisões de 1ª instância deverão ser interpostos em papel perante o juiz do qual partiu o processo após uma das partes dar entrada

Ainda de acordo com o TER-TO, após a decisão, compete ao cartório respectivo fazer a digitalização do processo físico e seu peticionamento no PJe para encaminhamento ao Tribunal para análise do recurso interposto, bem como a notificação das partes sobre a migração do processo para o sistema  e sobre a utilização obrigatória do sistema para a prática de todos os atos processuais depois da migração dos autos para o PJe.