O escritório D’Freire Advogados Associados protocolou ofício junto ao governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), e ao secretário de Agricultura, César Halum, solicitando a decretação de estado de emergência no agronegócio tocantinense. O objetivo é ampliar o alcance da Medida Provisória 1.314 de 2025, que criou uma linha de crédito emergencial para socorrer o setor agropecuário brasileiro.
Atualmente, apenas um município do Tocantins consta na lista oficial de beneficiários divulgada pelo Ministério da Agricultura e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Diário Oficial da União. A proposta visa incluir todos os municípios tocantinenses no programa, que oferece condições especiais de renegociação de dívidas rurais com juros subsidiados pelo governo federal.
Cenário de Crise Múltipla
No documento encaminhado ao governo estadual, os advogados Leandro Freire de Souza e Wanderson Quirino, e a Banca Jurídica em conjunto com o engenheiro ambiental Luhan Marcos, descrevem um cenário crítico enfrentado pelo agronegócio local. Entre os fatores que agravaram a situação estão:
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- Estiagens prolongadas e incêndios em pastagem.
- Pragas, custos elevados de produção e queda no preço da arroba bovina e de grãos.
O setor também enfrenta gargalos logísticos, como falta de capacidade de armazenamento de grãos e dificuldades no escoamento da produção, já que os portos têm priorizado o transporte de minérios em detrimento dos grãos. “Os donos de caminhões querem cobrar diárias, as taxas de juros estão altas e há um grande endividamento desde a pandemia até o presente momento”, destaca o ofício.
Os efeitos do fenômeno climático El Niño em 2023 também contribuíram para o agravamento da crise. O escritório foi pioneiro entre todas as entidades em solicitar decreto de emergência naquele ano e inclusive tendo sido publicado. Para a safra 2025/2026, as projeções indicam soja a R$ 108 por saca e milho a R$ 43,00, valores que, segundo os Juristas, tornam inviável o fechamento das contas, especialmente para produtores com contratos de arrendamento rural.
Fatores Externos Agravam o Cenário
O ofício também aponta fatores macroeconômicos que intensificam a situação: a elevação da taxa Selic, o encarecimento dos financiamentos bancários e restrições comerciais impostas por mercados internacionais, como a taxação do governo americano sobre produtos agrícolas brasileiros.
Proposta de Decreto Estadual
Como medida de urgência, o escritório propôs ao governo tocantinense a decretação de estado de emergência no setor agropecuário, incluindo uma minuta de decreto à solicitação. A medida é considerada fundamental para que todos os municípios do estado sejam incluídos entre os beneficiários da MP 1.314/2025.
Segundo o artigo 2º, § 2º da Medida Provisória, são beneficiários da linha de crédito produtores rurais e cooperativas agropecuárias que comprovem perdas em duas ou mais safras no período entre julho de 2020 e junho de 2025, decorrentes de eventos climáticos adversos. O programa também abrange linhas de crédito rural com recursos livres das instituições financeiras para liquidação ou amortização de dívidas rurais emitidas até 30 de junho de 2024. Para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a taxa de juros será de 6% ao ano, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Mobilização do Setor
A D’Freire Advogados propõe a união de entidades representativas do setor, como OAB, FAET, Sindicatos rurais, Aprosoja, ADSTO, Probico, além do apoio dos senadores e deputados federais do Tocantins. A ideia é que, após o decreto estadual, seja feita gestão junto ao governo federal para incluir todos os produtores do estado na linha de crédito emergencial.
“Tal medida não apenas resguardará o setor produtivo e evitará o colapso econômico regional, como também permitirá a prorrogação de contratos rurais, a liberação de crédito emergencial e a implementação de políticas de mitigação da crise”, afirma o documento assinado pelos advogados Leandro Freire e Wanderson Quirino, e demais membros da Banca Jurídica e pelo engenheiro Luhan Marcos.
Ampliação da Normativa
A expectativa do escritório é que, com o reconhecimento oficial da situação de emergência pelo governo do Tocantins, o estado possa acessar recursos do BNDES com taxas subsidiadas. O grupo também defende que senadores e deputados federais solicitem ampliação do período mencionado na normativa para beneficiar não só produtores inadimplentes, mas também aqueles com parcelas a vencer, estendendo o programa a todas as instituições bancárias, incluindo o Banco da Amazônia.
Os juristas se colocam à disposição de entidades de classe, órgãos estaduais e federais, senadores e deputados que queiram abraçar a causa. “Esta é minha preocupação como advogado e pecuarista”, declara Leandro Freire de Souza, sócio do escritório.
Fonte: Cleber Toledo
