A Câmara de Palmas derrubou nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória 3 da prefeitura, que gerou a devolução de R$ 16.682.273,11 de 60 escolas municipais. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não encontrou na MP os dois requisitos fundamentais para a sua existência: relevância e urgência.
ATOS REVOGADOS
Assim, a medida nem chegou a ir para a análise da Comissão de Finanças. A CCJ decidiu pelo arquivamento e fez um projeto de decreto legislativo que declara “nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação” da MP. O texto do decreto ainda prevê a revogação de todos os atos administrativos que resultaram dessa iniciativa do Executivo, inclusive, portanto, a devolução dos mais de R$ 16 milhões.
CINTHIA ACUMULA DERROTAS NA RETA FINAL
Nesta reta final da gestão, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) vem acumulando derrotas judiciais e agora também legislativa. Duas medidas dela foram suspensas pelo Judiciário, o programa de recuperação fiscal (Refis) e a eleição de diretores de escolas. Ela enfrenta ainda a resistência dos empresários sobre a suposta manobra da prefeitura para utilizar os R$ 6,3 milhões do Fundo de Inovação e Desenvolvimento de Palmas (Fidep) para custear a decoração natalina. Agora veio esse decreto legislativo que anulou a devolução dos $ 16 milhões das escolas municipais.
