A proposta de reforma administrativa apresentada  não afeta juízes, promotores, parlamentares nem militares. Assim, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses profissionais.

A decisão foi tomada para evitar interferência do Poder Executivo sobre o Judiciário e o Legislativo. Pela Constituição, os chamados membros desses Poderes são regidos por normas que só podem ser alteradas por iniciativa de cada Poder. No caso do Judiciário, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) propor a mudança.

A restrição não se aplica aos servidores dos Poderes. Dessa forma, um assistente administrativo de um tribunal federal, por exemplo, será afetado pelas novas regras, caso elas sejam aprovadas.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, apresentou os primeiros pontos da proposta de reforma administrativa da casa. Ela prevê a extinção de mil cargos e plano de carreira de 25 anos, valendo para os servidores da Câmara.

Os casos de privilégio mais citados por técnicos e especialistas estão no Poder Judiciário. Hoje, as férias de dois meses para magistrados estão previstas na lei da magistratura, de 1979. Essa regra só pode ser alterada se o STF propuser a mudança. Outra opção é o Congresso alterar o projeto durante a tramitação.

— A proposta não abrange membros de outros Poderes. Os magistrados, que são os membros do Poder Judiciário, os parlamentares, que são os membros do Poder Legislativo, não estão no escopo. Uma eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso — disse Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Militares também de fora

No caso dos militares, a pasta afirmou que a proposta trata apenas dos servidores civis. No ano passado, o governo aprovou uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas que custou R$ 86,85 bilhões, custo compensado pela economia de R$ 97,3 bilhões com mudanças nas regras previdenciárias.

— Militares não estão incluídos nessa transformação da administração pública. Estamos falando de servidores públicos e os militares não se enquadram nessa classificação — disse Wagner Lenhart, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Apesar de o governo federal não poder sugerir mudanças nas regras para membros de outros Poderes, é possível que isso seja feito no Congresso, com alterações no texto original do Poder Executivo.