Julimá Brito consegue na Justiça suspender remoção do posto fiscal em que atua desde 2000; Vereador em Aguiarnópolis vê “perseguição sem sentido”

Servidor de carreira do Estado e vereador em Aguiarnópolis, Julimá Brito (PSDB) foi surpreendido ao ver no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro sua remoção do posto fiscal de Estreito, localizado no município, local em que atua desde 2000. À Coluna do CT, o parlamentar disse ter visto com “estranheza” a publicação e a avaliou como uma “perseguição sem sentido”. Diante do caso, o tucano apresentou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça (TJTO) e foi acolhido. “A Lei Estadual 1.818 de 2007 assegura inamovibilidade a servidores que exerçam mandato eletivo enquanto perdurar o exercício da função. O impetrante goza dessa garantia, sendo ilegal sua remoção para localidade diversa, sendo que o ato coator interfere diretamente em sua capacidade de representação política, violando a legislação específica”, argumenta o desembargador João Rodrigues Filho para suspender a remoção.