O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento sobre a participação de sindicatos nas negociações entre patrões e empregados sobre redução de jornada de trabalho e salários durante a pandemia do coronavírus. O julgamento será retomado.

A análise do tema foi adiada por um problema técnico no sistema de transmissão da sessão por videoconferência. Nesta quinta, somente o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou.

Os ministros discutem uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou trechos da medida provisória (MP) editada pelo governo federal em razão do cenário de crise.

Acordos e redução de salários só após manifestação dos sindicatos, diz STF

Argumentos

O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz ainda que a medida pode preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da Unão (AGU), até agora, foram fechados R$ 2,4 milhões de acordos individuais.

A Rede defende que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva e para garantir a manutenção dos postos de trabalho.

Relator do caso, Lewandowski determinou provisoriamente que suspensão de contrato e redução de salário e de jornada, quando negociadas individualmente entre patrões e empregados, terão efeito pleno após o aval de sindicatos.

Pela decisão de Lewandowski, contudo, se o sindicato consultado não se manifestar em até 10 dias, será considerado automaticamente o aval à negociação individual.

Início do julgamento

Ao apresentar o voto o ministro manteve os termos da decisão liminar. Pelo voto, Lewandowski estabelece que:

Acordos individuais já celebrados ou que serão realizados por meio da mp produzem efeitos imediatos, no momento em que são assinados pelas partes. A validade imediata permite que o pagamento do benefício emergencial seja realizado nos prazos da mp;

Apesar da validade imediata, posteriormente o acordo vai passar pela chancela dos sindicatos. Ou seja, um trabalhador que assinou acordo individual pode, eventualmente, aderir a uma negociação coletiva do sindicato de sua categoria;

A análise pelos sindicatos deve ocorrer em até 10 dias (corridos, contados da data de celebração), se não houver manifestação da entidade, fica valendo o acordo individual;

Acordos individuais que não forem comunicados às entidades no prazo poderão perder a validade.

Segundo o ministro, a decisão buscou harmonizar a intenção do governo com as cláusulas pétreas da Constituição que abrigam direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores que a toda evidência, e que não podem ser deixadas de lado num momento de crise.

“É no momento de crise que se deve respeitar o que consta na Constituição, porque ela é a única tábua de salvação que nos permitirá atravessar esses momentos difíceis pelos quis passa o país”, afirmou Lewandowski.

“É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Então, nós temos claramente evidenciado na Constituição, de forma expressa, é cláusula pétrea [que não podem ser modificadas], são direitos e garantias dos trabalhadores. Primeiro, que a redução de salário e da jornada de trabalho, só é permitida mediante convenção ou acordo coletivo e, depois, que em havendo negociações coletivas, a participação dos sindicatos é obrigatória. Não há margem, senhores ministros, para qualquer tergiversação na interpretação desses dispositivos constitucionais que me parecem absolutamente unívocos”, completou.

O que diz o governo

A Advocacia-Geral da União pediu a manutenção da cautelar, isto é, da decisão de Lewandowski.

Isso porque o governo considerou uma vitória o fato de Lewandowski ter deixado explicito que os acordos individuais são válidos.

“Permitam-me relembrar o título da medida provisória: é um Programa Emergencial de Emprego e Renda. Ele visa essencialmente garantir, emergencialmente, o emprego e a renda do trabalhador. Ele não é um programa que visa, na sua essência, retirar os direitos do trabalhador. É o contrário, preservar os direitos do trabalhador. Porque se está diante de uma crise de magnitude tal que os reflexos na economia podem impor o fechamento de milhares de pequenas, médias e grandes empresas do nosso país. E, por consequência, a perda do emprego de milhões e milhões de trabalhadores”, disse o advogado-geral da União, Andre Mendonça.