Em nota divulgada neste domingo, 1º de dezembro, a Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público de Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa
Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.
A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo Relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense.
Medidas Cautelares do TCE-TO
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), por meio da Quarta Relatoria, determinou, nesta sexta-feira, 29 de novembro, a suspensão de duas iniciativas da Prefeitura de Palmas, apontando inconsistências que podem comprometer a legalidade e eficiência da administração pública. As decisões envolvem a concessão de benefícios fiscais, por meio do Decreto nº 2.606/2024, e o processo licitatório para contratação de serviços de data center, previsto no Pregão Eletrônico nº 34/2024.
Na primeira medida cautelar, o conselheiro Severiano Costandrade apontou que o decreto que institui o REFIS 2024, vinculado ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, apresentou uma série de irregularidades legais e administrativas. Entre os principais problemas estão a ausência de um mutirão de negociações fiscais, requisito obrigatório para a adesão ao programa; a falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário; e o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da legislação eleitoral, uma vez que o programa foi lançado em ano de eleições municipais, ferindo proibições expressas.
A relatoria destacou ainda a ausência de planejamento adequado e a violação de dispositivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, reforçando que os benefícios fiscais não poderiam ser concedidos sem a edição de uma lei específica e medidas compensatórias que garantissem o equilíbrio fiscal.
Já na segunda decisão, o Pregão Eletrônico nº 34/2024, estimado em R$ 9,3 milhões, também foi suspenso devido a inconsistências técnicas e administrativas. A contratação pretendia viabilizar serviços de data center e suporte técnico, mas o edital foi considerado inadequado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG).
Dentre os problemas apontados estão a limitação geográfica injustificada, exigências excessivas de qualificação técnica, ausência de mapa de riscos e falhas na pesquisa de preços, que não seguiu os métodos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Segundo a análise, exigências como a obrigatoriedade de inscrição no CREA para empresas de tecnologia e prazos contratuais curtos comprometeriam a competitividade e a vantajosidade do certame. As cautelares podem ser acessadas na íntegra no Boletim Oficial nº 3615: Clique AQUI.
Renegociação iria até o dia 13
Com estimativa de arrecadar o mesmo que em 2023, cerca de 30 milhões, o Mutirão de Negociações Fiscais – Refis 2024 da Prefeitura de Palmas tinha começado no dia 2 de dezembro e iria até o próximo dia 13. O atendimento presencial estava ocorrendo nas dependências do Edifício Buritis, incluindo o Centro de Atendimento ao Servidor, localizados na NS-02, e nas unidades do Resolve Palmas (Centro e Taquaralto) e também de forma online, no site oficial da prefeitura. A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Mutirão de Negociações Fiscais 2024 é considerado uma excelente oportunidade para quitar débitos e ainda começar o ano novo no azul, sem o peso das dívidas fiscais, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal. A Prefeitura informa que mais detalhes serão publicados em breve.
