A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, foi discutida nesta quarta-feia, 11, durante audiência pública no plenario da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) por parlamentares, prefeitos e vereadores, entre outras autoridades. O evento buscou debater os impactos nas finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos municípios.
A PEC em debate trata também sobre os novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o regime geral de Previdência Social. A emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
Dívidas dos municípios
Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida de R$ 248 bilhões com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); e 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
De acordo com o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), 70% dos municípios não estão conseguindo pagar suas folhas de pagamento devido às dívidas. A aprovação da medida visa permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, proporcionando alívio financeiro às prefeituras.
Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.
O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Além disso, sugeriu aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento no E-Social.
Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66 será uma grande oportunidade para resolver os problemas financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários.
Inadimplência
O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as emendas parlamentares.
Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.
Adesão
A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios.
ATM
Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente da entidade – o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.
O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, aproveitou o momento para reivindicar mudanças na norma da Receita Federal que prevê a retenção de recursos do FPM nas situações em que o município atrasa o pagamento de algum débito com o órgão. O secretário defendeu que a prática seja revista por meio de Emenda Constitucional.
Sessão Especial
Antes da abertura da audiência pública, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC é de muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.
O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à Constituição. No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.
Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos para investimentos.
