O governador do Tocantins em exercício, Wanderlei Barbosa, assinou Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (26) que prorroga o pagamento de indenizações a servidores do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema Socioeducativo.

O chefe do Executivo Estadual também entregou, simbolicamente, mais de 59 mil itens de segurança à Polícia Penal e se comprometeu em apreciar o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) e o estatuto da Polícia Penal para posterior envio à Assembleia Legislativa do Tocantins, ainda neste ano.  

A MP prorroga até outubro de 2022 o período de pagamento de indenizações instituído pela Lei Estadual nº 3.580/19, a qual fixou o valor de R$ 500,00 para Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e para Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTEAS).

A ISTPP abrange titulares de cargos de agente de execução penal e analista de execução penal do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual; e a ISTEAS, os titulares de cargos de agente especialista socioeducativo, agente socioeducativo, motorista, técnico em enfermagem e agente de segurança socioeducativo.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou seu compromisso com a categoria e afirmou que dará encaminhamento para que o PCCS e o Estatuto da Polícia Penal sejam enviados com a máxima brevidade para apreciação da Assembleia Legislativa. 

“A Assembleia vai receber uma matéria que foi discutida por vocês. Todas as medidas que tomarmos serão discutidas de maneira jurídica e administrativa para que haja segurança. Vamos olhar de maneira constitucional. Aqueles que puderem ser da Segurança Pública, constitucionalmente serão. Parabéns a vocês pela conquista e espero que a Assembleia aprecie a matéria de maneira rápida para que vocês tenham suas carreiras regulamentadas e de acordo com a Constituição”, destacou o governador.

O secretário de estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, reforçou sua alegria pelo comprometimento do governador com a valorização da categoria. “Nós iniciamos esta conversa de valorização da categoria lá atrás, mas mesmo o governo estando sem condições de valorizar os servidores financeiramente, esses policiais não pararam de trabalhar. Hoje o Tocantins é modelo na gestão prisional, uma gestão tocada por estes servidores. Nossos agentes são capacitados, estamos há um ano sem fuga, estamos acabando com a superlotação, todas as unidades prisionais do Tocantins estão em reforma e posso dizer que hoje é o dia mais feliz de toda essa gestão, porque temos o comprometimento do governador em dar encaminhamento ao PCCS e ao Estatuto“, comemorou. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade, afirmou que a Casa de Leis está à disposição para apreciar e votar com a máxima celeridade as matérias que beneficiem o povo tocantinense.

“Logo que recebermos a matéria da Polícia Penal, vamos nos debruçar, discutir e aprovar o mais rápido possível. Recentemente, recebemos o governador de Rondônia que ficou encantado com o trabalho que é prestado por estes servidores e que acompanhamos de perto. Parabenizo toda a Polícia Penal pelos relevantes serviços”, disse. 

Equipamentos

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa entregou 56 mil munições letais, 3.413 munições menos letais, um drone e uma maleta de instrução para capacitação dos servidores.

Os itens foram adquiridos por meio de recurso do Fundo Penitenciário Estadual e do Programa Valorizar, que visa a capacitação e valorização daqueles que atuam no Sistema Penal do Tocantins. 

A solenidade no Palácio Araguaia contou com a participação de servidores da Polícia Penal, sindicatos e associações que representam a categoria, deputados estaduais e secretários de Estado.